Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800540-65.2022.8.10.0074 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800540-65.2022.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2022, 16:24

Juntada de Certidão

16/12/2022, 16:24

Transitado em Julgado em 31/08/2022

16/12/2022, 16:07

Juntada de Certidão

28/09/2022, 12:03

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

28/09/2022, 12:03

Juntada de Certidão

23/08/2022, 11:13

Publicado Sentença (expediente) em 09/08/2022.

09/08/2022, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 10:28

Juntada de petição

08/08/2022, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: IVANILDE RAMOS DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MATIAS MARQUES TEIXEIRA JUNIOR - MA18793 Requerido: PETIÇÃO CÍVEL (241) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800540-65.2022.8.10.0074 Trata-se de ação de registro de óbito tardio ajuizada por Ivanilde Ramos de Oliveira, aduzindo, em síntese, que seu esposo, José Alfredo de Abreu, faleceu na data de 02/05/2015, não tendo sido providenciado o registro do seu óbito em tempo hábil. Com a inicial, foram juntados documentos pessoais do de cujus, bem como sua declaração de óbito emitida pelo serviço de saúde. Parecer ministerial pugnando pela procedência do pedido em id. 71406076. É o que importa relatar. Decido. Não vislumbrada a necessidade de produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos, nem mesmo a realização de audiência de justificação, razão pela qual passo ao julgamento do pedido. O presente requerimento de registro tardio de óbito encontra fundamento no art. 77 e seguintes da Lei n. 6.015/73, vindo instruído com declaração subscrita por profissional médico, o que, nos termos do art. 83 da citada lei, supre qualquer lacuna, bem como sana a extemporaneidade do prazo normal. De acordo com a declaração de óbito juntada aos autos, o falecimento ocorreu, conforme narrado no referido documento, devidamente assinado por profissional médico (id. 69707557). Com efeito, a prova documental existente no processo, por si só, comprova o óbito e, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e razoável duração do processo, desnecessária a instrução processual. Diante do exposto, nos termos do art. 83 da Lei n. 6.015/73, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, para DETERMINAR O REGISTRO DE ÓBITO de José Alfredo de Abreu, conforme documento de id. 69707557. Cópia desta sentença servirá como mandado de averbação. Sem custas ou emolumentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Ciência ao MP. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado. Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente.

08/08/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/08/2022, 13:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 13:28

Julgado procedente o pedido

22/07/2022, 08:27

Conclusos para julgamento

18/07/2022, 14:16

Juntada de termo

18/07/2022, 14:16

Documentos

Documento Diverso

•16/12/2022, 16:24

Sentença (expediente)

•05/08/2022, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: IVANILDE RAMOS DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MATIAS MARQUES TEIXEIRA JUNIOR - MA18793 Requerido: PETIÇÃO CÍVEL (241) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800540-65.2022.8.10.0074 Trata-se de ação de registro de óbito tardio ajuizada por Ivanilde Ramos de Oliveira, aduzindo, em síntese, que seu esposo, José Alfredo de Abreu, faleceu na data de 02/05/2015, não tendo sido providenciado o registro do seu óbito em tempo hábil. Com a inicial, foram juntados documentos pessoais do de cujus, bem como sua declaração de óbito emitida pelo serviço de saúde. Parecer ministerial pugnando pela procedência do pedido em id. 71406076. É o que importa relatar. Decido. Não vislumbrada a necessidade de produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos, nem mesmo a realização de audiência de justificação, razão pela qual passo ao julgamento do pedido. O presente requerimento de registro tardio de óbito encontra fundamento no art. 77 e seguintes da Lei n. 6.015/73, vindo instruído com declaração subscrita por profissional médico, o que, nos termos do art. 83 da citada lei, supre qualquer lacuna, bem como sana a extemporaneidade do prazo normal. De acordo com a declaração de óbito juntada aos autos, o falecimento ocorreu, conforme narrado no referido documento, devidamente assinado por profissional médico (id. 69707557). Com efeito, a prova documental existente no processo, por si só, comprova o óbito e, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e razoável duração do processo, desnecessária a instrução processual. Diante do exposto, nos termos do art. 83 da Lei n. 6.015/73, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, para DETERMINAR O REGISTRO DE ÓBITO de José Alfredo de Abreu, conforme documento de id. 69707557. Cópia desta sentença servirá como mandado de averbação. Sem custas ou emolumentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Ciência ao MP. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado. Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente.

08/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 31/08/2022

Juntada de Certidão

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

Juntada de Certidão

Publicado Sentença (expediente) em 09/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

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