Procedimento Comum Cível 0002548-37.2017.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002548-37.2017.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2023, 11:09

Transitado em Julgado em 01/09/2022

04/07/2023, 11:08

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:38

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:38

Decorrido prazo de LAURICE NUNES DE SOUSA em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:38

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:38

Decorrido prazo de LAURICE NUNES DE SOUSA em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:38

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:38

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:38

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:38

Publicado Sentença (expediente) em 10/08/2022.

10/08/2022, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: LAURICE NUNES DE SOUSA Réu: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. SENTENÇA Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: [email protected] Processo n.: 0002548-37.2017.8.10.0102 Classe judicial: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais que LAURICE NUNES DE SOUSA move em face do ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., devidamente qualificados, alegando que foi surpreendida ao verificar o extrato do benefício previdenciário a existência de empréstimo junto ao banco requerido, sem sua autorização. Em razão de tal fato, postula a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro do valor pago e a condenação ao pagamento de danos morais. A inicial veio aparelhada com vários documentos. Não houve conciliação entre as partes. Citado, o requerido apresentou contestação asseverando que: 1. foi devidamente firmado contrato, contrato este juntado à defesa, coincidindo com o debatido na inicial, com descontos provisionados junto ao benefício previdenciário do autor. 2. há um único contrato de adesão ao cartão de crédito consignado; 3. não houve nenhuma atitude irregular ou abusiva do banco 5. à falta de ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar e/ou de restituir o valor das parcelas; Juntou procuração e atos constitutivos. Apresentou contrato, comprovante de transferência de valores em prol do autor. A parte autora apresentou réplica à contestação. Intimadas as partes para requerimento de provas, a parte autora nada manifestou. Lado outro, o banco declinou da produção de provas. É o relatório. Decido. - FUNDAMENTAÇÃO As partes estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais. Não há nulidades a declarar. Não vejo necessidade de providências preliminares, uma vez que não há questão relevante a ser delimitada para decisão de mérito, sendo desnecessária a designação de audiência de Instrução e Julgamento. Antes de ingressar no mérito, passo à análise das preliminares suscitadas pelo requerido. - Das matérias preliminares e prejudiciais ao mérito. Sobre a preliminar de conexão, constato a existência de demandas com objetos e causas de pedir diversas, dispensando maior fundamentação, motivo que leva este juízo à rejeição de tal alegação. Igualmente, não se deve acolher a impugnação à justiça gratuita. Dispõe o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil: “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”. “§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A autora é beneficiária do INSS e, conforme se infere da inicial, recebe pouco mais de um salário mínimo por mês. Por sua vez, o réu não apresentou prova de que a autora estivesse em condições financeiras para arcar com as custas processuais ou que pudesse infirmar as existentes nos autos, de modo que deve-se afastar a impugnação oferecida, mantendo-se os benefícios concedidos à autora Quanto a preliminar de carência de ação por falta de interesse a mesma não prospera tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Quanto ao pedido do autor para a realização de perícia grafotécnica no contrato juntado aos autos pela parte ré, verifico que não há motivos para deferir tal pedido. Dispõe o art. 431 do CPC que a parte que alegar falsidade, deverá fazê-lo expondo os motivos em que funda sua pretensão e explicitar os meios em que provará o alegado. Da análise da alegação de falsidade, verifico que foi formulada de forma genérica, sem que tenham sido descritos quaisquer motivos pelos quais a parte considera falso o documento apresentado. Por outro lado, sendo autorizado ao Juízo aplicar as regras de experiência comum e inclusive regras técnicas, quando não for o caso de exame pericial, na forma do art. 375 do CPC, reporto que houve o recebimento dos valores pela parte autora, comprovado pelo requerido mediante comprovante TED ao consumidor, e não há prova da sua devolução à instituição financeira. Ademais, a parte autora tinha condições de comprovar a suposta fraude mediante outros meios, tais como comunicação à autoridade policial, por intermédio de Boletim de Ocorrência; ao Ministério Público; ao INSS etc, e não o fez. Portanto, a perícia contratual é prova secundária, não tendo o condão de invalidar a recepção de valores pelo autor, que auferiu da quantia depositada pelo demandado. Assim sendo, indefiro o requerimento de incidente de falsidade, diante do não preenchimento dos requisitos do art. 431 do CPC. - Do mérito. