Cumprimento de sentença 0800954-04.2017.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/2017

Valor da Causa

R$ 7.280,00

Órgão julgador

Juizado Especial de Trânsito

Partes do Processo

CLEUMA ALMEIDA GOMES

CPF

Autor

EILSON RENAN CANTANHEDE SOUSA

Terceiro

FABIO ROGERIO COSTA PINTO

CPF

Reu

GILSON RENAN CANTANHEDE SOUSA

CPF

Reu

EILSON RENAN CANTANHEDE SOUSA

Reu

Advogados / Representantes

LANNA BYANCA MUNIZ BARRA

OAB/MA 23457·CPF·Representa: Autor

JACKSON DOUGLAS CARNEIRO RIBEIRO

OAB/MA 14697·CPF·Representa: Réu

CARLO DIMITRI MARTINS E ARRUDA

OAB/MA 16304·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO HENRIQUE TRINTA DOS SANTOS

OAB/MA 2956·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 10:14

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 09:55

Juntada de termo

09/02/2026, 09:53

Juntada de Certidão

30/01/2026, 11:35

Juntada de Certidão

28/01/2026, 10:17

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 21:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2026, 10:53

Conclusos para decisão

17/12/2025, 11:35

Juntada de Certidão

17/12/2025, 11:34

Decorrido prazo de LANNA BYANCA MUNIZ BARRA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:02

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 02:02

Todas as movimentações(210)

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 10:14

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 09:55

Juntada de termo

09/02/2026, 09:53

Juntada de Certidão

30/01/2026, 11:35

Juntada de Certidão

28/01/2026, 10:17

Documentos

Decisão

•15/01/2026, 10:53

Despacho

•16/09/2025, 12:24

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 21:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2026, 10:53

Conclusos para decisão

17/12/2025, 11:35

Juntada de Certidão

17/12/2025, 11:34

Decorrido prazo de LANNA BYANCA MUNIZ BARRA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:02

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 02:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 12:25

Juntada de Certidão

24/11/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 23:25

Juntada de Certidão

21/10/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 12:24

Conclusos para decisão

17/07/2025, 16:41

Juntada de Certidão

17/07/2025, 16:41

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

04/07/2025, 17:34

Desentranhado o documento

04/07/2025, 17:34

Juntada de Certidão

02/06/2025, 16:21

Juntada de termo

28/01/2025, 12:26

Juntada de Certidão

15/01/2025, 00:49

Juntada de Certidão

13/10/2024, 19:45

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

13/10/2024, 19:44

Desentranhado o documento

13/10/2024, 19:44

Juntada de Certidão

13/10/2024, 19:36

Juntada de Certidão

30/09/2024, 11:15

Juntada de Certidão

30/09/2024, 11:11

Decorrido prazo de CARLO DIMITRI MARTINS E ARRUDA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 03:16

Decorrido prazo de LANNA BYANCA MUNIZ BARRA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 03:15

Juntada de Certidão

05/09/2024, 17:25

Publicado Intimação em 05/09/2024.

05/09/2024, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 00:45

Juntada de Certidão

03/09/2024, 09:57

Juntada de Certidão

03/09/2024, 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 09:25

Juntada de Certidão

28/08/2024, 12:30

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de

09/08/2024, 15:29

Conclusos para decisão

04/07/2024, 10:54

Juntada de Certidão

04/07/2024, 10:52

Juntada de petição

03/07/2024, 09:59

Decorrido prazo de CLEUMA ALMEIDA GOMES em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 02:26

Juntada de diligência

10/06/2024, 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/06/2024, 08:35

Juntada de diligência

10/06/2024, 08:35

Decorrido prazo de CARLO DIMITRI MARTINS E ARRUDA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 02:27

Publicado Intimação em 28/05/2024.

28/05/2024, 02:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 20:49

Expedição de Mandado.

24/05/2024, 20:49

Juntada de Certidão

24/05/2024, 20:28

Juntada de petição

21/05/2024, 11:54

Outras Decisões

20/05/2024, 14:14

Conclusos para decisão

17/05/2024, 13:54

Juntada de Certidão

17/05/2024, 13:53

Juntada de petição

17/05/2024, 10:28

Juntada de Certidão

12/04/2024, 19:09

Conta Atualizada

23/01/2024, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 14:21

Decorrido prazo de CLEUMA ALMEIDA GOMES em 22/09/2023 23:59.

04/10/2023, 04:37

Decorrido prazo de CLEUMA ALMEIDA GOMES em 22/09/2023 23:59.

04/10/2023, 01:48

Decorrido prazo de CLEUMA ALMEIDA GOMES em 22/09/2023 23:59.

03/10/2023, 06:35

Decorrido prazo de CLEUMA ALMEIDA GOMES em 22/09/2023 23:59.

02/10/2023, 18:21

Decorrido prazo de CLEUMA ALMEIDA GOMES em 22/09/2023 23:59.

