Execução de Título Extrajudicial 0801100-88.2022.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0801100-88.2022.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/08/2022, 09:52

Transitado em Julgado em 24/08/2022

31/08/2022, 09:51

Publicado Sentença em 09/08/2022.

09/08/2022, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0801100-88.2022.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos CNJ: Multa de 10% Exequente VICTOR LEONARDO SOUSA NASCIMENTO Advogado BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA - OABMA21661 Advogado THIAGO FRANCA CARDOSO - OABMA17435 Executado BERTOLINI SERAFIM BUSINESS LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL formulado por VICTOR LEONARDO SOUSA NASCIMENTO contra BERTOLINI SERAFIM BUSINESS LTDA. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Da análise dos autos, verifico que não existe título executivo, uma vez que nenhum documento foi colacionado na inicial que atenda às previsões do artigo 784 do CPC. Desta forma, uma vez constatado que no processo executório não consta título executivo extrajudicial válido, impõe-se o indeferimento do pedido de execução. Ressalta-se que nota de compra, nota fiscal e boleto não se presta como título executivo extrajudicial. Diante do exposto, e em razão da ausência de título executivo, INDEFIRO O PEDIDO DE EXECUÇÃO e, em consequência, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 1 de agosto de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

08/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 14:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/08/2022, 10:19

Conclusos para despacho

01/08/2022, 12:26

Distribuído por sorteio

01/08/2022, 12:26

Documentos

Sentença

•05/08/2022, 14:45

Sentença

•03/08/2022, 10:19