Procedimento Comum Cível 0842742-82.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0842742-82.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0842742-82.2022.8.10.0001. AUTOR: EDMILSON PINHEIRO SEREJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ISMAEL BATALHA DA SILVA - OAB/MA23634 REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO CETELEM, BANCO C6 S.A. DESPACHO: No caso vertente, pelos argumentos e documentos apresentados pelo autor (ID 73992705 ), conclui-se que não se trata de impossibilidade econômica e financeira deste efetuar o pagamento das custas processuais, tendo em vista a inexistência de elementos que justifiquem o pedido e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, conforme os ditames do art. 99 do Código de Processo Civil. Noutro bordo, em conformidade com a RESOL - GP - 412019 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, datada de 29 de julho de 2019, restou autorizado o uso de cartão de débito ou crédito para pagamento de débitos judiciais (art. 1º, caput), bem como o pagamento parcelado de custas processuais, ficando estas últimas, limitadas à quantidade de 04 (quatro) parcelas, ocasião em que a Secretaria Judicial deverá acompanhar a regularidade do pagamento em questão, e na hipótese de inadimplemento de uma parcela, implicará no vencimento antecipado das demais, conforme expressa o art. 3º, §§ 3º, 4º e 5º, da resolução em destaque. Acerca do tema, segue entendimento dos Tribunais pátrios: 1) TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00623725320188190000 (TJ-RJ) Data de publicação: 16/04/2019 EMENTA INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENUNCIADO Nº 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRIBUI AO JUIZ A FACULDADE DE EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, PODENDO O INDEFERIMENTO OCORRER DE PLANO DIANTE DAS PROVAS COLACIONADAS. RENDIMENTOS E PATRIMÔNIO QUE NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – AI: 00623725320188190000, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 16/04/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) Conforme se vê nos autos, o autor é agente de saúde pública, tendo como rendimento mensal o valor equivalente a R$ 6.003,98 (seis mil e três reais e noventa e oito centavos), conforme evidencia o documento de ID72588075 - Pág. 1, e considerando que a pretensão de direito autoral consubstanciada no valor atribuído à causa é de R$ 3.658,89 (três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos), bem como o valor das custas processuais é de apenas R$ 333,24 (trezentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos), portanto, ÍNFIMO, tenho que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizativos para a concessão da gratuidade processual. Em sendo assim, fundamentado no art 3º da RESOL - GP - 412019 – TJMA, determino o recolhimento das custas processuais sem possibilidade de parcelamento, no prazo de 05 (cinco dias) sob pena do cancelamento da distribuição do feito. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o autor para pagamento da primeira parcela no prazo mencionado, sob pena de indeferimento da inicial, e após decorrido tal prazo, voltem-me os autos conclusos para nova deliberação. O presente despacho servirá como mandado judicial. Cumpra-se. São Luis/MA, 29 de agosto de 2022. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0842742-82.2022.8.10.0001. AUTOR: EDMILSON PINHEIRO SEREJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ISMAEL BATALHA DA SILVA - MA23634 REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO CETELEM, BANCO C6 S.A. INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda judicial em que a parte autora postula de início a concessão de gratuidade processual. De logo, esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 85, da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a ele subordinados. Noutro bordo, a RECOM-CGJ-62018 de 12 de julho de 2018, em seu art. 2º, §1º, determina que "Em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada hipossuficiência de recursos". Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça dispõe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. (...) (AgInt no REsp 1639167/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 18/05/2017) Na hipótese dos autos, é exatamente isso que ocorre, ou seja, não há elementos que justifiquem o pedido e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, razão pela qual concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para demonstrar o alegado, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, § 2º, Código de Processo Civil, ou alternativamente recolher as custas devidas. Intime-se e após decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação da parte, voltem-me conclusos para nova deliberação. O presente despacho servirá como mandado judicial. Cumpra-se. São Luis/MA, 5 de agosto de 2022. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

08/08/2022, 00:00

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Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISMAEL BATALHA DA SILVA em 03/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 03/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(18)