Cumprimento de sentença 0806941-76.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806941-76.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806941-76.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - MA10177, JOYCE COSTA XAVIER - MA10515-A REPRESENTADO: J S COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de expedição de penhora, via OFICIAL DE JUSTIÇA, assim como do faturamento, na forma do Art. 831. do CPC, formulado pelo exequente ARMAZÉM MATEUS S.A, conforme petitório retro, para tanto, passo ao exame cada um de per si. Quanto ao pedido de faturamento, dispõe o art. 866 do CPC que "o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa apenas se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado". De acordo com a jurisprudência, a possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa se trata de medida excepcional e só poderá ser deferida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) haja indicação de administrador e plano de pagamento; c) o percentual penhorado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Nesse sentido, vejamos a seguinte jurisprudência: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADA. PENHORA DE VALORES NA BOCA DO CAIXA. EQUIVALÊNCIA AO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a orientação firmada no STJ, a penhora sobre o faturamento da empresa não equivale a dinheiro, mas sim à medida excepcional, devendo ser observados certos requisitos para o seu deferimento, quais sejam: inexistência de bens do devedor - no entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da atividade empresarial. Precedentes: RESP. 1.675.404/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.9.2017; AGRG no AREsp. 518.189/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 28.10.2014; AGRG no RESP. 919.833/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 15.4.2011. 2. O faturamento de uma empresa representa, para o empresário, a disponibilidade completa de sua expressão financeira, porquanto - e isso nem sempre é lembrado - são variados e inúmeros os dispêndios para produzir os bens e/ou os serviços que compõem o faturamento: salários, fornecedores, tributos, aluguéis, encargos financeiros, matérias primas, secundárias e de embalagem; comissões, provisões para devedores duvidosos, FGTS, INSS, IRPJ, CSSL e muitos outros encargos; portanto, reter 10% do faturamento de qualquer empresa é o mesmo que decretar a sua pré-falência. Superior Tribunal de Justiça [...] 7. Agravo Interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento. (STJ; AgInt-REsp 1.592.597; Proc. 2016/0083836-9; PR; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 08/06/2020; DJE 17/06/2020). No caso em tela, verifica-se que o primeiro requisito não está preenchido. Isso porque, pelo que se infere dos autos, fora realizada uma tentativa de penhora pelo sistema SISBAJUD, bem como uma pesquisa no sistema RENAJUD. Dito isto, não ocorreu o esgotamento das tentativas de satisfação do crédito, como, por exemplo, busca de bens imóveis e móveis. Assim, não há que se falar em ausência de bens da devedora. Ressalto, neste particular, que a justificativa apresentada pela credora no sentido de que "Tendo em vista que a penhora SISBAJUD e RENAJUD restou infrutífera, REQUER deste juízo" não é suficiente para satisfazer o multicitado pressuposto, notadamente porque não se alega ou comprova que se trata de bens de difíceis execuções ou insuficientes para saldar o crédito demandado. Por essas razões e sem mais delongas, indefiro o pedido de faturamento. Outrossim, defiro o pedido retro e, via de consequência, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para o fim de efetivar a constrição de eventuais bens passíveis de penhora no endereço do executado. A diligência deverá ser efetivada com prudência e moderação, pelo Oficial de Justiça responsável, ficando autorizado, caso necessário, o arrombamento de portas externas e o reforço policial. Deverá o Meirinho nomear como depositário o representante indicado pela exequente e/ou seu advogado. Deverá, ainda, a parte exequente acompanhar o cumprimento da medida, disponibilizando todos os recursos necessários para remoção de bens, sob pena de não cumprimento do ato. Intime-se a parte autora ora exequente para recolher as custas do expediente para expedição de carta precatória, devendo, para tanto, comprovar o pagamento nos autos. Prazo de 5 (cinco) dias. Caso não haja recolhimento das despesas processuais, implicará em desistência da medida e, por consectário lógico, em suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso I, do CPC, devendo, pois, os autos serem conclusos (PASTA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). Com a juntada das custas, expeça-se carta precatória, para fins de constrição de bens passíveis de penhora, nos moldes declinados acima, a ser efetivada por oficial de justiça, no seguinte endereço: J S COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, inscrito(a) no CPF/CNPJ nº 29.302.824/0001-06, com endereço na Av. Imperatriz, nº 450, bairro Centro, João Lisboa, Maranhão, Cep 65.922-000. Determino que o expediente seja instruído com cópia do inteiro teor da petição inicial, do despacho inicial, sentença, assim como da presente decisão, nos termos do art. 260, do CPC/2015. Fixo o prazo 60 (sessenta) dias para cumprimento. Cientifiquem-se, por ato ordinatório, quanto da expedição. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

08/08/2022, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOYCE COSTA XAVIER em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS em 12/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOYCE COSTA XAVIER em 03/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 17/04/2023.

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