Cumprimento de sentença 0801101-25.2019.8.10.0097 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801101-25.2019.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: WILSON BELCHIOR (OAB MA 11.099A) 1º APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: WILSON BELCHIOR (OAB MA 11.099A) 2º APELADO: CIRILA MARIA DA FONSECA ADVOGADO: GILVAN REZENDE BARROS FILHO (OAB 13702) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1º APELO PROVIDO. 2º APELO IMPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. A questão controvertida diz respeito aos eventuais danos morais e materiais suportados pela 1º apelada em decorrência das cobranças indevidas a título de seguro não contratado. II. Com efeito, a cobrança por serviço não contratado expressamente pelo consumidor configura má-fé e falha na prestação do serviço, a ensejar a repetição do indébito em dobro e o dever indenizar o dano moral sofrido (arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único, do CDC). III. No que se refere ao valor da indenização, apesar de a legislação não estabelecer critérios objetivos, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para não gerar enriquecimento indevido ao ofendido. IV. O valor arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) é desproporcional e deve ser majorado. V. 1º Apelo provido e 2º apelo desprovido, para majorar os danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem interesse ministerial. DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em dar provimento ao 1º apelo e negar ao 2º, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual: início 26/07/2022 fim 02/08/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801101-25.2019.8.10.0097 1ºAPELANTE: CIRILA MARIA DA FONSECA ADVOGADO: GILVAN REZENDE BARROS FILHO (OAB 13702) 2º

08/08/2022, 00:00

—

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/02/2024

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/08/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/06/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Publicado Intimação em 14/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de CIRILA MARIA DA FONSECA em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(17)