Cumprimento de sentença 0801889-26.2016.8.10.0006 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801889-26.2016.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801889-26.2016.8.10.0006 | PJE Promovente: JOSE DOMINGOS MACHADO RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MARCIO HENRIQUE DE SOUSA PENHA - MA10595-A Promovido: ESPLANADA CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: RAFAEL DE ALMEIDA ABREU - CE19829 DECISÃO: Os autos vieram conclusos para expedição de alvará. Ocorre que, analisando a marcha processual, verifico a existência de vício a ser sanado, senão vejamos. Trata-se de ação interposta por JOSÉ DOMINGOS MACHADO RIBEIRO em face de ESPLANADA CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A., em recuperação judicial, julgada procedente para determinar o cancelamento do cartão de crédito do autor, bem como a exclusão dos débitos atribuídos ao mesmo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 20 (vinte) salários-mínimos e condenar ao pagamento de indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Na fase de execução, considerando a notícia da realização de Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos Sobre Carteira de Crédito e outras Avenças com o Banco Bradesco, foi determinada a intimação deste para manifestação (ID 36451610). Intimado (ID 41636415), o Bradesco requereu habilitação em nome do DR. DIEGO MONTEIRO BAPTISTA – OAB/MA 19.142-A (ID 41024047), mas não se manifestou. Em seguida, a parte exequente requereu que a penhora fosse feita nas contas do Bradesco (ID 57693694). Penhorada a quantia de R$ 6.398,49 (seis mil trezentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos), foi determinada a intimação “da parte reclamada” para impugnar a execução em quinze dias (ID 69936057) e certificado que o prazo transcorreu sem manifestação (ID 72637395). Ocorre que a intimação saiu em nome de ESPLANADA CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A., cadastrado no Sistema PJE como parte reclamada, e não em nome do Banco Bradesco. Dessa maneira, chamo o feito à ordem para anular e tornar sem efeitos a intimação realizada no ID 69936057, bem como os atos subsequentes, determinando a intimação de BANCO BRADESCO S/A, em nome do advogado DIEGO MONTEIRO BAPTISTA – OAB/MA 19.142-A, conforme petição de habilitação constante do ID 41024047. Cumpra-se. São Luís, 01 de agosto de 2022. MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Titular do 1º JEC

09/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(44)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2022

Publicado Intimação em 07/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Alvará

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(22)