Cumprimento de sentença 0852325-96.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0852325-96.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0852325-96.2019.8.10.0001. AUTOR: JOSE LEONARDO DA ROCHA CARNEIRO FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA LUISA ROSA VERAS - OAB/MA 6343-A REU: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA 11706-A DECISÃO Correição extraordinária 2022. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Bradesco Saúde S/A, contra sentença proferida em ID. 58599863, alegando em síntese, que o julgado estabeleceu a incidência de juros contados do evento danoso, quando deveria fixar dies a quo a partir do arbitramento. Requer, portanto, a modificação da sentença para que seja considerado como termo inicial para contagem tantos dos juros quanto da correção monetária, a data de prolação da sentença. Intimada, a embargada apresentou contrarrazões (ID. 66821978). É o relatório. Decido. É descabido o pedido. Presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos de admissibilidade (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso. Desse modo, considerando que a r. sentença pontuou o índice aplicado não há razão para qualquer alteração mediante a utilização do remédio jurídico manejado. A parte embargante, com o fito de ver aclarada a sentença, pretende, em verdade, o reexame da matéria, cujo acolhimento importa em dar nova versão à decisão, o que só através de recurso próprio poderá ocorrer. Nesse caminhar, nota-se claramente que o recurso em espécie não aponta nenhum vício capaz de macular a sentença, fundamentando-se tão somente na irresignação da parte com o julgamento proferido. Isso posto, DEIXO DE ACOLHER os embargos. Publique-se. Intimem-se. Serve o(a) presente DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

08/07/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(24)