02/10/2023, 15:28

Decorrido prazo de CLEUMA ALMEIDA GOMES em 22/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:36

Juntada de Certidão

19/09/2023, 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/09/2023, 16:32

Juntada de diligência

17/09/2023, 16:32

Conclusos para decisão

12/07/2023, 12:44

Juntada de Certidão

12/07/2023, 12:43

Juntada de Certidão

12/07/2023, 12:41

Decorrido prazo de GILSON RENAN CANTANHEDE SOUSA em 05/07/2023 23:59.

11/07/2023, 04:29

Decorrido prazo de GILSON RENAN CANTANHEDE SOUSA em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2023, 13:19

Juntada de diligência

27/06/2023, 13:19

Decorrido prazo de JACKSON DOUGLAS CARNEIRO RIBEIRO em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 04:04

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 12:32

Expedição de Mandado.

01/06/2023, 12:30

Expedição de Mandado.

01/06/2023, 12:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/05/2023, 12:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

30/05/2023, 12:20

Juntada de Certidão

30/05/2023, 12:16

Juntada de Certidão

30/05/2023, 12:04

Outras Decisões

23/05/2023, 10:48

Conclusos para decisão

19/05/2023, 12:47

Juntada de Certidão

19/05/2023, 12:46

Juntada de Certidão

17/05/2023, 09:35

Juntada de Certidão

09/05/2023, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 14:11

Conclusos para despacho

17/04/2023, 13:20

Juntada de Certidão

17/04/2023, 13:20

Juntada de aviso de recebimento

03/03/2023, 14:55

Juntada de aviso de recebimento

03/03/2023, 14:54

Juntada de Certidão

24/01/2023, 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/01/2023, 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/01/2023, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 11:38

Conclusos para despacho

09/11/2022, 12:58

Outras Decisões

21/10/2022, 12:38

Conclusos para decisão

15/09/2022, 15:04

Juntada de Certidão

15/09/2022, 15:04

Decorrido prazo de JACKSON DOUGLAS CARNEIRO RIBEIRO em 25/08/2022 23:59.

03/09/2022, 20:51

Publicado Intimação em 10/08/2022.

10/08/2022, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800954-04.2017.8.10.0021. Intimação - DEMANDANTE: CLEUMA ALMEIDA GOMES DEMANDADO: FABIO ROGERIO COSTA PINTO e outros (2) A(o): Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JACKSON DOUGLAS CARNEIRO RIBEIRO - MA14697 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO: ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM. Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Transito, INTIMO FABIO ROGERIO COSTA PINTO e outros (2), através de seu advogado(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar provas acerca da sua condição socioeconômica, tais como: extratos bancários de todas as contas vinculadas a seu nome dos últimos 03 (três) meses; Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física; comprovantes de residência e de pagamento com gastos essenciais, sob pena de indeferimento do pedido de parcelamento e inclusão da demais medidas de constrição junto ao SERASAJUD e suspensão da CNH. São Luís, Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022. VALDERLY DE CARVALHO MENDES Servidor Judiciário. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

09/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 10:44

Juntada de aviso de recebimento

09/06/2022, 13:01

Conclusos para despacho

07/06/2022, 12:56

Juntada de Certidão

07/06/2022, 12:56

Juntada de Certidão

20/05/2022, 11:42

Juntada de Certidão

19/05/2022, 10:55

Juntada de Certidão

05/05/2022, 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2022, 11:13

Decorrido prazo de CLEUMA ALMEIDA GOMES em 27/04/2022 23:59.

02/05/2022, 10:36

Decorrido prazo de GILSON RENAN CANTANHEDE SOUSA em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 15:27

Decorrido prazo de FABIO ROGERIO COSTA PINTO em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 15:24

Decorrido prazo de GILSON RENAN CANTANHEDE SOUSA em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 14:34

Decorrido prazo de FABIO ROGERIO COSTA PINTO em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 14:29

Juntada de Certidão

19/04/2022, 13:16

Expedição de informações por telefone.

19/04/2022, 11:56

Juntada de Certidão

12/04/2022, 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/03/2022, 14:19

Juntada de certidão de oficial de justiça

28/03/2022, 14:19

Juntada de certidão de oficial de justiça

28/03/2022, 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/03/2022, 14:18

Expedição de Mandado.

06/10/2021, 12:33

Expedição de Mandado.

06/10/2021, 12:33

Juntada de Mandado

29/09/2021, 09:14

Juntada de Certidão

28/09/2021, 13:11

Juntada de Certidão

23/09/2021, 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/09/2021, 10:58

Juntada de certidão

10/09/2021, 10:58

Expedição de Mandado.

19/01/2021, 12:40

Juntada de Carta ou Mandado

14/01/2021, 17:48

Juntada de Certidão

13/01/2021, 11:18

Juntada de Certidão

13/01/2021, 10:02

Juntada de certidão

25/09/2020, 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/09/2020, 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/08/2020, 10:15

Juntada de certidão

07/08/2020, 10:15

Juntada de Certidão

19/02/2020, 08:21

Expedição de Mandado.