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois se trata de uma relação consumerista, de modo que a instituição financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a parte qualifica-se como consumidora, conforme dispõe o art. 2º c/c o art. 17 do referido diploma legal. Além do que, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva do banco réu pelos danos experimentados pelo requerente (art. 14 do CDC), igualmente decorrente da falta de cuidado na execução de seus serviços e de falha na fiscalização e cautela na contratação dos mesmos, tudo em acordo tudo em acordo com o parágrafo único do artigo 7º, § 1º, do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, tratando-se de prestação de serviços bancários, a teor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o qual aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Nesse respeito, a Legislação Consumerista confere uma série de prerrogativas ao consumidor na tentativa de equilibrar a relação de consumo. O art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal disciplina a inversão do ônus da prova, com o escopo de facilitar a defesa do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Por sua vez, o normativo insculpido no art. 14 da referida norma atribui a responsabilidade objetiva ao fornecedor, pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos à prestação de serviços. Mister ressaltar, que o objeto da demanda se refere a contrato na modalidade Consignado. Na espécie, em que pese a parte autora asseverar que nunca firmou o contrato a ensejar descontos no seu benefício, a instituição financeira se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 373, inciso II, do CPC), uma vez que produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação, consubstanciada na apresentação comprovante de TED, sem que a parte autora tenha comprovado devolução. Além disso, observo que o contrato discutido nestes autos se trata de renegociação do contrato original que foi objeto de discussão nos autos do processo n. 0002548-37.2017, onde o Banco réu juntou o comprovante de que a parte autora fez a contratação do empréstimo de valores no próprio guichê (máquina de autoatendimento), mediante utilização de senha pessoal. Nenhuma contradição há no procedimento adotado pela instituição bancária, pois no contrato apresentado há menção aos dados bancários da autora com descrição da transferência do valor realizado, referendando a operação bancária. A abusividade de juros decorrentes da contratação é matéria que extrapola os limites colocados à lide, pelo qual o autor postula a inexigibilidade do débito, ante à negativa da contratação. A inversão do ônus da prova nas relações consumeristas não é absoluta, de modo que nada impedia o autor de apresentar seus extratos bancários, a fim de demonstrar que não recebeu a quantia, posto que se trata de prova que estava ao seu alcance. Oportuno trazer à baila o entendimento do TJMA em situação semelhante: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. COMPRAS EFETUADAS MEDIANTE USO DO CARTÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O cerne do apelo cinge-se em verificar a natureza do contrato firmado entre as partes e sua legalidade. II. Restou comprovado pelo apelante que o apelado aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado, vez que consta nos autos cópia do contrato, devidamente assinado, com os dados pessoais do consumidor, bem como consta informações sobre os serviços, as faturas dos cartões de crédito e os comprovantes de que o apelante recebeu e utilizou o valor sacado por meio do cartão de crédito. III. Em verdade, o apelado anuiu aos termos apresentados para a autorização do desconto em folha de pagamento, fazendo exsurgir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. IV. Aplicabilidade da tese fixada no IRDR nº 53.983/2016: 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. V. Apelação cível conhecida e provida, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. (TJMA, ApCiv nº 0022545-86.2015.8.10.0001, 5ª Câmara Civel, Rel. Des. RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. PLENA CIÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO E SAQUE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRESENÇA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR. EMPRÉSTIMO LÍCITO, MAS NECESSÁRIA SEPARAÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O contrato de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, com desconto mensal apenas do mínimo do valor faturado, mediante aplicação de juros remuneratórios sobre o saldo remanescente, não constitui abusividade e má-fé quando o consumidor concede sua anuência neste tipo de celebração, tendo como objeto cartão de crédito consignado. 