Execução Fiscal 0802186-93.2019.8.10.0049 - TJMA

Execução Fiscal 0802186-93.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR REQUERIDO: LUCIANO SOUTO MAIOR COSTA ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamado: THIAGO DUARTE DIAS OAB/MA 20254 Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “ D E C I S Ã O Intimação - AÇÃO <<TEXTO LIVRE>> Nº 0802186-93.2019.8.10.0049 Cuida-se de execução fiscal, intentada pelo Município de Paço do Lumiar em face do Luciano Souto Maior Costa, objetivando o recebimento da quantia de R$ 2.040,94, referente à CDA n. 1325, acostada aos autos.Citado, o executado opôs exceção de pré-executividade, alegando ilegitimidade passiva. Ao final, pugna pela extinção da execução fiscal.A exceção veio acompanhada de documentos.Intimado, o excepto refutou defendeu o não cabimento do incidente em razão da necessidade de dilação probatória. Ao final, pugnou pela inadmissão da presente exceção.A manifestação veio acompanhada de documentos.É o breve relatório.Esclareço, inicialmente, que é possível ao executado, na execução fiscal, alegar matérias com a finalidade de demonstrar que a execução não preenche todos os requisitos legais, sendo tal manifestação feita através de simples petição denominada pela doutrina e pela jurisprudência de Exceção de Pré-executividade, que decorre do princípio do devido processo legal, princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa, todos previstos no art. 5°, LIV, LV, XXXV da Constituição Federal.Assim, restou assentado na jurisprudência que é possível, em sede de exceção, alegar-se, por exemplo, pagamento, ilegitimidade da parte, nulidade do título executivo, prescrição e decadência.No caso dos autos, alega o excipiente sua ilegitimidade passiva, uma vez que não seria proprietário do imóvel objeto do IPTU perseguido nestes autos.Sucede que os documentos juntados aos autos pela excipiente são insuficientes para comprovar não ser sujeito passivo do tributo ora cobrado, uma vez que, segundo o art. 34 do CTN, é contribuinte do IPTU não só o proprietário, mas também o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, sendo certo que as certidões acostadas pelo excipiente indicam, tão somente, a inexistência de abertura de matrícula do imóvel junto ao Cartório, constando, no entanto, do boletim de cadastro imobiliário da Prefeitura de Paço do Lumiar o excipiente como proprietário do imóvel.Portanto, no caso dos autos, a alegada ilegitimidade demanda dilação probatória, o que não é admissível pela via escolhida.Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta.Desta decisão, dê-se ciência às partes.Em prosseguimento, verifica-se que o executado não foi citado, estando o feito pendente de pesquisa de seu endereço em bancos de dados de sistemas que possuem convênio com o Poder Judiciário. No entanto, denota-se que tenha tomado conhecimento da ação, uma vez que atravessou petição de exceção de pré-executividade, portanto, suprida está a ausência de citação. Contudo, a parte deverá ser intimada para pagar a dívida.Assim, revogo a determinação de pesquisa de endereços do executado e determino sua intimação, no endereço informado na procuração acostada aos autos, bem assim por meio de seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida, com os acréscimos legais constantes da Certidão da Dívida Ativa, ou garantir a execução com o oferecimento de bens à penhora, hipótese em que terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos, arbitrando honorários advocatícios de 10% em prol do exequente, reduzindo pela metade, na hipótese de pagamento no prazo acima (art. 827, §1º, do CPC, aplicação subsidiária). Em não sendo pago o débito e nem garantida a execução, expeça-se o mandado de penhora, avaliação e intimação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, obedecendo-se às disposições dos incisos II, III, IV e V, do artigo 7º, da Lei de Execução Fiscal.Da penhora, intime-se o executado, cientificando-o de que o prazo para embargar é de 30 (trinta) dias. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, em sendo casado o devedor, intime-se também o cônjuge. A penhora poderá ocorrer sobre qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Recaindo a penhora em veículo, proceda-se às restrições no sistema RENAJUD, juntando-se nos autos (Lei n.º 6.830/80, art. 7º, IV e art. 14, II). Recaindo em imóveis, proceda-se ao registro da penhora ou arresto, mediante entrega da contrafé e cópia do termo ou auto ao Cartório de Registro de Imóveis, se o bem for imóvel, e demais repartições competentes, de acordo com os arts. 7º e 14 da Lei n.º 6.830/80.Caso o executado se oculte do seu domicílio, proceda o Sr. Oficial de Justiça ao arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.Após, voltem conclusos para nova deliberação.Paço do Lumiar, data do sistema.GILMAR DE JESUS EVERTON VALEJuiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Sexta-feira, 05 de Agosto de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 143826.

08/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2024

Juntada de petição

Decorrido prazo de THIAGO DUARTE DIAS em 30/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Publicado Sentença (expediente) em 08/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(51)