06/02/2020, 09:41

Expedição de Mandado.

06/02/2020, 09:41

Juntada de Mandado

11/12/2019, 08:49

Juntada de Alvará

11/12/2019, 08:47

Juntada de Certidão

10/12/2019, 13:34

Juntada de Certidão

28/11/2019, 10:32

Juntada de Certidão

12/11/2019, 12:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 05/11/2019 09:00 Juizado Especial de Trânsito .

11/11/2019, 08:41

Juntada de aviso de recebimento

24/10/2019, 17:13

Juntada de aviso de recebimento

17/10/2019, 16:08

Juntada de informações prestadas

02/10/2019, 17:41

Juntada de aviso de recebimento

27/09/2019, 14:45

Juntada de Certidão

17/09/2019, 09:48

Juntada de Certidão

13/09/2019, 11:40

Juntada de Certidão

13/09/2019, 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/09/2019, 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2019, 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2019, 13:13

Audiência de instrução e julgamento designada para 05/11/2019 09:00 Juizado Especial de Trânsito.

06/09/2019, 13:01

Juntada de Certidão

06/09/2019, 12:45

Juntada de ato ordinatório

06/09/2019, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2019, 13:51

Conclusos para despacho

08/05/2019, 14:46

Juntada de Certidão

08/05/2019, 14:43

Juntada de Certidão

10/01/2019, 12:09

Juntada de Certidão

10/01/2019, 12:05

Juntada de aviso de recebimento

10/01/2019, 12:00

Juntada de Certidão

28/11/2018, 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

26/11/2018, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2018, 12:04

Juntada de Certidão

14/11/2018, 11:21

Juntada de Certidão

14/11/2018, 11:14

Conclusos para despacho

14/11/2018, 11:00

Juntada de Certidão

14/11/2018, 10:57

Juntada de bloqueio parcial BACENJUD

08/11/2018, 11:52

Juntada de protocolo BACENJUD

05/11/2018, 17:19

Juntada de Certidão

26/09/2018, 16:08

Decorrido prazo de EILSON RENAN CANTANHEDE SOUSA em 04/09/2018 23:59:59.

21/09/2018, 12:30

Expedição de Comunicação eletrônica

10/08/2018, 13:23

Juntada de Certidão

09/08/2018, 18:16

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/08/2018, 12:15

Transitado em Julgado em 12/04/2018

09/08/2018, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2018, 14:25

Conclusos para despacho

13/04/2018, 16:45

Juntada de Certidão

13/04/2018, 11:49

Decorrido prazo de JACKSON DOUGLAS CARNEIRO RIBEIRO em 12/04/2018 23:59:59.

13/04/2018, 01:10

Expedição de Comunicação eletrônica

21/03/2018, 09:17

Juntada de Certidão

27/02/2018, 16:03

Julgado procedente o pedido

12/01/2018, 12:59

Conclusos para despacho

13/12/2017, 14:20

Juntada de ata da audiência

13/12/2017, 09:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 12/12/2017 10:00 Juizado Especial de Trânsito.

12/12/2017, 16:03

Juntada de aviso de recebimento

06/10/2017, 11:27

Juntada de aviso de recebimento

06/10/2017, 11:23

Juntada de Certidão

19/09/2017, 11:31

Juntada de Certidão

19/09/2017, 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

19/09/2017, 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

19/09/2017, 08:56

Juntada de Certidão

18/09/2017, 14:27

Audiência de instrução e julgamento designada para 12/12/2017 10:00.

18/09/2017, 14:07

Distribuído por sorteio

18/09/2017, 14:07

Sentença

•09/08/2024, 15:29

Decisão

•20/05/2024, 14:14

Despacho

•23/11/2023, 14:21

Decisão

•23/05/2023, 10:48

Despacho

•24/04/2023, 14:11

Despacho

•16/12/2022, 11:38

Decisão

•21/10/2022, 12:38

Despacho

•01/07/2022, 10:44

Ato Ordinatório

•06/09/2019, 11:41

Despacho

•21/08/2019, 13:51

Despacho

•23/11/2018, 12:04

Despacho

•05/07/2018, 14:25

Certidão

•13/04/2018, 11:49

Todos os documentos(17)

Decisão

•15/01/2026, 10:53

Despacho

•16/09/2025, 12:24

Sentença

•09/08/2024, 15:29

Decisão

•20/05/2024, 14:14

Despacho

•23/11/2023, 14:21

Decisão

•23/05/2023, 10:48

Despacho

•24/04/2023, 14:11

Despacho

•16/12/2022, 11:38

Decisão

•21/10/2022, 12:38

Despacho

•01/07/2022, 10:44

Ato Ordinatório

•06/09/2019, 11:41

Despacho

•21/08/2019, 13:51

Despacho

•23/11/2018, 12:04

Despacho

•05/07/2018, 14:25

Certidão

•13/04/2018, 11:49

Documento Diverso

•13/04/2018, 11:49

Sentença

•12/01/2018, 12:59