2. Mesmo não sendo caso de reconhecimento da inexigibilidade do débito e repetição em dobro do indébito, é certo que a autora faz jus à readequação dos encargos para que seja respeitado o limite de juros de empréstimo consignado à época da contratação, com determinação do número de parcelas mensais fixas, respeitado o limite da margem total de comprometimento dos seus rendimentos líquidos. Ademais, caso não quitada, os valores já descontados dos seus proventos poderão ser utilizados para amortização do respectivo empréstimo, visando à viabilidade de quitação do negócio e impedindo a perpetuidade da operação. 3. Ante a expressa anuência do consumidor e efetivo usufruto do crédito, deve ser fulminada qualquer pretensão a indenização por danos morais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido (TJMA, ApCiv nº 0838669-72.2019.8.10.0001, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROVA DA CONTRATAÇÃO, DA ORDEM DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS A SEREM INDENIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Resta comprovada nos autos a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira apelada, pois o negócio jurídico firmado é válido, a obrigação do Banco réu de fornecer o numerário contratado foi cumprido e os descontos, portanto, das prestações mensais nos proventos da parte autora – em valores que não podem ser sequer considerados abusivos – se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pelo consumidor pelo contrato de empréstimo firmado. 2. A instituição bancária ré conseguiu demonstrar que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado à apelante, convalidando o negócio jurídico (art. 172, CC) e não há juntada do extrato bancário a demonstrar que os valores não ingressaram na conta bancária da autora e também não há notícias de que esta procurou o banco para proceder à devida devolução dos valores obtidos, o que carrega alto grau de certeza da ausência de qualquer vício social ou de consentimento. Permanece com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário. 3. Insustentável a tese de que a autora ao receber seu benefício foi surpreendida com um desconto de R$ 62,16 (sessenta e dois reais e dezesseis centavos) que teria comprometido sua renda familiar, uma vez que, conforme ID nº (ID nº 6992402 – pág. 33), o início dos descontos ocorreu em 07/10/2015 e a presente ação ajuizada somente em 20.03.2019. 4. Recurso conhecido e não provido (TJMA, ApCiv nº 0802054-96.2019.8.10.0029, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO) ………. O réu apresentou comprovantes de transferência à conta bancária da autora, confirmando o crédito dos valores dados a ela e tais comprovantes estão nominais à autora e nele consta código de autenticação confirmando a transferência, o que gera presunção de que os valores foram de fato revertidos a sua conta bancária. Aliás, bastava a autora apresentar extratos contemporâneos de sua conta à época para provar que estes não existiram, ônus do qual não se desincumbiu. Diante destas circunstâncias, a despeito das alegações da autora, forçoso concluir que o cartão foi por ela utilizado, sendo desnecessária a prova de desbloqueio ou de sua entrega. Vale destacar que ante a prova da regularidade da contratação, desincumbiu-se o réu da prova de fato impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. De outro lado, há que se destacar que a lei 10.820/2003, em seu artigo 6º dispõe que “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS” (cf. redação dada pela Lei nº 13.172/2015, resultante da conversão da MP 681/2015). E mais, a Medida Provisória nº 681/2015, convertida na Lei 13.172/2015, alterou a Lei 10.820/2003 para majorar o limite de desconto de prestações de empréstimos consignados em folha de pagamento, de 30% para 35%. E esse percentual adicional (5%) tem a sua utilização vinculada à linha de cartão de crédito, administrado pelo próprio agente mutuante, nos termos do art. 1º, § 1º e do art. 2º, III, ambos da Lei nº 10.820/2003. Desta forma, vislumbra-se que o contrato na modalidade encontra respaldo na lei, autorizando às instituições financeiras a proceder com o oferecimento de prestação de serviços desta natureza aos seus clientes. Desse modo, tenho que a existência da contratação restou devidamente demonstrada, pois os documentos colacionados pelo banco foram suficientes para infirmar as alegações autorais. Reconhecida a regularidade da contratação não há motivação para enfrentar as pretensões indenizatória e ressarcitória (indenização por danos materiais e/ou morais e na repetição do indébito). Destarte, a improcedência é medida que se impõe, pois agiu o banco no exercício regular de um direito ao proceder os descontos o que não configura ato ilícito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil. - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Revogo as tutelas de urgência eventualmente concedidas. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes no percentual de 10%, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Montes Altos, MA, 31 de maio de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da Comarca de Montes Altos

