Usucapião 0849224-85.2018.8.10.0001 - TJMA

Usucapião 0849224-85.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0849224-85.2018.8.10.0001. AUTOR: CLODOALDO GONCALVES DUTRA, TAIZA MATOS CUNHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA - MA9569-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA - MA9569-A REU: UNIMOVEIS UNIAO IMOBILIARIA LTDA DECISÃO Dos autos estão a constar que o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA, solicitou seu ingresso no feito, como litisconsorte ativo, circunstância por si só, capaz de afastar a competência desta Unidade Cível. Com efeito, o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº. 14/1991), após alteração promovida pela Lei Complementar nº 151/2012, atribui competência às Varas da Fazenda Pública da Capital - com exceção daquelas com competência exclusivamente para processar e julgar execuções fiscais - para processar e julgar ações cujo objeto seja o auxílio-acidente previsto no art. 129, II, da Lei nº 8.213/2009. Vejamos a redação do dispositivo legal: “Art. 9º Os serviços judiciais a Comarca de São Luís serão distribuídos da seguinte forma: (...) XXXVI - 4ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº. 8.213/91. Improbidade Administrativa”. Assim, a norma de organização judiciária não deixa dúvidas da competência das Varas da Fazenda Pública e da incompetência funcional das Varas Cíveis da Capital para apreciar a matéria ora discutida. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] AÇÃO: USUCAPIÃO (49) Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para análise dos presentes autos e, via de consequência, determino a remessa do feito a uma das Varas com competência de Fazenda Pública na Comarca da Ilha – Termo de São Luís. Considerando que a decisão que declina a competência não está no rol taxativo das decisões agraváveis do art. 1.015, do Código de Processo Civil/2015, encaminhem-se imediatamente os autos ao juízo competente para processar e julgar o feito. Dê-se baixa na distribuição. À SEJUD, para cadastrar a PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

09/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA em 04/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 06/08/2025

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/08/2025 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Decorrido prazo de ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VAIL ALTARUGIO FILHO em 16/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(20)