Tutela Cautelar Antecedente 0824960-62.2022.8.10.0001 - TJMA

Tutela Cautelar Antecedente 0824960-62.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824960-62.2022.8.10.0001. REQUERENTE: CAMILA ESTEFANY FRANCO CARDOSO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: CECILIA RODRIGUES ARRUDA VIEIRA - OAB/MA 23516, GLECE MARCELA COSTA TAVARES - OAB/MA 20463 REQUERIDO: UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - OAB/CE 23495-A DESPACHO No caso vertente, pelos argumentos e documentos apresentados pela parte autora (ID74796730), conclui-se que não se trata de impossibilidade econômica e financeira desta efetuar o pagamento das custas processuais, tendo em vista a inexistência de elementos que justifiquem o pedido e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, conforme os ditames do art. 99 do Código de Processo Civil. Noutro bordo, em conformidade com a RESOL - GP - 412019 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, datada de 29 de julho de 2019, restou autorizado o uso de cartão de débito ou crédito para pagamento de débitos judiciais (art. 1º, caput), bem como o pagamento parcelado de custas processuais, ficando estas últimas, limitadas à quantidade de 04 (quatro) parcelas, ocasião em que a Secretaria Judicial deverá acompanhar a regularidade do pagamento em questão, e na hipótese de inadimplemento de uma parcela, implicará no vencimento antecipado das demais, conforme expressa o art. 3º, §§ 3º, 4º e 5º, da resolução em destaque. Acerca do tema, segue entendimento dos Tribunais pátrios: 1) TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00623725320188190000 (TJ-RJ) Data de publicação: 16/04/2019 EMENTA INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENUNCIADO Nº 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRIBUI AO JUIZ A FACULDADE DE EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, PODENDO O INDEFERIMENTO OCORRER DE PLANO DIANTE DAS PROVAS COLACIONADAS. RENDIMENTOS E PATRIMÔNIO QUE NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – AI: 00623725320188190000, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 16/04/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) Conforme se vê nos autos, a autora é estudante, não tendo informado seus rendimentos mensais, conforme evidencia o documento de ID74796731, tenho que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizativos para a concessão da gratuidade processual. Em sendo assim, fundamentado no art. 98, §6º do CPC e em plena conformidade com o art. §1º da RESOL - GP - 412019 - TJMA, concedo o parcelamento do valor das custas processuais em 03 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo a primeira ser paga em 05 (cinco) dias, e as demais com intervalo de 30 (trinta) dias entre si. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Intime-se a parte autora para pagamento da primeira parcela no prazo mencionado, sob pena de vencimento antecipado das demais, nos termos do art. 3º, § 5º, da RESOL - GP - 412019 - TJMA. Transcorrido o prazo de 15 (dias) da sobredita intimação e permanecendo a parte inadimplente, certifique-se a Secretaria e voltem-me os autos conclusos para cancelamento do feito pelo não pagamento das custas e despesas de ingresso, conforme art. 290 do Código de Processo Civil e, por conseguinte, extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC. O presente despacho servirá como mandado judicial. Cumpra-se. São Luis/MA, 16 de setembro de 2022. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

19/09/2022, 00:00

08/08/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/01/2023

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de GLECE MARCELA COSTA TAVARES em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CECILIA RODRIGUES ARRUDA VIEIRA em 01/02/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 07/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

Publicado Intimação em 07/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 05/12/2022 23:59.

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