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 10:50

Julgado improcedente o pedido

31/05/2022, 09:29

Documentos

Sentença (expediente)

•08/08/2022, 10:50

Sentença

•31/05/2022, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: LAURICE NUNES DE SOUSA Réu: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. SENTENÇA Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: [email protected] Processo n.: 0002548-37.2017.8.10.0102 Classe judicial: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais que LAURICE NUNES DE SOUSA move em face do ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., devidamente qualificados, alegando que foi surpreendida ao verificar o extrato do benefício previdenciário a existência de empréstimo junto ao banco requerido, sem sua autorização. Em razão de tal fato, postula a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro do valor pago e a condenação ao pagamento de danos morais. A inicial veio aparelhada com vários documentos. Não houve conciliação entre as partes. Citado, o requerido apresentou contestação asseverando que: 1. foi devidamente firmado contrato, contrato este juntado à defesa, coincidindo com o debatido na inicial, com descontos provisionados junto ao benefício previdenciário do autor. 2. há um único contrato de adesão ao cartão de crédito consignado; 3. não houve nenhuma atitude irregular ou abusiva do banco 5. à falta de ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar e/ou de restituir o valor das parcelas; Juntou procuração e atos constitutivos. Apresentou contrato, comprovante de transferência de valores em prol do autor. A parte autora apresentou réplica à contestação. Intimadas as partes para requerimento de provas, a parte autora nada manifestou. Lado outro, o banco declinou da produção de provas. É o relatório. Decido. - FUNDAMENTAÇÃO As partes estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais. Não há nulidades a declarar. Não vejo necessidade de providências preliminares, uma vez que não há questão relevante a ser delimitada para decisão de mérito, sendo desnecessária a designação de audiência de Instrução e Julgamento. Antes de ingressar no mérito, passo à análise das preliminares suscitadas pelo requerido. - Das matérias preliminares e prejudiciais ao mérito. Sobre a preliminar de conexão, constato a existência de demandas com objetos e causas de pedir diversas, dispensando maior fundamentação, motivo que leva este juízo à rejeição de tal alegação. Igualmente, não se deve acolher a impugnação à justiça gratuita. Dispõe o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil: “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”. “§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A autora é beneficiária do INSS e, conforme se infere da inicial, recebe pouco mais de um salário mínimo por mês. Por sua vez, o réu não apresentou prova de que a autora estivesse em condições financeiras para arcar com as custas processuais ou que pudesse infirmar as existentes nos autos, de modo que deve-se afastar a impugnação oferecida, mantendo-se os benefícios concedidos à autora Quanto a preliminar de carência de ação por falta de interesse a mesma não prospera tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Quanto ao pedido do autor para a realização de perícia grafotécnica no contrato juntado aos autos pela parte ré, verifico que não há motivos para deferir tal pedido. Dispõe o art. 431 do CPC que a parte que alegar falsidade, deverá fazê-lo expondo os motivos em que funda sua pretensão e explicitar os meios em que provará o alegado. Da análise da alegação de falsidade, verifico que foi formulada de forma genérica, sem que tenham sido descritos quaisquer motivos pelos quais a parte considera falso o documento apresentado. Por outro lado, sendo autorizado ao Juízo aplicar as regras de experiência comum e inclusive regras técnicas, quando não for o caso de exame pericial, na forma do art. 375 do CPC, reporto que houve o recebimento dos valores pela parte autora, comprovado pelo requerido mediante comprovante TED ao consumidor, e não há prova da sua devolução à instituição financeira. Ademais, a parte autora tinha condições de comprovar a suposta fraude mediante outros meios, tais como comunicação à autoridade policial, por intermédio de Boletim de Ocorrência; ao Ministério Público; ao INSS etc, e não o fez. Portanto, a perícia contratual é prova secundária, não tendo o condão de invalidar a recepção de valores pelo autor, que auferiu da quantia depositada pelo demandado. Assim sendo, indefiro o requerimento de incidente de falsidade, diante do não preenchimento dos requisitos do art. 431 do CPC. - Do mérito. