Procedimento Comum Cível 0800357-75.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800357-75.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIANA DE ARAUJO SILVA - MA15577, SHIRLENE CABRAL SILVA - MA9468 Ré(u)(s): Banco Itaú Advogado/Autoridade do(a) REU: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - PA12479-A Sentença: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0800357-75.2017.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): TEREZINHA BARROS MENDES Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS promovida por TEREZINHA BARROS MENDES em desfavor de Banco Itaú, por meio da qual o autor relata recebera inúmera cobranças, via telefonemas, para o pagamento de débitos deixados por seu falecido marido; chegou até mesmo a assumir o pagamento da dívida, mas o renegociação fora irregular, visto que realizado o termo em nome do de cujus, resultando em inúmeras ligações que causaram severos constrangimentos e dor emocional. Citada a demandada apresentou contestação, alegando fatos não relacionados à presente demanda. Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, as partes não produziram provas. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Fundamento e decido. A demanda consumerista versa sobre a cobrança indevida e insistente promovida pela parte ré em desfavor da parte autora, imputando-lhe débito deixado por seu falecido marido, cobrando diretamente a autora por meio de inúmeras chamadas telefônicas e formalizando termo ilegal de renegociação de dívida em nome de pessoa pré-morta. É sabido que à parte ré, ao invés de constranger a viúva, cabia recuperar seu crédito mediante ação de cobrança direcionada ao espólio do falecido. Os danos morais, neste caso, são evidentes, ante à conduta ilegal e insensível da parte ré, por seus prepostos, ao constranger a parte autora mediante cobrança sabidamente indevida, por meio de insistentes chamadas telefônicas, causando embaraços e dor emocional. Nesse sentido, precedente in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE DÍVIDA DE PESSOA FALECIDA. FINANCEIRA QUE EFETUA DEZENAS DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS COBRANDO O IRMÃO DO “DE CUJUS”. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA DO FALECIDO QUE DEVE SER OBJETO DE COBRANÇA DO ESPÓLIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.997 DO CÓDIGO CIVIL. CREDOR QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA REQUERER A ABERTURA DO INVENTÁRIO PARA TAL DESIDERATO. ART. 616, INCISO VI, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. INSISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO CREDOR QUE CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA ARBITRADA EM R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001548-24.2018.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: Emerson Luciano Prado Spak - J. 24.09.2019) (TJ-PR - RI: 00015482420188160191 PR 0001548-24.2018.8.16.0191 (Acórdão), Relator: Emerson Luciano Prado Spak, Data de Julgamento: 24/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/09/2019) A demanda, evidentemente, se apresenta entre aquelas que atraem as regras do CDC, sendo a parte autora vítima de fato do produto ou serviço na qualidade de by standard; a parte ré sequer contestou a demanda de modo eficiente, muito menos logrou produzir provas que refutassem os fatos constitutivos do direito da parte autora, portanto, a demanda deve ser julgada procedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e rejeito o pedido de reconvenção, nos termos do art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil, e resolvo o mérito do processo, nos termos da fundamentação ora esboçada. CONDENO o Requerido no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente, desde a sentença, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação acima, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III do Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, § 16 do Novo CPC). Transitada em julgado esta decisão, e cumpridas todas as determinações, proceda-se ao arquivamento com as devidas baixas e anotações. P.R.I. Imperatriz/MA,07/07/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

08/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Juntada de juntada de ar

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S. A. em 03/07/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 31/08/2022

Todas as movimentações(64)