Procedimento Comum Cível 0801802-12.2019.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801802-12.2019.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo n.º 0801802-12.2019.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: DALYANE RAMOS VIEIRA - MA14105, FERNANDA VENTURA BANDEIRA - MA16188 e Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: PRISCILA FERNANDA COSTA E SILVA DOS REIS - MA13650-A, LUCIANA CARVALHO MARQUES - MA7277-A para tomarem ciência da decisão abaixo: DECISÃO: Trata-se de Ação Anulatória com Pedido de Tutela de Urgência e Manutenção de Posse ajuizada por Elisiane de Carvalho Machado em face de Josélia de Jesus dos Santos Serra e outros. Em decisão de id. 29036056 foi concedida a tutela pretendida determinando-se a manutenção da posse em favor da autora. Contra a decisão que concedeu a tutela foi interposto Agravo de Instrumento tendo sido o mesmo julgado em decisão de id. 34222031 na qual foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto. Em petições de id. 34422988, 34643037 e 34643043 os demandados requereram o cumprimento da decisão que julgou o recurso interposto. Em seguida foi determinada a intimação da autora para dar continuidade ao feito a fim de promover a habilitação do inventariante da requerida Maria de Fátima dos Santos Serra, falecida no curso do processo. Em petição de id.61996626 a autora requereu prazo para promover a habilitação dos sucessores da falecida. É o relatório. Passo à apreciação dos pedidos ainda não apreciados. Compulsando os autos observa-se que a decisão de id.34284759 revogou a Tutela de Urgência que garantia a manutenção da posse da autora no imóvel indicado na inicial. Cabe ressaltar que tal revogação se deu em cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelos requeridos. Dessa forma, em cumprimento àquela decisão, determino a expedição imediata do mandado de intimação da autora para que no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias desocupe o imóvel e devolva as chaves aos autores, sob pena de despejo. Expirado o prazo e em não sendo comprovado nos autos a desocupação do imóvel pela autora, proceda-se ao despejo. O mesmo deverá ser cumprido com prudência e moderação por 02 (dois) oficiais de justiça, ficando autorizado, se for absolutamente necessário, o arrombamento de portas externas e o reforço policial. Após, suspenda-se o processo até o trânsito em julgado da sentença proferida no procedimento de habilitação, consoante determinação dos arts. 313, I do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda Juíza de Direito da 2ª Vara Santa Inês/MA, Sexta-feira, 05 de Agosto de 2022.

08/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ROBERTS MEDEIROS XAVIER em 13/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Juntada de petição

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(20)