Procedimento Comum Cível 0800669-85.2022.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800669-85.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DE DEUS SOUZA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LAERCIO NASCIMENTO - PI4064, SELMA ALVES GALVAO - PI17813, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0800669-85.2022.8.10.0069 AUTOR: MARIA DE DEUS SOUZA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Intimação - INTIMAÇÃO DE DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800669-85.2022.8.10.0069 Trata-se de Ação Ordinária Previdenciária para a concessão de Pensão por Morte c/c pedido de antecipação da tutela de urgência, feito por Maria de Deus Souza Nascimento, em face do INSS, ambos devidamente qualificados na inicial, objetivando o(a) autor(a) que lhe seja reconhecido o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte, haja vista que o(a) mesmo(a) conviveu em União Estável com o(a) extinto(a) Raimundo de Oliveira Gomes, segurado especial do INSS, o qual faleceu em 14.09.2019, tendo inclusive 03(três) filhos com a mesma, conforme documentos em anexo. Aduz o(a) autor(a) que conviveu em União Estável com o de cujus, da referida união adveio o nascimento de 03(três) filhos, registrados em nome dos mesmos, conforme se comprova com os documentos em anexo. Acrescenta que dependia economicamente de seu companheiro, e que atualmente enfrenta dificuldades financeiras, já que dependia da renda do companheiro para se manter e manter sua família. Afirma ainda que “em 10/07/2020, o(a) autor(a) ingressou administrativamente com o pedido de Pensão por Morte junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no entanto, foi injustamente indeferido, tendo como justificativa a ‘a não comprovação da dependência econômica do de cujus, instituidor da pensão”, apesar do(a) requerente ter juntado consistentes provas documentais. Nos termos do art. 74, da Lei 8.213/1991, dois são os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte, a qualidade de segurado(a) do(a) falecido(a), e a dependência econômica do beneficiário postulante. In casu, deve-se comprovar a qualidade de segurado do de cujus junto ao INSS, bem como a dependência econômica da requerente para com o de cujus. Já com relação a dependência econômica, tal comprovação é imprescindível para o reconhecimento do direito postulado, mesmo com os documentos juntados aos autos, referida comprovação, deve ser corroborada com provas testemunhais, de modo que reputo ausente os requisitos, neste momento, para a concessão da tutela antecipada requerida. De fato, deve-se comprovar tanto a união estável da autora com o de cujus, como sua dependência econômica. Assim, neste momento processual, a concessão do pleito de antecipação da tutela se torna inviável. Com isso, observo que referidos requisitos só poderão ocorrer nos autos do presente feito, efetivamente, através de instrução processual destinada a tal finalidade, não se podendo antecipar a tutela liminarmente. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória de emergência requerida. Intimem-se. Cite-se o INSS para contestar o pedido em trinta dias. Cumpra-se. Araioses, 08/04/2022. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 8 de agosto de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

09/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(32)