Embargos à Execução 0800272-87.2021.8.10.0060 - TJMA

Embargos à Execução 0800272-87.2021.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800272-87.2021.8.10.0060. EMBARGANTE: SUPERMERCADO E FRIGORIFICO TIMONENSE LTDA-ME - ME, EDSON DE SOUSA GUABIRABA, ELISANGELA PASSOS GUABIRABA, POLIANA PASSOS GUABIRABA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: MARCOS VINICIUS DE SOUSA GUABIRABA - MA17999 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de embargos à execução. O embargante requereu a apresentação pelo embargado de “documentos de todos os contratos liquidados com o valor da cédula objeto da lide, especialmente todos aqueles descritos como BB Giro constantes no extrato do dia 29/04/2019 e suas respectivas planilhas evolutivas e demonstrativo de cálculo explicativos”. A decisão nos autos do Agravo de Instrumento n. 0805042-60.2020.8.10.0060, ID 52084641, determinou “a análise da pretensão de exibição incidental de documentos, bem como eventual pleito suspensivo do feito executivo”. Intimado, o embargado apresentou sua impugnação à execução, ID 56885658, e o embargante apresentou sua réplica, ID 64078487. É o que cabia relatar. Fundamento. Da análise dos autos, verifica-se que o título de crédito atacado tem como objeto a repactuação de dívidas dos executados. E, conforme preleciona a Súmula 300 do STJ, “o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial”. Por sua vez, é pacífico o entendimento de que a "renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores", conforme decidido na Súmula n.º 286 do STJ. Ademais, cumpre à parte interessada demonstrar indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, e a vinculação entre os contratos, sobremaneira quanto ao ponto da alegação de excesso de execução em embargos do devedor, consoante dispõe o art. 917, § 3º e 4º, do CPC, que determina a instrução da petição inicial com planilhas que revelem claramente o montante que o embargante entende devido. Nada obstante, a Lei n. 10931/2004, na parte que trata da cédula de crédito bancário, dispõe que: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. (…) § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. § 3º O credor que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito exeqüendo em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. Considerando o imperativo legal quanto à vinculação de documentação acessória à repactuação avençada, é dever do embargado, ora exequente, a sua apresentação. Decido. Assim, defiro o pedido do embargante para determinar a intimação do embargado, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de todos os contratos liquidados com o valor da cédula objeto da lide, especialmente todos aqueles descritos como BB Giro constantes no extrato do dia 29/04/2019 e suas respectivas planilhas evolutivas e demonstrativo de cálculos explicativos, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Com a resposta, intime-se o embargado para, querendo, apresentar manifestação e, se for o caso, aditar a sua inicial, no mesmo prazo, sob pena de extinção. Considerando as preliminares arguidas e notadamente os pontos acima em questão, na forma do art. 918 do CPC, defiro o pedido de efeito suspensivo, ficando sobrestados os atos processuais correlatos à execução n. 0805042-60.2020.8.10.0060. Certifique-se nos autos principais, com a juntada de cópia desta decisão. Intimem-se. Timon/MA, 5 de agosto de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

08/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(77)

Publicado Despacho em 24/04/2023.

Publicado Despacho em 24/04/2023.

Publicado Despacho em 24/04/2023.

Publicado Despacho em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(83)