Cumprimento de sentença 0800478-21.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800478-21.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800478-21.2020.8.10.0001. AUTOR: BRUNA ARIANE AIRES LUSTOSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SAULO FREITAS LOUREIRO - MA13519, DIHONES NASCIMENTO MUNIZ - MA13402 REU: BANCO BRADESCARD Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por BRUNA ARIANE AIRES LUSTOSA em desfavor do BANCO IBI (BANCO BRADESCARD), alegando que foi surpreendida com a negativa de crédito no comércio local devido ao registro em cadastro de inadimplentes promovido pela parte requerida por um débito no valor de R$ 3.222,77 (três mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos), que não reconhece, tampouco contratou. Instruiu a inicial com procuração, documento pessoal, extrato de inscrição em cadastro de inadimplentes, entre outros. Este juízo deferiu o pedido de tutela antecipada na decisão de ID 27242704 e designou audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. Em petição de id 29154662 a parte requerida informou que não possuía interesse na realização de audiência de conciliação. Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação com documentos, alegando exercício regular de direito e pleiteando a improcedência dos pedidos. Juntou contrato do negócio jurídico originário do débito. Arguiu preliminar de falta de interesse de agir, em razão do não exaurimento da via administrativa. A parte requerente apresentou réplica sob id 45150867, arguindo que a assinatura constante na proposta de adesão acostada aos autos pelo requerido não é sua. Pugnou pela procedência dos pedidos contidos na exordial. As partes foram intimadas para informar as provas que ainda pretendiam produzir, tendo ambas requerido o julgamento antecipado do feito. É o relatório. DECIDO. Importante registrar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, sendo este o caso dos autos (CPC, art. 355, I). Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, compreendo que não merece prosperar, considerando que o provimento jurisdicional é adequado e útil, tendo a requerente utilizado do meio adequado para busca da tutela, encontrando-se presente a referida condição da ação, sendo desnecessário o prévio exaurimento administrativo para que a parte acione o Poder Judiciário a fim de ver tutelado os seus interesses. Deste modo, indefiro o pedido de reconhecimento da falta de interesse de agir. No mérito, a requerente cumpriu seu ônus da prova demonstrando a existência da inscrição de seu nome em cadastro de proteção a crédito. O banco, por sua vez, deveria contrapor a requerente trazendo aos autos o contrato inadimplido pela requerente, que, se não demonstrasse o pagamento, legitimaria o ato de inscrição. Pois bem. O banco trouxe aos autos contrato de proposta de adesão que deu origem a inscrição, porém, da instrução processual pode-se notar, de pronto, que a assinatura constante no documento não condiz com a dos documentos pessoais da parte requerente. Vê-se que o contrato de adesão apresenta assinatura diferente da procuração e documento de identificação da requerente, o que demonstra, a ocorrência de fraude no contrato apresentado. Esse tipo de prática tem sido corriqueira nos interiores do Estado do Maranhão e os bancos não tem se cercado dos cuidados necessários para coibir as fraudes, com questões mínimas de segurança, a exemplo de fotografias do momento do ato, ou outras garantias, como a presença de testemunhas conhecidas do contratante e que não tenham nenhum vínculo com o banco ou seus correspondentes. De outra banda, o requerido sequer pediu perícia em sua contestação, momento próprio para esse tipo de prova, não podendo, destarte, o magistrado julgar de outro modo senão pela imprestabilidade da prova apresentada refutada pelo requerente e discrepante com o modo de assinatura constante de seus documentos pessoais. Nessa quadra, não havendo contrato válido, a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplente corresponde a ato ilícito causador de danos morais in re ipsa. E quanto ao nexo causal entre o ato de inscrição indevida e os danos à imagem e à honra são evidentes. Sem o primeiro a requerente não teria sofrido qualquer abalo em sua imagem e crédito na praça. Resta, ainda, destacar que, no campo da responsabilidade civil nas relações de consumo, impera a teoria da responsabilidade objetiva, onde provado o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre eles, não há que se discutir a culpa extricto sensu, conforme dispõe o art. 14 do CDC. