Embargos à Execução 0816744-34.2018.8.10.0040 - TJMA

Embargos à Execução 0816744-34.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816744-34.2018.8.10.0040. AUTOR: DECIO SANTOS DE MELO Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: JUAREZ RODRIGUES TARAO - DF08166 RÉU: JULIANA FURTADO JACINTO e outros Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG - MA12258-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Trata-se de Embargos à Execução opostos por DÉCIO SANTOS DE MELO, por meio dos quais alega, em suma: - o título que embasa a execução é ilíquido, incerto e não exigível, o que repercutiria em carência de ação dos exequentes, pois não fora instruído com notas promissórias; - que a parte exequente reconhece que já recebera o valor de R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais); - que ao adquirir as empresas, o embargante assumiu todo o passivo; - alega exceção de contrato não cumprido; - que o contrato não fora assinado por duas testemunhas; - que as exequentes entabularam acordo na Justiça do Trabalho, sem ciência do embargante; - pugnou pelo acolhimento da preliminar e, no mérito, pela procedência dos embargos. Juntou documentos. A parte embargada apresentou manifestação quanto aos embargos oposto. As partes não pugnaram pela produção de provas. Vieram-me os autos conclusos. Julgamento antecipado, conforme permissivo legal (art. 355, I, CPC). A questão preliminar suscitada é matéria a ser enfrentada no mérito. Quanto a alegada ausência dos pressuposto de certeza, liquidez e exigibilidade do título executado, em virtude da não juntada de notas promissórias, entendo que ão assiste razão ao embargante, visto que o título executado é um contrato particular, não havendo nenhuma disposição legal que determine que título extrajudicial dessa natureza deva, de qualquer forma, estar ancorado ou complementado por notas promissórias ou qualquer outro título cambial; o que se executa na demanda executiva em referência é o TERMO ADITIVO DE CONTRATO PARTICULAR DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, DEVERES, RESPONSABILIDADE, OBRIGAÇÕES PERMUTA, que em sua cláusula terceira, previu o valor da avença e a forma de pagamento; na cláusula quarta foram previstas as penalidades e o vencimento antecipado, em caso de inadimplência. Neste ponto, a argumentação do embargante, de fato, não apresenta nenhum fundamento a socorrer-lhe a pretensão, máxime em virtude do que prevê o art. 784, III do CPC, que atribui ao instrumento particular a força de título executivo. Quanto à ausência de assinatura de duas testemunhas, verifica-se no id. (42637061 Pag 7), constar apenas a assinatura de uma testemunha instrumentária, qual seja o Sr. Denis Policarpo de Mello, contudo, tal irregularidade, por si só, não compromete a força do título executivo, visto que o próprio embargante não nega a avença e seus termos. Portanto, a ausência de uma das testemunhas instrumentárias, no momento da formação do título, não compromete sua higidez, vez que os tribunais pátrios tem reconhecido, inclusive, a possibilidade posterior de assinatura do documento por testemunhas, conforme precedente, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRATO. DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS POSTERIOR AO AJUSTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme bem delineado no acórdão recorrido, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o fato das testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias" ( REsp n. 541.267/RJ, Relator o Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 17/10/2005). 2. Verifica-se, assim, que a decisão da Corte estadual está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 83/STJ, aplicável também à irresignação pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1993919 GO 2021/0315537-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) – grifos nossos. No que tem pertinência a alegação de pagamento parcial do débito, tenho que tal fundamento reforça a existência da dívida, embora a parte embargante tenha alegado ter realizado tais pagamentos a terceiro, sem comprovação da existência ou validade da quitação, não podendo seu argumento ser acolhido. Quanto as dívidas assumidas e alegação de exceção de contrato não cumprido, melhor sorte não socorre ao embargante, visto que o próprio instrumento de contrato, em suas cláusulas previu a assunção de tais débitos, cuja existência e extensão deveriam ser certificadas pelo próprio embargante antes do negócio jurídico pactuado, vez que lhe é exigível o dever de cuidado quanto à buscas de certidões e demais documentos necessários ao pleno conhecimento das circunstâncias da aquisição por si realizada. Dito isto, sem delongas, esclareço que estes embargos não merecem prosperar, uma vez que, embora o embargante tenha ponderado suas razões para tentar obstar a execução em curso, nenhuma delas pôde ser acolhida, visto que os embargos devem ser rejeitados. Diante do exposto, com esteio no Art. 487, I, CPC, rejeito os pedidos formulados nestes embargados à execução. Em consequência, determino a continuação do processo executivo nº 0009030-27.2016.8.10.0040. Condeno a Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do processo 0009030-27.2016.8.10.0040. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz – MA, 22 de julho de 2022. André Bezerra Ewerton martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

08/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de DECIO SANTOS DE MELO em 06/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(41)