Embargos à Execução Fiscal 0000514-55.2019.8.10.0026 - TJMA

Embargos à Execução Fiscal 0000514-55.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: PADRAO AGRONEGOCIOS LTDA. - ME ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANGELINE ZAMIGNAN DA COSTA (OAB 14045-MA), ANDERSON NUNES DA SILVA (OAB 19249-MA) PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO REQUERIDO: Dr. FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: ANGELINE ZAMIGNAN DA COSTA (OAB 14045-MA), ANDERSON NUNES DA SILVA (OAB 19249-MA), para, no prazo de 05(cinco) dias, proceder ao reforço da penhora ou demonstre a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de extinção dos embargos à execução na forma da legislação de regência, conforme determinado na decisão ID nº 73053039, a seguir transcrito(a): " Certificada a tempestividade e recolhidas as custas processuais devidas, em prosseguimento ao juízo de admissibilidade mister ressaltar a disposição contida no artigo 16, §1º, da Lei de Execução Fiscal “Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Recurso Especial 1.127.815/SP, submetido à sistemática de representativo da controvérsia, firmou a tese de que a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, devendo o magistrado conceder prazo para que o executado proceda ao reforço da penhora ou demonstre, inequivocamente, que não possui patrimônio suficiente para garantir integralmente o crédito exequendo. (STJ, 1ª Seção, REsp 1127815/SP, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24/11/2010, DJ 14/12/2010). No caso dos autos, verifica-se que foi realizada garantia parcial em dinheiro por meio do SISBAJUD, no valor de R$ 1.940,42 do crédito perseguido na monta R$ 516.867,09. Dessa forma, considerado que o bloqueio equivale a 0,37% do montante executado, NÃO EXISTE GARANTIA HÁBIL PARA O PROCESSO. Assim, concedo ao embargante o prazo de 05 (cinco) dias para proceder ao reforço da penhora ou demonstre a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de extinção dos embargos à execução na forma da legislação de regência. Intimem-se. -- DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE --". Balsas 08/08/2022. EMANUELA REIS SILVA, Auxiliar Judiciária. Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0000514-55.2019.8.10.0026 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) PARTE

09/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDERSON NUNES DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO FERNANDO TEIXEIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANGELINE ZAMIGNAN DA COSTA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANDERSON NUNES DA SILVA em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELINE ZAMIGNAN DA COSTA em 22/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Todas as movimentações(75)