Procedimento Comum Cível 0802937-10.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802937-10.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802937-10.2019.8.10.0040. AUTOR: SUPERVENDAS REPRESENTACOES LTDA - ME ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIA MARCILEIA RIBEIRO GUIDA - MA12921, JANAYNA SILVA ROCHA DE VASCONCELOS - MA17403 RÉU: HEINZ BRASIL S.A. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR - SP234670 DECISÃO Em primeiro lugar, certifique a SEJUD quanto ao pagamento das custas processuais e, em havendo parcelas não pagas, Intimação - intime-se a parte requerente, com prazo de 15 (quinze) dias, para pagar, sob pena de cancelamento da distribuição. Na sequência, Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes: 1) Rejeito a preliminar de incompetência, relacionada à alegação da cláusula de eleição de foro, uma vez que confronta com a previsão legal específica e, no caso concreto, impõe ao representante comercial ônus desproporcionais para o acesso à Justiça, conforme precedentes, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO ENTRE REPRESENTANTE COMERCIAL E REPRESENTADA. LEI REGENTE QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA TERRITORIAL COMO SENDO A DO FORO DO DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE. ELEIÇÃO DE FORO. DESCONSIDERAÇÃO. REPRESENTANTE COMERCIAL QUE É HIPOSSUFICIENTE FRENTE A REPRESENTADA. COMPETÊNCIA DO FORO DO REPRESENTANTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A competência prevista no art. 39 da Lei n. 4.886/1965 é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, mesmo via contrato de adesão, desde que não haja hipossuficiência entre elas e que a mudança de foro não obstaculize o acesso à justiça do representante comercial" ( AgRg no AREsp 695.601/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 14/8/2015). 2. No caso, é evidente a diferença de porte entre a empresa representante e a empresa representada, ficando caracterizada a hipossuficiência do representante comercial, de modo que deve ser reconhecida como competência para julgamento do feito o foro do domicílio do representante. (TJPR - 18ª C.Cível - 0020567-07.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 12.12.2018) (TJ-PR - AI: 00205670720188160000 PR 0020567-07.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 12/12/2018, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2018) Não há razões para acolher a preliminar relativa à falta de interesse processual, pois as razões apontadas na contestação se mostram, em verdade, relativas ao mérito da causa, incorrendo, nas mesmas circunstâncias, a alegação de inépcia da inicial. Quanto à alegada prescrição, o prazo, conforme disposto em lei e reconhecido nos precedentes, é quinquenal, como segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO IMOTIVADA/UNILATERAL DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIALMENTE ACOLHIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 4.886/65. DECISÃO ACERTADA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO NA REFERIDA LEI QUE NÃO É RESTRITA AOS CASOS DE FALÊNCIA, SENDO APLICÁVEL A TODA E QUALQUER DEMANDA PROPOSTA PELO REPRESENTANTE COMERCIAL CONTRA O REPRESENTADO (FALIDO OU NÃO), ATINENTE A DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0029795-69.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 12.12.2019) (TJ-PR - AI: 00297956920198160000 PR 0029795-69.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 12/12/2019, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/04/2020). Preliminares rejeitadas, portanto. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: A lide se refere pleito indenizatório de representante comercial em desfavor do representado, em virtude de alteração contratual que teria reduzido o escopo de atuação do representante comercial em 70%, sem devida pactuação contratual. Fixo como pontos controvertidos: a) se houve descumprimento do contrato; b) se era devida notificação e pactuação entre as partes para a retirada do escopo de atuação do representante comercial dos clientes descritos na inicial; c) se a exclusão dos clientes gerou prejuízos indenizáveis e de qual monta. Para a solução da questão de fato acima fixada, entendo necessária a prova oral e documental, consistente em depoimento das partes e oitiva de testemunhas, bem como na juntada de balanços comerciais e/ou outros documentos que demonstrem alterações nos volumes de faturamento do representante comercial após a exclusão dos clientes. Deferida a produção de prova oral para a tomada de depoimento pessoal da(s) parte(s) autora/ré e a oitiva de testemunhas, HAVENDO REQUERIMENTO DAS PARTES PARA DEPOIMENTO PESSOAL e/ou APRESENTADO ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO LEGAL, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser incluída em pauta pela SEJUD. Intime(m)-se pessoalmente a(s) parte(s) demandante/demandada para prestar depoimento pessoal, CASO REQUERIDO PELA CONTRAPARTE, advertindo-as da possibilidade de aplicação da pena de confesso (art. 389, do CPC), caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recusar(em) a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Nos termos do § 4º, do artigo 357, do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do mesmo diploma legal (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho), e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do Código de Processo Civil. Por força do disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta, com Aviso de Recebimento - AR, a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). Ficam por fim as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitarem ajustes e/ou esclarecimentos, caso entendam necessário, conforme art. 357, §1º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Imperatriz, 05/07/2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

08/08/2022, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA MARCILEIA RIBEIRO GUIDA em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(16)