Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0839820-68.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0839820-68.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N. 0839820-68.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: LUIZ GUSTAVO DIAS DOS SANTOS DEMANDADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DECISÃO Ação na qual se requer tutela provisória para suspensão de cobrança oriunda de IPTU de imóvel pertencente a terceiro. Sustenta, em suma, que está sendo cobrado por débito de IPTU de um imóvel que lhe é desconhecido, uma vez que não é sua proprietária. Decido. A tutela provisória de urgência é técnica processual que, mediante cognição sumária, visa antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para satisfazer o direito ou a pretensão da parte nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exigindo, para tanto, a demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se configura na demonstração satisfatória do direito invocado pela parte Autora, ao passo que o perigo de dano (periculum in mora) se perfaz na impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo ao direito e do resultado final tornar-se inútil em razão do tempo. Importante destacar que ambos os requisitos são essenciais para a concessão da tutela de urgência. In casu, o autor alega que não é a real proprietária do imóvel que originou a dívida cobrada pelo demandado e tentou esclarecer o fato junto a Secretaria de Fazenda do Município, mas sem êxito. Compulsando os autos, verifico que as provas apresentadas nos autos demonstram a plausibilidade das alegações da parte autoral quanto a alegação de cobrança indevida de IPTU, uma vez que é possível constatar através de certidão que o autor não é proprietário imóvel, conforme documento de ID 71571347, restando comprovado o fumus boni iuris. No mais, no que toca ao periculum in mora, verifica-se que a situação narrada na inicial representa perigo de dano à parte Autora, uma vez que o mesmo encontra-se privado do crédito em razão da inscrição no cadastro de defesa ao consumidor em relação as cobranças de IPTU questionas nesta demanda. Sendo assim, considero que os elementos contidos na exordial são suficientes ao deferimento da tutela pleiteada a fim de evitar dano de difícil reparação enquanto discute-se a regularidade do débito aplicada à parte Autora. Ademais, a concessão de provimento judicial liminar no caso em apreço não acarreta irreversibilidade da situação de fato, considerando que eventual improcedência da ação tem o poder de restabelecer a exigibilidade da multa cobrada. Pelo exposto, com respaldo no art. 300 da Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015), DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que o demandado SUSPENDA a cobrança de IPTU, bem como RETIRE o nome do requerente dos cadastros restritivos de crédito junto ao 1° Cartório de Protesto da Capital e 2° Cartório de Protesto da Capita e SERASA, todos relativos apenas as cobranças de IPTU, e se ABSTENHA de incluir novos laçamentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), após o prazo acima estabelecido, limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, a ser revertida em favor da autora, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis ante a prática do crime de desobediência. Oficie-se o 1° Cartório de Protesto da Capital, 2° Cartório de Protesto da Capita e o SPC/SERASA para que tomem ciência da determinações contidas nesta decisão. CITE-SE e INTIME-SE o réu para responder, no prazo legal, a contar da data da citação, advertindo-o, inclusive, a juntar diretamente no sistema PJE a contestação e os documentos que se fizerem necessários ao julgamento da lide (art. 9º da Lei nº. 12.153/2009). Intimem-se as partes para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento já designada pelo sistema PJE a ser realizada na Sala de Audiências deste Juizado, situado no Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau (5º andar). Nesta oportunidade as partes deverão comparecer pessoalmente ou mediante preposto com poderes para transigir (estes em caso de ME e/ou EPP). Cumpra-se. São Luís data do sistema. MARCO ADRIANO RAMOS DA FONSECA Juiz Auxiliar respondendo pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís OBS: A presente decisão já serve de mandado de citação, notificação e intimação.

08/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DIAS DOS SANTOS em 11/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Publicado Intimação em 27/09/2023.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 25/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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