Cumprimento de sentença 0801172-91.2022.8.10.0074 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801172-91.2022.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0801172-91.2022.8.10.0074 DECISÃO Trata-se de ação anulatória de auto de infração de trânsito com danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizado por ONILDO LOPES DA SILVA em desfavor de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO MARANHÃO – DETRAN/MA. A requerente aduziu, em síntese, que: a) é proprietário da motocicleta HONDA CG125, FAN KS, ano 2015/2015, placa FZQ5B73, cor PRETA, chassi 9C2J4110FR813717, renavam 01043658022; b) no dia 08/07/2020, às 03h04min, na BR-230, KM 154, no Município de Dom Expedito Lopes/PI, recebeu 03 (três) multas e foi autuado por conduzir motocicleta sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações, por dirigir veículo sem possuir CNH/PPD/ACC e por conduzir moto/ciclomotor sem capacete/óculos/vestuário; c) nunca esteve na cidade de Dom Expedito Lopes/PI com seu veículo. Postulou a concessão de tutela de urgência para que o requerido autorize o licenciamento do veículo. É o sucinto relatório. Passo a decidir. A concessão de tutela de urgência exige os seguintes requisitos concomitantes: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300, caput, do CPC); b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). In casu, compulsando os autos, verifico que o requerente NÃO logrou êxito em demonstrar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris). Isso porque, em consulta ao extrato de veículo no portal de serviços do DETRAN/MA, na internet, verifico que a motocicleta foi adquirida em 11/11/2020 e que as multas são anteriores à compra do referido veículo (08/07/2020). Ademais, em se tratando de multas de trânsito, cediço que possuem natureza de obrigação de propter rem, isto é, acompanham o veículo na hipótese de alienação e responsabilizam o adquirente e novo proprietário. Assim, ausente os requisitos, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência. Autor(a) ISENTO(A), em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95), ressalvado o art. 54, §2º, do referido diploma legal. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, podendo levar a Juízo a petição de acordo reduzido a termo por escrito, para homologação judicial. CITE-SE o requerido para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), com as advertências do art. 344 do CPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Apresentada a contestação, INTIME-SE, via DJEN, o patrono do autor para que diga em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 351 do CPC), ocasião na qual também deverá especificar as provas que pretende produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito, ou postule julgamento antecipado da lide. Ato contínuo, INTIME-SE, via DJEN, o patrono da requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 218, §3º, do CPC), também especifique as provas que pretende produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito, ou postule julgamento antecipado da lide. SERVE a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Bom Jardim/MA, data da assinatura. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

08/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ISABELLA MARIA SOARES SOUSA em 02/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(75)