Cumprimento de sentença 0805987-35.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805987-35.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805987-35.2017.8.10.0001. AUTOR: JOSITO VIEIRA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO JOSE LIMA FURTADO - OAB/MA 9204-A REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB/PE 32766-A SENTENÇA: JOSITO VIEIRA SANTOS ajuizou a presenta Ação de Declaração de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência em face BANCO BMG S/A. Narra a inicial, em suma, que em 10/11/2014, o Autor contratou com o Banco Requerido um empréstimo bancário consignado em folha de pagamento no importe de R$ 6.058,00 (seis mil e cinquenta e oito reais), acreditando se tratar de empréstimo consignado em folha de pagamento. Alega que o autor passou meses pagando o empréstimo acima mencionado e depois de tais meses, especificadamente no mês de novembro de 2014, passaram a surgir descontos relacionados a um cartão de crédito da Requerida com valores variáveis, sendo que o autor jamais utilizou tal cartão de crédito, bem como não solicitou referido serviço junto à demandada. Reclama que a Requerida não explicitou de forma clara no contrato, nem forneceu qualquer informação ao Requerente, que a modalidade de empréstimo que estava sendo disponibilizada ao Autor era na verdade um cartão de crédito consignado. Assevera que tentou resolver e obter informações administrativamente, sem sucesso. Acrescenta que no contracheque do Autor o desconto não discrimina a quantidade de parcelas já pagas, não evoluindo com o passar do tempo, apesar do grande número de parcelas efetivamente quitadas. Aduz que após meses de descontos na folha de rendimentos da parte Autora, a dívida já fora adimplida no importe de R$ 7.659,88 (sete mil seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos) e, ainda assim, os descontos continuam sendo efetuados com a certeza de que estes descontos serão “eternos” e impagáveis, caso não haja a intervenção do Poder Judiciário. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para que a Requerida seja obrigada, de imediato, a tomar as providências necessárias, para o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado e suspensão dos descontos no salário do autor sob pena de aplicação de multa diária. No mérito, requer que seja declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado; a condenação do requerido à devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, totalizando o valor de R$ 15.319,76 quinze mil trezentos e dezenove reais e setenta e seis centavos); além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão de ID 46066657, indeferindo o pedido de antecipação da tutela. Contestação à ID 49824273, preliminarmente, alegando inépcia da inicial, litispendência; apresenta impugnação a concessão do benefício da justiça gratuita e ausência de requisitos para concessão da tutela de urgência. No mérito, afirma que o negócio jurídico realizado entre autor e ré configura cartão de crédito consignado (cartão de crédito nº 5135 1041 6247 4993, vinculado à matrícula 00415219000, código de adesão (ADE) nº 37205818) que, a escolha do cliente, pode ser utilizado para compras e saques de valores, aceito em diversos estabelecimentos comerciais. Afirma que a parte autora não obteve êxito em demonstrar a ausência de validade da contratação. Defende que não há vício de consentimento. Requer que sejam acolhidas as preliminares, e subsidiariamente que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. Réplica à Contestação rebatendo os argumentos da parte ré à ID 54055228. Despacho de ID 54589177 intimando as partes para dizerem as provas que ainda pretendem produzir. Petição do banco réu informando que não possui mais provas a produzir à ID 55304594. Petição do Autor informando que não possui mais provas a produzir à ID 55956523. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente quanto a preliminar de inépcia da petição inicial, verifico que não merece prosperar, no que pese a alegação do Requerido de que a inicial é genérica, entendo que mencionado argumento é que se demonstra genérico de modo que não merece ser acolhida a imputada preliminar. Sobre a insurgência de litispendência da presente ação e processo sob o nº 0822842-50.2021.8.10.0001, em trâmite perante o juízo da 7ª Vara Cível da comarca de SÃO LUÍS – MA, de fato restou demonstrado que há igualdade de partes, pedido e causa de pedir, no entanto a presente demanda é mais antiga, de modo que entendo que deve ter seu mérito apreciado, no entanto, deve ser oficiado o Juízo da 7ª Vara Cível da comarca de SÃO LUÍS – MA sobre a presente sentença. Por fim, quanto à impugnação do Requerido em relação ao benefício de justiça gratuita concedido à Parte Autora, não merece guarida, visto que o § 3º do art. 98 do CPC estabelece a presunção de que é verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e o Banco Réu não nenhum qualquer elemento concreto que afastasse essa circunstância. A constituição de advogado particular não ilide essa conclusão. A questão de mérito demonstra não haver necessidade de produção de prova em audiência, e desse modo, urge o julgamento antecipado da lide, nos termos do disposto do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se d matéria de direito, sem requerimento de outras provas. Da análise do constante no feito resta evidenciada a existência de relação de consumo, estando as partes, Autor e Réu, enquadrados nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpidos nos arts. 2º e 3º do, CDC. O contrato entre as partes, portanto, deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, levando-se em consideração especialmente a hipossuficiência deste. Ademais, o entendimento consolidado no Enunciado da Súmula 297 do STJ é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Analisando-se os fatos, verifica-se que o Autor afirma que realizou negócio jurídico junto à instituição financeira Requerida, onde estava