Execução de Título Extrajudicial 0808257-12.2017.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0808257-12.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA - MA8103-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, BENEDITO NABARRO - PA5530-A RÉU: RR NORDESTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP e outros (2) DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n.0808257-12.2017.8.10.0040 AUTOR(A):BANCO DO NORDESTE ADVOGADO(A):Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de Execução de título extrajudicial na qual pretende o exequente pugna pela satisfação de crédito no valor de 180.516,44 (cento e oitenta mil quinhentos e dezesseis reais e quarenta centavos). Citados para pagar, o executado RR NORDESTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP apresentou exceção de pré-executividade, arguindo, em suma: 1 – que a dívida executada não está vencida; 2 – que os títulos executados são ilíquidos, por não individualizar o valor das parcelas. 3 – que os demonstrativos de débitos não são claros, e, por isso, os títulos são ilíquidos. 4 – que faz jus à proteção do CDC, embora se trate de pessoa jurídica. Com vista dos autos, o Estado do Maranhão pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade, requerendo a continuidade da execução. Não juntou documentos. O exequente, por sua vez, se manifestou quanto à exceção, aduzindo as seguintes razões: 1 – que a exceção é incabível; 2 – que os títulos, com o inadimplemento, tiveram seu vencimento antecipado, conforme previsto no contrato; 3 – que os títulos executados são líquidos, certos e exigíveis; 4 – que à causa não se aplicam as disposições do CDC. 5 – que o título goza de força obrigatória; 6 – que não há incidência da lei de usura; 7 – que a capitalização mensal de juros fora expressamente prevista em contrato; 8 – que o memorial descritivo da dívida é válido. Vieram os autos em conclusão. Decido. Primeiramente, importante esclarecer que a exceção de pré-executividade, como forma de defesa do executado/requerido, nos próprios autos da execução/cobrança, expandiu-se com o objetivo de permitir a este a arguição dos requisitos necessários ao regular desenvolvimento do processo executivo/cobrança. Por essa forma de defesa é lícito ao réu arguir matérias de ordem pública, como por exemplo, a falta de condições da ação e dos pressupostos processuais, matérias que podem ser declaradas ex officio pelo Juiz (CPC, art. 485, IV). O instituto em tela, de tal sorte, pode ser alegado sem óbice da preclusão, uma vez que se funda em matéria de ordem pública. Pois bem. Da análise dos autos, observo que não assiste razão o excepto, explico. Como é sabido, por previsão contratual e legal, o inadimplemento de qualquer das parcelas implica no vencimento antecipado das demais, abrindo oportunidade para a execução do título, como ora se observa, tudo a teor do que fora expressamente pactuado entre as partes e legalmente previsto no art. 11 do Decreto-lei 413/69, que regulamenta a matéria. Assim, esse argumento, ao revés do que sustentado pelo excipiente, não lhe socorre a pretensão, conforme precedente, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL - INADIMPLÊNCIA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - LEGALIDADE. A nota de crédito comercial é regulada pela Lei 6.840/1980, que dispõe em seu, art. 5º, que "aplicam-se à Cédula de Crédito Comercial e à Nota de Crédito Comercial as normas do Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro 1969" o qual possui previsão expressa acerca da possibilidade de vencimento antecipado da dívida, de modo que não há se falar em abusividade da cláusula com tal previsão. (TJ-MG - AC: 10512160012302001 Pirapora, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 28/11/2019, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/12/2019) Quanto às alegações relativas à falhas nos demonstrativos do débito ou falta de individualização de parcelas, melhor sorte não socorre ao excipiente. É que os documentos juntados nos autos, evidentemente, se mostram condizentes com as determinações legais, promovendo o completo conhecimento da evolução do débito, de forma detalhada, quanto a cada um dos títulos apresentados em execução, não logrando o excipiente apontar especificamente nenhum dado faltante ou equivocado; a impugnação de cálculos é matéria a ser dirimida em embargos. Por fim, absolutamente impertinente a alegação de que esta execução deva atrair regras do CDC. A própria natureza dos títulos executados remontam à contratação de crédito para implemento de atividades econômicas, no caso, COMERCIAL. O CDC, embora possa ser aplicável à PJ, não se aplica às relações comerciais nas quais o tomador de serviços, no caso, de crédito, utilize-o não como destinatários final, mas para implemento de atividades econômicas de qualquer espécie. Portanto, os títulos executivos aparelhados à inicial preenchem todos os requisitos exigidos em lei, porquanto neles estão devidamente identificados os elementos da dívida, requisitos necessários a respeito da sua validade. Conclusão Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na exceção de pré-executividade. Deixo de condenar em honorários, uma vez que a exceção foi julgada improcedente. Intime-se o exequente para que apresente o valor atualizado e discriminado da dívida, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo as medidas executivas de seu interesse. Publique-se. Intimem-se. Cópia da presente servirá como mandado. Voltem-me os autos conclusos oportunamente Imperatriz/MA,07/07/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

08/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Todas as movimentações(137)

legal