Apelação Cível 0052537-63.2013.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0052537-63.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO ROBERTO ADVOGADO (A): JOÃO ULISSES DE BRITTO AZÊDO (OAB MA 7631-A) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: OSCAR CRUZ MEDEIROS JÚNIOR RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE. ICMS FUMACOP. REPARTIÇÃO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL COM OS MUNICÍPIOS. EXCEÇÃO. LEI Nº. 8.205/2004. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 19.312/2017 JULGADO IMPROCEDENTE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. A questão central da presente ação diz respeito ao direito alegado pelo Município de São Roque de receber, do Estado do Maranhão, parte da arrecadação do ICMS vinculado ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (FUMACOP). II. A matéria já foi objeto de análise pelo Plenário desta Corte, que julgou improcedente o Incidente de Inconstitucionalidade n. 19.312/2017, sob o fundamento de que o adicional de ICMS para financiamento do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (FUMACOP) representa exceção constitucional à repartição da receita tributária, exatamente para implementação de políticas públicas e ações voltadas à melhoria da qualidade de vida. III. Assim sendo, uma vez declarada a constitucionalidade da Lei nº 8.205/2004, não há que se falar em repartição, com os Municípios, dos valores arrecadados pelo Estado do Maranhão por meio da cobrança do adicional de ICMS para o financiamento Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (FUMACOP), não merecendo prosperar os argumentos do Município de São Roque. IV. Apelo conhecido e não provido, de acordo com o parecer ministerial. DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora e de acordo com o parecer ministerial. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual: início dia 26/07/2022 Fim dia 02/08/2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0052537-63.2013.8.10.0001

08/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário (1045)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO ROBERTO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/04/2026 23:59.

Publicado Notificação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Extraordinário não admitido

Todas as movimentações(73)