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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2011

Valor da Causa

R$ 4.635,49

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 17/09/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(58)