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois se trata de uma relação consumerista, de modo que a instituição financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a parte qualifica-se como consumidora, conforme dispõe o art. 2º c/c o art. 17 do referido diploma legal. Além do que, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva do banco réu pelos danos experimentados pelo requerente (art. 14 do CDC), igualmente decorrente da falta de cuidado na execução de seus serviços e de falha na fiscalização e cautela na contratação dos mesmos, tudo em acordo tudo em acordo com o parágrafo único do artigo 7º, § 1º, do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, tratando-se de prestação de serviços bancários, a teor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o qual aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Nesse respeito, a Legislação Consumerista confere uma série de prerrogativas ao consumidor na tentativa de equilibrar a relação de consumo. O art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal disciplina a inversão do ônus da prova, com o escopo de facilitar a defesa do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Por sua vez, o normativo insculpido no art. 14 da referida norma atribui a responsabilidade objetiva ao fornecedor, pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos à prestação de serviços. Mister ressaltar, que o objeto da demanda se refere a contrato na modalidade Consignado. Na espécie, em que pese a parte autora asseverar que nunca firmou o contrato a ensejar descontos no seu benefício, a instituição financeira se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 373, inciso II, do CPC), uma vez que produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação, consubstanciada na apresentação comprovante de TED, sem que a parte autora tenha comprovado devolução. Além disso, observo que o contrato discutido nestes autos se trata de renegociação do contrato original que foi objeto de discussão nos autos do processo n. 0002548-37.2017, onde o Banco réu juntou o comprovante de que a parte autora fez a contratação do empréstimo de valores no próprio guichê (máquina de autoatendimento), mediante utilização de senha pessoal. Nenhuma contradição há no procedimento adotado pela instituição bancária, pois no contrato apresentado há menção aos dados bancários da autora com descrição da transferência do valor realizado, referendando a operação bancária. A abusividade de juros decorrentes da contratação é matéria que extrapola os limites colocados à lide, pelo qual o autor postula a inexigibilidade do débito, ante à negativa da contratação. A inversão do ônus da prova nas relações consumeristas não é absoluta, de modo que nada impedia o autor de apresentar seus extratos bancários, a fim de demonstrar que não recebeu a quantia, posto que se trata de prova que estava ao seu alcance. Oportuno trazer à baila o entendimento do TJMA em situação semelhante: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. COMPRAS EFETUADAS MEDIANTE USO DO CARTÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O cerne do apelo cinge-se em verificar a natureza do contrato firmado entre as partes e sua legalidade. II. Restou comprovado pelo apelante que o apelado aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado, vez que consta nos autos cópia do contrato, devidamente assinado, com os dados pessoais do consumidor, bem como consta informações sobre os serviços, as faturas dos cartões de crédito e os comprovantes de que o apelante recebeu e utilizou o valor sacado por meio do cartão de crédito. III. Em verdade, o apelado anuiu aos termos apresentados para a autorização do desconto em folha de pagamento, fazendo exsurgir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. IV. Aplicabilidade da tese fixada no IRDR nº 53.983/2016: 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. V. Apelação cível conhecida e provida, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. (TJMA, ApCiv nº 0022545-86.2015.8.10.0001, 5ª Câmara Civel, Rel. Des. RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. PLENA CIÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO E SAQUE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRESENÇA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR. EMPRÉSTIMO LÍCITO, MAS NECESSÁRIA SEPARAÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O contrato de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, com desconto mensal apenas do mínimo do valor faturado, mediante aplicação de juros remuneratórios sobre o saldo remanescente, não constitui abusividade e má-fé quando o consumidor concede sua anuência neste tipo de celebração, tendo como objeto cartão de crédito consignado. 2. Mesmo não sendo caso de reconhecimento da inexigibilidade do débito e repetição em dobro do indébito, é certo que a autora faz jus à readequação dos encargos para que seja respeitado o limite de juros de empréstimo consignado à época da contratação, com determinação do número de parcelas mensais fixas, respeitado o limite da margem total de comprometimento dos seus rendimentos líquidos. Ademais, caso não quitada, os valores já descontados dos seus proventos poderão ser utilizados para amortização do respectivo empréstimo, visando à viabilidade de quitação do negócio e impedindo a perpetuidade da operação. 