ciente de que receberia o valor de aproximadamente R$ 6.058,00 (seis mil e cinquenta e oito reais), que teve os descontos iniciados em novembro de 2014. No que pese o autor não tenha informando o número de parcelas a serem descontadas, alega em “a dívida já fora adimplida no importe de R$ 7.659,88 (sete mil seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos) e, ainda assim, os descontos continuam sendo efetuados com a certeza de que estes descontos serão “eternos” e impagáveis”. Verifico que, posteriormente, alega o Requerente que constatou, na verdade, que pelo contrato avençado, foi feito um saque de cartão de crédito no valor do empréstimo, sendo o prazo da dívida indeterminado, tratando-se do cartão de crédito consignado. Ocorre que, apreciando os documentos acostados, verifico que, em ficha financeira juntada pelo autor (ID 5115667), constam vários descontos referente ao contrato de nome “CARTÃO DE CREDITO BMG”, desde dezembro de 2014 até o mês de ajuizamento da ação, dezembro de 2016. Por outro lado, o Banco Réu demonstra que a contratação do cartão de crédito consignado fora feito pelo Autor, conforme contrato juntado à ID 49824274, comprovante de TED à ID 49824275 e ID 49825179. Assim, do contexto probatório, vislumbra-se que o Autor realmente realizou a contratação do cartão de crédito consignado. No entanto, com relação a reclamação do Autor de que no contrato feito com o réu não apresenta uma data certa para que os descontos sejam cessados, verifico que possui razão a parte requerente. Resta assim patente que o Requerido desvirtuou a função do contrato de cartão de crédito. É imperioso registrar, ainda, que no bojo do IRDR nº 53983/2016, julgado pelo TJMA, já houve o trânsito em julgado da 4ª Tese (conforme visto acima), aplicada na hipótese do cartão consignado. Vejamos: 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Nesse sentido, da análise das provas constante nos autos, verifico a insuficiência da informação adequada e clara ao consumidor, bem como o desatendimento dos ditames da boa-fé objetiva, restando possível, porém, o aproveitamento do negócio como empréstimo consignado, como o consumidor foi supostamente induzido a acreditar. Ressalto que, o arcabouço fático-probatório dos autos indica que a não houve utilização do cartão de crédito, pois a ré não demonstra nenhuma fatura com compras realizadas em nome do autor. Entretanto, apesar de indevida, resta incontroverso que a parte autora teve, depositada em sua conta-corrente, a quantia de R$ 6.318,85 (seis mil, trezentos e dezoito reais e oitenta e cinco), tomada em empréstimo ao Réu, e cuja quitação já pode ser considerara como efetivada, uma vez que entendo que os valores já descontados foram razoáveis. No entanto, da analise da inicial e dos documentos juntados pelo autor, verifico que não foi informado e nem demonstrado em quantas parcelas o autor foi levado a acreditar que seria quitado o suposto empréstimo, além disso, ponderando que em tais negócios jurídicos devem ser considerados juros e outros encargos, não entendo como cabível a repetição de indébito dos valores descontados, por não ter restado demonstrado pelo Autor o montante supostamente descontado a maior. No que diz respeito aos danos morais, é inegável que o Suplicante, ao ser conduzido ao erro pelos prepostos do Réu, efetuando contratação em moldes que não desejava, passou por constrangimentos de monta, pois é evidente que a realização de descontos indevidos nos rendimentos de uma pessoa, por tempo indeterminado, gera, à vítima desse fato, inúmeros transtornos que excedem o mero aborrecimento. O dano moral, no caso, inclusive, é in re ipsa, dispensando a comprovação da sua extensão, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias de fato. De outro ângulo, a indenizabilidade do dano moral deve perfazer um valor que seja resultado da conjugação de fatores como a repercussão do dano, o fim pretendido através da sanção, a situação econômica do ofensor e do ofendido, dentre outros. A fixação do valor em pecúnia, portanto, deve ocorrer em patamar razoável com as circunstâncias aferidas no caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é reiterada no sentido de afirmar como critérios basilares à sua fixação, a razoabilidade e a proporcionalidade, pois não deve ir a extremos, ou seja, não pode ser ínfima nem exagerada, como se extrai da seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROPAGANDA ENGANOSA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Sofre danos morais a pessoa que foi induzida a erro, contratando produto diverso do que desejava por meio de propaganda enganosa. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A repetição do indébito em dobro somente é possível nos casos em que é comprovada cabalmente a má-fé. (TJ-MG - AC: 10570190023749001 Salinas, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2021). Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões postas na inicial, para declarar quitado o empréstimo realizado pelo Autor junto ao banco Réu (nominado CARTAO DE CREDITO BMG, cód. 770), com descontos no valor de R$ 306,00 (trezentos e seis reais), iniciados em dezembro de 2014. Condeno o Requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária com base no INPC, a contar da data desta sentença, mais juros de mora simples, de um por cento ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, o Réu a arcar com custas processuais e honorários do advocatícios, estes fixados no montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação acima imposta. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

08/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/08/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Publicado Intimação em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 10/04/2024

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 10/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/03/2024.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(23)