Interdição/Curatela 0800401-36.2022.8.10.0035 - TJMA

Interdição/Curatela 0800401-36.2022.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2022, 17:20

Transitado em Julgado em 31/08/2022

06/11/2022, 17:20

Decorrido prazo de ANTONIA MIRANDA DOS SANTOS em 31/08/2022 23:59.

30/10/2022, 18:39

Publicado Intimação em 09/08/2022.

09/08/2022, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 19:34

Juntada de petição

08/08/2022, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JEANDSON CARVALHO MAIA DA SILVA - PI11921 Réu: J. P. D. S. C. S. FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800401-36.2022.8.10.0035 Ação: CURATELA (12234) Autor (a): ANTONIA MIRANDA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Curatela ajuizada por ANTONIA MIRANDA DOS SANTOS em face de J. P. D. S. C. S., qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na inicial. Em parecer, o representante do Ministério Público opinou pela extinção do feito em razão da inadequação da via eleita. Ademais, a curatela foi requerida por uma tia do menor e não há comprovação de que os pais não detenham o poder familiar, o que contribui para inviabilizar a continuidade do feito. Vieram os autos conclusos. Decido. Trata-se de Ação de Curatela na qual a requerente pugnou pelo seu deferimento em favor de seu sobrinho, de 06 (seis ) anos de idade, portador do transtorno do espectro autista. No entanto, a curatela é o instituto aplicável às pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, o que não é o caso dos autos. Ainda, sublinhe-se que a criança, aparentemente, possui pais vivos e detentores de seu poder familiar, o que impede, em um primeiro momento, que terceiro detenha sua tutela, já que esta implica na perda ou suspensão do poder familiar. Assim, verifica-se a ausência de interesse processual na demanda. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a falta de interesse processual. Sem custas, ante a assistência judiciária gratuita que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Coroatá/MA, Terça-feira, 02 de Agosto de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 4 de agosto de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

08/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 18:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/08/2022, 18:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/08/2022, 11:45

Conclusos para julgamento

27/06/2022, 20:10

Juntada de Certidão

27/06/2022, 20:10

Juntada de petição

27/06/2022, 19:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/06/2022, 12:50

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 21/03/2022 23:59.

01/04/2022, 19:40

Documentos

Sentença

•02/08/2022, 11:45

Despacho

•03/03/2022, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JEANDSON CARVALHO MAIA DA SILVA - PI11921 Réu: J. P. D. S. C. S. FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800401-36.2022.8.10.0035 Ação: CURATELA (12234) Autor (a): ANTONIA MIRANDA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Curatela ajuizada por ANTONIA MIRANDA DOS SANTOS em face de J. P. D. S. C. S., qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na inicial. Em parecer, o representante do Ministério Público opinou pela extinção do feito em razão da inadequação da via eleita. Ademais, a curatela foi requerida por uma tia do menor e não há comprovação de que os pais não detenham o poder familiar, o que contribui para inviabilizar a continuidade do feito. Vieram os autos conclusos. Decido. Trata-se de Ação de Curatela na qual a requerente pugnou pelo seu deferimento em favor de seu sobrinho, de 06 (seis ) anos de idade, portador do transtorno do espectro autista. No entanto, a curatela é o instituto aplicável às pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, o que não é o caso dos autos. Ainda, sublinhe-se que a criança, aparentemente, possui pais vivos e detentores de seu poder familiar, o que impede, em um primeiro momento, que terceiro detenha sua tutela, já que esta implica na perda ou suspensão do poder familiar. Assim, verifica-se a ausência de interesse processual na demanda. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a falta de interesse processual. Sem custas, ante a assistência judiciária gratuita que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Coroatá/MA, Terça-feira, 02 de Agosto de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 4 de agosto de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

08/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/08/2022

Decorrido prazo de ANTONIA MIRANDA DOS SANTOS em 31/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 09/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 21/03/2022 23:59.

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