3. Ante a expressa anuência do consumidor e efetivo usufruto do crédito, deve ser fulminada qualquer pretensão a indenização por danos morais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido (TJMA, ApCiv nº 0838669-72.2019.8.10.0001, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROVA DA CONTRATAÇÃO, DA ORDEM DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS A SEREM INDENIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Resta comprovada nos autos a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira apelada, pois o negócio jurídico firmado é válido, a obrigação do Banco réu de fornecer o numerário contratado foi cumprido e os descontos, portanto, das prestações mensais nos proventos da parte autora – em valores que não podem ser sequer considerados abusivos – se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pelo consumidor pelo contrato de empréstimo firmado. 2. A instituição bancária ré conseguiu demonstrar que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado à apelante, convalidando o negócio jurídico (art. 172, CC) e não há juntada do extrato bancário a demonstrar que os valores não ingressaram na conta bancária da autora e também não há notícias de que esta procurou o banco para proceder à devida devolução dos valores obtidos, o que carrega alto grau de certeza da ausência de qualquer vício social ou de consentimento. Permanece com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário. 3. Insustentável a tese de que a autora ao receber seu benefício foi surpreendida com um desconto de R$ 62,16 (sessenta e dois reais e dezesseis centavos) que teria comprometido sua renda familiar, uma vez que, conforme ID nº (ID nº 6992402 – pág. 33), o início dos descontos ocorreu em 07/10/2015 e a presente ação ajuizada somente em 20.03.2019. 4. Recurso conhecido e não provido (TJMA, ApCiv nº 0802054-96.2019.8.10.0029, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO) ………. O réu apresentou comprovantes de transferência à conta bancária da autora, confirmando o crédito dos valores dados a ela e tais comprovantes estão nominais à autora e nele consta código de autenticação confirmando a transferência, o que gera presunção de que os valores foram de fato revertidos a sua conta bancária. Aliás, bastava a autora apresentar extratos contemporâneos de sua conta à época para provar que estes não existiram, ônus do qual não se desincumbiu. Diante destas circunstâncias, a despeito das alegações da autora, forçoso concluir que o cartão foi por ela utilizado, sendo desnecessária a prova de desbloqueio ou de sua entrega. Vale destacar que ante a prova da regularidade da contratação, desincumbiu-se o réu da prova de fato impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. De outro lado, há que se destacar que a lei 10.820/2003, em seu artigo 6º dispõe que “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS” (cf. redação dada pela Lei nº 13.172/2015, resultante da conversão da MP 681/2015). E mais, a Medida Provisória nº 681/2015, convertida na Lei 13.172/2015, alterou a Lei 10.820/2003 para majorar o limite de desconto de prestações de empréstimos consignados em folha de pagamento, de 30% para 35%. E esse percentual adicional (5%) tem a sua utilização vinculada à linha de cartão de crédito, administrado pelo próprio agente mutuante, nos termos do art. 1º, § 1º e do art. 2º, III, ambos da Lei nº 10.820/2003. Desta forma, vislumbra-se que o contrato na modalidade encontra respaldo na lei, autorizando às instituições financeiras a proceder com o oferecimento de prestação de serviços desta natureza aos seus clientes. Desse modo, tenho que a existência da contratação restou devidamente demonstrada, pois os documentos colacionados pelo banco foram suficientes para infirmar as alegações autorais. Reconhecida a regularidade da contratação não há motivação para enfrentar as pretensões indenizatória e ressarcitória (indenização por danos materiais e/ou morais e na repetição do indébito). Destarte, a improcedência é medida que se impõe, pois agiu o banco no exercício regular de um direito ao proceder os descontos o que não configura ato ilícito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil. - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Revogo as tutelas de urgência eventualmente concedidas. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes no percentual de 10%, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Montes Altos, MA, 31 de maio de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da Comarca de Montes Altos

09/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/09/2022

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 01/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 01/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LAURICE NUNES DE SOUSA em 01/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 01/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LAURICE NUNES DE SOUSA em 01/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 01/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 01/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 01/09/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 10/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

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