Procedimento Comum Cível 0800661-08.2022.8.10.0070 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800661-08.2022.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE HONORO DE JESUS LEMOS CUTRIM. REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.. DECISÃO Sentença (expediente) - PROCESSO Nº. 0800661-08.2022.8.10.0070. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO c/c COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, com as partes em epígrafe, ambas qualificadas nos autos. Narra o autor que que foi até a agência do Banco requerido para sacar o seu benefício, oportunidade em que foi abordado por um indivíduo que lhe ofereceu auxílio, o qual aceitou. Alega, todavia, que o desconhecido aproveitou-se da já avançada idade do autor para realizar a troca dos cartões, bem como um empréstimo consignado de nº 0123455074770, no valor de R$ 12.981,49, além de uma compra no cartão de crédito no valor de R$ 3.00,00 (três mil reais). Aduz que só percebeu o ocorrido um mês depois, quando ao tentar realizar uma compra, fora informado pelo vendedor que o cartão apresentado estava no nome de RAIMUNDO GABRIEL DA SILVA, pessoa totalmente desconhecida pelo autor. A parte autora requer em sede de antecipação de tutela que o requerido se abstenha de promover descontos relativos ao empréstimo consignado nº 10123455074770, bem como de realizar qualquer tipo de cobrança ou inserir o nome do autor em órgãos de restrição ao crédito. Com a inicial, procuração e documentos (ID 71365187 e anexos). É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98. caput, do CPC) e determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), dada sua hipossuficiência. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Desse modo, incumbe ao autor provar, ao menos minimamente nas demandas consumeristas, o direito alegado de forma inequívoca, bem como o perigo de dano ou risco da demora na resolução da lide. In casu, em que pese a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e a possibilidade de inversão do ônus da prova quando da fase instrutória, verifico prejudicada a concessão da liminar ora pretendida, haja vista que esta se confunde com o mérito do presente processo. Demais disso, vislumbro ausente a probabilidade do direito, pois, não há nos autos quaisquer documentos que evidenciem a ilegalidade das operações questionadas neste momento, o que, como anteriormente explicado, é matéria de mérito, a qual deve ser analisada sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, na forma prevista no art. 5º, inciso LV da CRFB/88. Assim, restando ausentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada constantes dos arts. 300 e seguintes do CPC, na forma da fundamentação supra, indefiro a liminar pleiteada. Considerando que neste juízo inexiste lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como, ainda, não foram implementados os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com espeque nos arts. 165 e 334, § 1º, do novo CPC, reputo inaplicável a realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do referido diploma legal. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para, no prazo legal (art. 335, III, CPC), contestar a lide, sob pena de confissão e revelia ficta (art. 344, CPC). Contestado o pedido, intime-se o(a)(s) requerente(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos todos os prazos, voltem-me conclusos, para saneamento. Cumpra-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Serve o(a) presente de ofício / mandado / diligência. Arari/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito titular Vara Única da Comarca de Arari/MA

08/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de CAMILLA DO VALE JIMENE em 27/10/2023 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAMILLA DO VALE JIMENE em 27/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(43)