Procedimento Comum Cível 0801917-41.2018.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801917-41.2018.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2023, 12:48

Juntada de Certidão

09/05/2023, 12:47

Decorrido prazo de WANDESSON RODRIGUES DOS SANTOS em 21/10/2022 23:59.

17/01/2023, 10:43

Decorrido prazo de DELCINA MARIA PEREIRA DA SILVA em 21/10/2022 23:59.

17/01/2023, 10:43

Decorrido prazo de DELCINA MARIA PEREIRA DA SILVA em 21/10/2022 23:59.

17/01/2023, 10:43

Decorrido prazo de WANDESSON RODRIGUES DOS SANTOS em 21/10/2022 23:59.

17/01/2023, 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/10/2022, 16:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/10/2022, 16:18

Juntada de Certidão

04/10/2022, 16:16

Recebidos os autos

04/10/2022, 14:58

Juntada de despacho

04/10/2022, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE COLINAS Procurador: Dr. Wandesson Rodrigues dos Santos APELADA: DELCINA MARIA PEREIRA DA SILVA Advogado: Dr. Thiago Campos Pedrosa (OAB/MA 16.576) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ______________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. CARGO EM COMISSÃO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. FGTS, IMPOSSIBILIDADE. I - O ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, sendo-lhe assegurada a percepção, quando de sua exoneração, das parcelas relativas aos salários, 13ºs salários e férias não pagos. II - Cabe ao devedor, na ação de cobrança de salários, fazer prova do respectivo pagamento pleiteado pelo credor, conforme o art. 373, inciso II do CPC. III - O exercício de cargo em comissão possui natureza administrativa, originando vínculo estatutário e não empregatício, de modo que o servidor não faz jus ao pagamento do FGTS. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 21 a 28 de julho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801917-41.2018.8.10.0097 - COLINA Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0801917-41.2018.8.10.0097 em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 21 a 28 de julho de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

09/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

27/05/2022, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

11/02/2022, 13:35

Juntada de Ofício

11/02/2022, 10:16

Documentos

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 16:16

Acórdão (expediente)

•08/08/2022, 09:34

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WANDESSON RODRIGUES DOS SANTOS em 21/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de DELCINA MARIA PEREIRA DA SILVA em 21/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de DELCINA MARIA PEREIRA DA SILVA em 21/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de WANDESSON RODRIGUES DOS SANTOS em 21/10/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

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