Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811211-12.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811211-12.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR: FELIPE CASTELO BRANCO DE ABREU APELADO: MARTINÊS RODRIGUES DE LIMA DEFENSORA PÚBLICA: JULIANA ABREU FONSECA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811211-12.2021.8.10.0001 – SÃO LUÍS RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Trata-se de apelação contra a sentença do Juízo da Vara da Saúde Pública da Capital que, nos autos da Ação Cominatória nº 0811211-12.2021.8.10.0001, proposta contra Estado do Maranhão e Município de São Luís, em razão do falecimento do autor, extinguiu com fulcro no art. 485, VI, CPC, condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (um mil reais), a serem revertidos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública (FADEP). Sentença (ID 16470827). Em suas razões recursais (ID 16470831), o apelante sustenta sua inconformação na alegação de impossibilidade de arbitramento de honorários em favor da Defensoria Pública, diante da ausência de equiparação entre as funções e fins de advogados e defensores. Alternativamente, pede o rateio do valor referente aos honorários com o Estado do Maranhão. Contrarrazões (ID 16470835). A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, deixou de opinar por ausência de interesse público ou de incapaz a tutelar (ID 18558080). É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais, motivos pelos quais deve ser conhecido. Ab Initio, esclareço que a demanda comporta julgamento monocrático nos termos do art. 932 do CPC, tendo em vista que a matéria (recebimento de honorários em favor da Defensoria) foi pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. De fato, a Corte Superior, em julgamento, com publicação datada de 13/09/2019, firmou tese segundo a qual, “Reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante” (TEMA 129). Nesta perspectiva, não há que se confundir tal entendimento com a situação configurada quando, em relação aos entes pagante e recebedor, existe confusão patrimonial, ou seja, quando a atuação da Defensoria se dá em face de ente federativo de que é parte integrante, no caso, o Estado. Não é a hipótese dos autos, eis que a condenação foi do ente municipal. Por esta razão, descabe também a pretensão recursal de rateio do valor dos honorários com o Estado, ante o óbice constante do TEMA 128/STJ -“Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”. E por isso a sentença foi clara na fixação módica dos honorários, ante o pouco trabalho efetivado e tendo em conta a impossibilidade da condenação do ente estatal. Assim, porque escorreita, merece ser mantida a sentença. Ante o exposto, conheço do recurso, todavia, na forma do artigo 932, IV, ‘b’, do CPC, nego provimento à Apelação, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Intimem-se. Publique-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

04/10/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 25/07/2024 23:59.

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Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 27/05/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

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