Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0803538-65.2022.8.10.0022 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0803538-65.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de termo

03/10/2022, 09:14

Arquivado Definitivamente

23/09/2022, 11:42

Juntada de Certidão

23/09/2022, 11:41

Transitado em Julgado em 22/08/2022

23/09/2022, 11:32

Juntada de petição

25/08/2022, 20:36

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 05:09

Juntada de petição

22/08/2022, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO GOMES SILVA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID: Num. 73740755 - Pág. 1 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0803538-65.2022.8.10.0022 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Cuida-se de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ajuizado por FRANCISCO GOMES SILVA, visando obter certidão de óbito de sua genitora, MARIA GOMES DA SILVA, falecida em 09 de janeiro de 2022. Juntou documentos. Com vistas, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido. É breve o relatório. Decido. Defiro a gratuidade judiciária (artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil), que importa inclusive na isenção do pagamento de emolumentos decorrentes do cumprimento deste provimento judicial (artigo 98, §1º, inciso IX do Código de Processo Civil e artigo 13, inciso I, da Lei Estadual n.º 9.109/2009). Nos termos da Lei 6.015/73, ultrapassados os prazos definidos no artigo 50, somente com autorização judicial é possível o registro de óbito. Desnecessária a realização de audiência de justificação, por serem suficientes as provas presentes nos autos. Pelos documentos juntados, em particular a declaração de óbito e declarações de testemunhas, restou demonstrada a veracidade das alegações, o que já é suficiente para o deferimento do pedido, na forma do artigo 83 da nº Lei 6.015/73. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para determinar ao Sr. Oficial do Registro Civil que proceda à lavratura do registro de óbito de MARIA GOMES DA SILVA, tudo nos termos do artigo 109 da Lei 6.015/73. Junte-se ao ofício a ser encaminhado ao Cartório a declaração de óbito ID 73619246, que é o documento legível. Sem custas e emolumentos. Expeça-se Certidão de Óbito sem ônus. Após a intimação da parte autora e a ciência do Ministério Público, certifique-se o trânsito em julgado - uma vez que ocorrerá por preclusão lógica - e arquive-se os autos, com baixa na distribuição, na forma do artigo 111 da Lei 6.015/73. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 15 de agosto de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

22/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/08/2022, 10:56

Julgado procedente o pedido

16/08/2022, 16:48

Conclusos para julgamento

15/08/2022, 11:20

Juntada de Certidão

15/08/2022, 11:20

Juntada de petição

12/08/2022, 17:08

Documentos

Sentença

•16/08/2022, 16:48

Despacho

•29/07/2022, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO GOMES SILVA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID: Num. 73740755 - Pág. 1 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0803538-65.2022.8.10.0022 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Cuida-se de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ajuizado por FRANCISCO GOMES SILVA, visando obter certidão de óbito de sua genitora, MARIA GOMES DA SILVA, falecida em 09 de janeiro de 2022. Juntou documentos. Com vistas, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido. É breve o relatório. Decido. Defiro a gratuidade judiciária (artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil), que importa inclusive na isenção do pagamento de emolumentos decorrentes do cumprimento deste provimento judicial (artigo 98, §1º, inciso IX do Código de Processo Civil e artigo 13, inciso I, da Lei Estadual n.º 9.109/2009). Nos termos da Lei 6.015/73, ultrapassados os prazos definidos no artigo 50, somente com autorização judicial é possível o registro de óbito. Desnecessária a realização de audiência de justificação, por serem suficientes as provas presentes nos autos. Pelos documentos juntados, em particular a declaração de óbito e declarações de testemunhas, restou demonstrada a veracidade das alegações, o que já é suficiente para o deferimento do pedido, na forma do artigo 83 da nº Lei 6.015/73. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para determinar ao Sr. Oficial do Registro Civil que proceda à lavratura do registro de óbito de MARIA GOMES DA SILVA, tudo nos termos do artigo 109 da Lei 6.015/73. Junte-se ao ofício a ser encaminhado ao Cartório a declaração de óbito ID 73619246, que é o documento legível. Sem custas e emolumentos. Expeça-se Certidão de Óbito sem ônus. Após a intimação da parte autora e a ciência do Ministério Público, certifique-se o trânsito em julgado - uma vez que ocorrerá por preclusão lógica - e arquive-se os autos, com baixa na distribuição, na forma do artigo 111 da Lei 6.015/73. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 15 de agosto de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

22/08/2022, 00:00

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Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/08/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

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