Apelação Cível 0811383-94.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelRegime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Raimundo Moraes Bogéa (CDPU)

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARIA JOSELIA BARBOSA DOS SANTOS

CPF

Autor

RODRIGO DO CARMO COSTA

Terceiro

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS PAULO AIRES

OAB/MA 16093·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão

30/04/2026, 11:41

Conclusos ao relator ou relator substituto

06/06/2025, 08:11

Juntada de parecer do ministério público

05/06/2025, 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/04/2025, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 16:08

Conclusos para despacho

10/04/2025, 12:48

Recebidos os autos

10/04/2025, 12:48

Distribuído por sorteio

10/04/2025, 12:48

Documentos

Despacho

•22/04/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 17:06

Sentença

•28/05/2024, 08:36

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 14:34

Sentença

•09/10/2022, 21:34

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 13:15

Despacho

•18/05/2022, 12:17