Procedimento Comum Cível 0800861-03.2019.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800861-03.2019.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo n.º 0800861-03.2019.8.10.0108 SENTENÇA RAIMUNDO SILVA ARAÚJO ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face do MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM, em virtude de excesso quanto a administração de medicamento, que ocasionou o falecimento de Elizabeth dos Santos Araújo, sua esposa. Juntou os documentos. Apesar de devidamente citado, o ente municipal não apresentou Contestação. Em despacho proferido por este juízo, requerendo que as partes informassem provas que pretendiam produzir, o autor requereu a realização de audiência, para oitiva de testemunhas. Realizada audiência em 03.12.2020. Apresentada alegações finais pelo requerente. É o relatório, passo a decidir. Revelia da Fazenda Pública É pacífico o entendimento de que o efeito processual da revelia aplica-se normalmente à Fazenda Pública. Contudo, o efeito material da revelia não pode ser aplicado à Fazenda Pública. É que sendo indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito, assim: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA Portanto, apesar da ausência de contestação, os fatos alegados pela parte autora não são necessariamente verdadeiros. Vejamos: Prevê o artigo 37, par. 6º, da Constituição Federal, que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. De acordo com esse artigo, a Constituição Federal adotou a teoria do risco administrativo. Assim, a caracterização da responsabilidade independe de dolo ou culpa dos servidores, admitindo, contudo, a contraprova de excludente ou atenuante da responsabilidade. Apesar da responsabilidade do Estado ser objetiva, no presente caso, faz-se necessário analisar as provas cotejadas nos autos, e se estas, demonstram ao juízo a presença dos três elementos desta responsabilidade: a) conduta praticada por um agente público; b) dano; c) nexo de causalidade (demonstração de que o dano foi causado pela conduta). A ocorrência de dano é inconteste. Contudo, percebo a fragilidade das provas no tocante a conduta imputada ao estado. Assim, conforme o Art. 373, I, CPC/15 o ônus da prova incumbiria ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, mas não há descrição nos documentos médicos apresentados de alterações orgânicas que indiquem formalmente que o tratamento hospitalar do quadro apresentado foi irregular ou que a morte da paciente foi oriunda de erro médico, ou desídia dos funcionários do hospital. Ademais, poderia a autora juntar pareceres médicos contradizendo o atendimento médico recebido, a medicação aplicada, se houve superdosagem, dentre outras informações relevantes, assim como, poderia requerer arrolar médico perito, na audiência de instrução, para elaborar parecer técnico sobre o tema, contudo, quedou-se inerte. Ultrapassando esta quadra, versemos agora sobre o nexo causal. Segundo o mestre FERNANDO NORONHA (in Direito das Obrigações, 4ª edição, Ed. Saraiva, 2013, p. 499), “O nexo de causalidade é o elo que liga o dano ao fato gerador, é o elemento que indica quais os danos que podem ser considerados como consequência do fato verificado. Causa de um dano só pode ser o fato que tenha contribuído para provocá-lo, ou para agravar seus efeitos; (...)”. O nexo causal “é a viga mestre da responsabilidade civil objetiva” (v. Carolina Bellini Arantes de Paula, in 'As Excludentes de Responsabilidade Civil Objetiva', Atlas, 2007, p. 46), sendo a demonstração do elo entre o fato ou ato prejudicial e o dano perpetrado. Segue dizendo a citada doutrinadora que “a responsabilidade civil objetiva só pode ser imputada ao agente se o fato que gerou o dano puder ser a ele atribuído, podendo, até mesmo, ser resultante da atuação de pessoas por quem aquele seja responsável ou fato de coisas ou animais a ele pertencentes”. Ainda, “a causa na responsabilidade civil objetiva passa a ser a razão desta”. Logo: “A causa no plano jurídico é o reconhecimento de determinada conduta como fundamento jurídico suficiente para atribuição de consequências jurídicas, ou seja, da relação de fundamento a consequência. Dessa forma, o dano é ocasionado pelo fato que contribuiu para provocá-lo ou para agravar os seus efeitos, fato esse que é sua causa. No comum dos casos, contudo, na complexidade da vida social, associa-se um determinado evento danoso a múltiplas fontes possíveis, sendo indispensável estabelecer a relação de causa e efeito entre ao menos uma delas e o dano, para que surja o dever de reparação. Portanto, trata-se de tarefa árdua a caracterização e a pesquisa da verdadeira causa jurídica dos danos. Essa é razão dos questionamentos acerca da comprovação do nexo causal nas relações atuais, como nas ambientais, consumeristas, nucleares e advindas de atividades perigosas, considerando-se as hipóteses de causas complementares (concausas) e causas concorrentes (causalidade cumulativa), que podem apresentar-se de forma simultânea ou sucessiva, e ainda, as causas alternativas, ensejadoras de danos (p. 44)”. A conclusão básica consiste que a causa do dano atrai para si o dever de repará-lo; logo, se não há causa, não há dever de indenizar. Segundo a descrição da lei, será responsabilizado quem praticar conduta violadora de direito e da qual decorrer dano a outrem (“por ação ou omissão”). O dano injusto unicamente será imputado ao agente do ato culposo ou objetivamente imputado se houver liame físico causal. Deste modo, “se o prejuízo da vítima não for efeito (consequência) da conduta do agente, ainda que esta tenha sido injurídica, não lhe terá acarretado a obrigação de indenizar” (HUMBERTO TEODORO JR., p. 95). Deve, portanto, ser analisado, no caso concreto, o fato-causa e sua ligação consequencial com o resultado danoso. Pode haver encadeamento de fatores causais, trazendo a necessidade de ser destrinçada qual, realmente, foi a fonte do evento danoso. Para a Teoria da Causalidade Adequada, cujo teor considera fonte antecedente o fato “não apenas necessário, mas o adequado à produção do resultado (...). Nem todos, portanto, responderão pela reparação do resultado danoso final, mas apenas os que praticarem fato naturalmente adequado ao produzi-lo” (HUMBERTO TEODORO JR., p. 97). Compulsando os autos, verifica-se que a Sra. Elizabeth dos Santos Araújo, fora medicada pela entidade hospitalar de responsabilidade ente requerido, durante a tarde do dia 04.05.2018. Em ato contínuo, esta fora enviada ao Hospital Nina Rodrigues, especializado em tratamento de doenças psiquiatras. Entretanto, logo após sua chegada, esta veio a óbito. Em prontuário juntado pelo ente municipal, fora administrado na de cujus sedativos (01 ampola), quais sejam, Haldol, Fernegam, e Diazepam. Ressalte-se que em prontuário disponibilizado pelo Hospital Nina Rodrigues, fora constatado que diante das medicações dosadas pelo ente municipal, e ainda encontrar-se sedada, este preferiu colocar a falecida em observação, aguardando o fim da sedação. Com isso, observa-se que o Hospital Nina Rodrigues não observou qualquer irregularidade quanto as medicações aplicadas pelo ente requerido. Ademais, as testemunhas ouvidas em juízo, não foram suficientes a comprovar a responsabilidade do ente municipal quanto ao falecimento da Sra. Elizabeth dos Santos Araújo. Portanto, diante da não demonstração de responsabilidade objetiva do Estado, sendo ausente nexo causal entre o dano do requerido, para com o procedimento cirúrgico realizado pela instituição de responsabilidade da requerida, o caso é de improcedência da ação. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ERRO MÉDICO NÃO CONSTATADO. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. 1.Sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais, morais e estético movida pelo apelante em face do médico que realizou as cirurgias e do hospital. Manutenção.2. Erro médico não constatado. Laudo pericial que não reconheceu nexo de causalidade entre os procedimentos cirúrgicos e os danos físicos relatados pelo autor.3. Apelação do autor não provida (TJ-SP – APL; 40208843820138260224 SP 4020884-38.2013.8.26.0224, Relator Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 08.11.2016, 9º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação; 08.11.2016) (grifos nossos) Ressalto que, como não fora verificado responsabilidade objetiva do requerido nos danos causados ao requerente, não há como deferir danos morais ao autor da presente lide. Ademais, denoto que na hipótese houve uma triste e infeliz fatalidade, um caso fortuito que contribuiu para vitimar a esposa do requerente. Percebo que houve uma concorrência de causas para o lastimável e indesejado evento morte da Sra. Elizabeth dos Santos Araújo, que muito consterna este juízo, mas a prova dos autos não foi conclusiva para a causalidade entre aquele resultado fatídico e a intervenção estatal, que aparentemente se mostrou ponderada. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja execução deverá ser suspensa, eis que concedido, de forma tática, o benefício da justiça gratuita, haja vista o processo ter tramitado sem o recolhimento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, sem que haja modificação do teor da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente. João Vinícius Aguiar dos Santos Juiz de Direito Titular

08/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA HERMANO em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 24/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA HERMANO em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA HERMANO em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA HERMANO em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM em 22/09/2022 23:59.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(18)