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Em casos semelhantes, a jurisprudência dos tribunais é firme: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVA DE ADESÃO A PROPOSTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS - COBRANÇA INDEVIDA. - DANO MORAL CONFIGURADO - CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Em ações em que a parte nega a existência do contrato que ensejou a cobrança, cabe à parte contrária comprovar a contratação, pois atribuir ao autor o ônus de provar que não mantém a aludida relação jurídica com o réu é obrigá-lo a fazer prova de fato negativo, que é impossível de ser realizada. Não tendo o réu se desincumbido de demonstrar a legitimidade da cobrança, deve ser reconhecida a sua irregularidade e determinada a devolução dos valores pagos de forma indevida. Os fornecedores de serviços respondem, independentemente de culpa, pelos danos oriundos do desempenho de sua atividade, em virtude da responsabilidade objetiva que lhes é imputada pelo Código de Defesa do Consumidor. Os descontos efetuados pela ré nos proventos mensais da autora, é fato suficiente para verificação de existência de dano moral indenizável. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.084909-7/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2021, publicação da súmula em 18/06/2021) Por fim, a culpa de terceiro não tem o condão de afastar a responsabilidade do requerido. E ainda que não tenha contribuído diretamente com a ocorrência do ilícito, as instituições financeiras respondem objetivamente pelas fraudes e delitos praticados por terceiros, quanto decorrer de fatos ligados diretamente à atividade e caracterizar fortuito interno, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, consolidado na Súmula Nº. 479, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Logo, outro caminho não resta senão a confirmação das alegações constantes da inicial, antes verossimilhantes, agora, verdadeiras. Quanto aos danos morais, este se prova por si mesmo (in re ipsa). São certas as consequências de um débito não contraído, inclusive com a inclusão de seu nome no rol depreciativo do SPC e SERASA. Ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos diários e adentra na espiritualidade do ser humano, no seu íntimo, animus. Ocasiona dor em sua alma. Assim, deve ser delimitado por presunção hominis, utilizando o Magistrado para julgamento do feito, e principalmente para apreciação das provas, as regras do art. 335 do Código de Processo Civil. Absoluta irrelevância adquire, portanto, a prova do prejuízo de ordem moral, eis que este reside na subjetividade, significando que a sua indenizabilidade decorrerá da prova da existência do fato gerador, isto é, do ato reputado ilícito, já demonstrado nesta sentença. Ademais, a parte requerida alega que é incabível a indenização por dano moral, em razão da preexistência da anotação do nome da requerente no rol de maus pagadores. Porém, a parte requerente esclarece que a negativação do seu nome pela empresa LUIZACRED S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO fora cancelado, posto que, após a requerente entrar com ação de inexistência de débito, que gerou o processo de nº 0802404-38.2019.8.10.0012, as partes entraram em acordo, onde houve o cancelamento do débito que deu origem à negativação do seu nome. Compulsando os autos do processo de nº 0802404-38.2019.8.10.0012, através do sistema PJE, verifica-se que o acordo fora devidamente homologado pelo magistrado, tendo os autos sido arquivados. Portanto, a inclusão anterior do nome da requerente no cadastro de maus pagadores foi indevida, de modo que a requerente faz jus aos danos morais. Deste modo, a súmula nº 385 do STJ é clara: “ Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Resta, então, apenas aquilatar o valor da reparação dele e, nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito Assim, “as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória" (CLAYTON REIS, in O DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO, Forense, 1983, p. 331). Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base em toda a fundamentação exposta, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pela empresa requerida, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA: 1. DECLARAR a NULIDADE do débito no valor de R$ 3.222,77 (três mil, duzentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos), originário do Contrato nº 4282690480997000, formalizado ilicitamente pelo BANCO BRADESCARD S/A em nome da requerente, BRUNA ARIANE AIRES LUSTOSA; 2. DETERMINAR a exclusão do nome da requerente do rol de inadimplência do SERASA/SPC, bem como de quaisquer outros cadastros de proteção ao crédito, relativamente ao débito declarado INEXISTENTE, sob pena de multa diária (astreints) de R$ 200,00, confirmando a antecipação de tutela anteriormente concedida. 3. CONDENAR o requerido, BANCO BRADESCARD S/A, ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este último em 20% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado a presente sentença, o condenado deverá dar cumprimento voluntário à decisão, e, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.R.I. SÃO LUÍS/MA, 2 de agosto de 2022. RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2745/2022

08/08/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Publicado Intimação em 20/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DIHONES NASCIMENTO MUNIZ em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 13/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Decorrido prazo de SAULO FREITAS LOUREIRO em 06/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(20)