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Procedimento Comum CívelBase de CálculoAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2022

Valor da Causa

R$ 15.001,40

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Josemar Lopes Santos (CDPU)

Partes do Processo

SIMONE MACENO DE MELO OLIVEIRA

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 03/02/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 10/10/2025 23:59.

Juntada de protocolo

Juntada de apelação ou remessa necessária

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Todas as movimentações(54)