Procedimento Comum Cível 0800681-72.2022.8.10.0078 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800681-72.2022.8.10.0078 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: VERONICA DA SILVA CARDOSO - MA21512 Requerido(a)(s): CLAUDIOVAN DOS SANTOS. DESPACHO Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800681-72.2022.8.10.0078. Requerente(s): JUSCELINO TORRES FERNANDES. Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C DANOS MORAIS ajuizada por Juscelino Torres Fernandes em desfavor de Caudivan dos Santos, ambos devidamente qualificados. A peça portal narra que a parte autora conviveu por anos com a falecida Sra. Maria Alice Evangelista e que durante tal união construíram uma casa no Povoado Unha de Gato. Aduz, ainda, que após a morte da Sra. Maria Alice, o requerido vendeu a referida casa não lhe repassando qualquer valor. Ocorre que não foram acostados nos autos a certidão de óbito, o registro imobiliário da casa em questão, tampouco o reconhecimento da alegada união estável, documentos estes indispensáveis a correta análise da legitimidade, pertinência, adequação da presente demanda. Nesse ponto, forçoso destacar que a questão posta em juízo está ligada ao direto a meação e direito sucessório, pressupondo o reconhecimento da alegada união estável, com definição de sua duração, questão que não pode ser reconhecida de forma incidental desta demanda, já que necessária ser interposta contra todos os herdeiros da de cujus. De igual modo, imprescindível a comprovação documental do óbito da Sra. Maria Alice Evangelista, devendo ao interessado intentar com a ação de lavratura de registro tardio. Por conseguinte, em atenção ao art. 10 do CPC/2015, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos sobre a possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito, seja por inadequação da via eleita ou por ausência de documentos indispensáveis, alegando o que entender cabível, sob pena de julgamento da lide no estado em que se encontra. Buriti Bravo (MA), 1 de agosto de 2022. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo

08/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2024

Decorrido prazo de VERONICA DA SILVA CARDOSO em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIVAN DOS SANTOS em 12/03/2024 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 20/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Publicado Sentença (expediente) em 20/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Juntada de protocolo

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/08/2022.

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