Procedimento Comum Cível 0801537-87.2022.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801537-87.2022.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOAO MARQUES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A REU: BANCO CETELEM D E C I S Ã O / M A N D A D O JOAO MARQUES DA SILVA ajuizou a presente Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência em face de BANCO CETELEM, alegando, basicamente, que vem sofrendo cobrança abusiva, pois, em que pese tenha quitado o empréstimo contraído, o réu continua efetuando descontos em seu benefício previdenciário. Por fim, requereu a concessão de medida liminar inaudita altera parte para que o réu se abstenha de fazer quaisquer descontos nos vencimentos da parte Autora, em relação ao empréstimo de n. 97-821349898/16, com parcelas de R$ 43,12 (quarenta e três e doze centavos). Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. A liminar foi postulada para que o Réu se abstenha de fazer quaisquer descontos nos vencimentos da parte Autora (de tarifas bancárias referentes à manutenção da conta aberta exclusivamente para a percepção da aposentadoria). Da análise dos autos constata-se que é relevante o fundamento alegado pela parte Autora, acompanhado dos documentos acostados na inicial, havendo receio de ineficácia do provimento final, estando presentes a probabilidade do direito do Autor e o perigo do dano. A probabilidade do direito do Autor está evidenciada, posto que cabe à parte Ré a prova cabal da regularidade da manutenção dos descontos efetuados nos proventos do autor. Por sua vez, o perigo do dano resta evidenciado pelo fundado receio de danos de difícil reparação e receio da ineficácia do provimento final, diante da possibilidade da parte Autora suportar custos que são de obrigação da Previdência Social -visto que esses custos cabem a quem paga os benefícios-, tendo que arcar com descontos de tarifas bancárias para poder receber seus benefícios previdenciários. Frise-se ainda que não existe o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Por todo o exposto, e sem perder de vista os limites que me são impostos nesta fase processual, Intimação - Processo n.° 0801537-87.2022.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a tutela provisória requerida, para o fim de determinar ao Banco Bradesco S/A que, sem prejudicar o direito do titular, suspenda os descontos na conta corrente do autor, referentes ao empréstimo de n. 97-821349898/16, nos vencimentos que lhe são creditados, no prazo de 48 horas. Em caso de descumprimento, o requerido incorrera em multa em favor da parte Autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Esclareço, por oportuno, que a presente decisão se restringe aos descontos de tarifas discutidos nos presentes autos. Verifica-se que a realização da audiência de conciliação (art. 334 do CPC) somente retardará o trâmite processual, em desarmonia com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Além disso, a qualquer tempo poderão as partes conciliarem independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflitos. Portanto, deixo de designar a audiência de prevista no artigo no art. 334 do CPC. Cite-se o requerido para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com a brevidade que o caso requer. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

08/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2024

Decorrido prazo de BANCO CELETEM S.A em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARQUES DA SILVA em 13/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(38)