Cumprimento de sentença 0825768-72.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2025

Valor da Causa

R$ 110.941,64

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 8� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 10:33

Conclusos para despacho

16/09/2025, 09:54

Juntada de termo

16/09/2025, 09:53

Juntada de termo

15/09/2025, 07:27

Juntada de Certidão

12/09/2025, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 17:38

Conclusos para decisão

01/09/2025, 10:57

Juntada de Certidão

01/09/2025, 10:57

Juntada de petição

29/08/2025, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 01:12

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 01:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 08:48

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 08:47

Juntada de termo

22/08/2025, 11:58

Todas as movimentações(183)

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 10:33

Conclusos para despacho

16/09/2025, 09:54

Juntada de termo

16/09/2025, 09:53

Juntada de termo

15/09/2025, 07:27

Documentos

Despacho

•16/09/2025, 10:33

Despacho

•01/09/2025, 17:38

Juntada de Certidão

12/09/2025, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 17:38

Conclusos para decisão

01/09/2025, 10:57

Juntada de Certidão

01/09/2025, 10:57

Juntada de petição

29/08/2025, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 01:12

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 01:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 08:48

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 08:47

Juntada de termo

22/08/2025, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 20:10

Conclusos para despacho

21/08/2025, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 15:22

Conclusos para despacho

13/08/2025, 11:00

Juntada de Certidão

13/08/2025, 11:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/07/2025, 18:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 06/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/05/2025, 09:16

Juntada de Ofício

22/05/2025, 15:57

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício

22/05/2025, 10:29

Desentranhado o documento

22/05/2025, 10:29

Juntada de petição

09/04/2025, 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/04/2025, 14:54

Determinada expedição de Precatório/RPV

04/04/2025, 12:12

Juntada de ofício requisitório de precatório

25/03/2025, 11:10

Juntada de ofício requisitório de precatório

25/03/2025, 11:05

Juntada de ofício requisitório de precatório

25/03/2025, 11:05

Juntada de ofício requisitório de precatório

25/03/2025, 10:55

Conclusos para despacho

21/03/2025, 11:18

Juntada de petição

20/03/2025, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

19/03/2025, 00:15

Publicado Intimação em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2025, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 12:10

Conclusos para despacho

10/03/2025, 16:04

Juntada de Certidão

10/03/2025, 16:03

Juntada de Certidão

10/03/2025, 15:54

Juntada de petição

11/02/2025, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 09:56

Publicado Intimação em 11/02/2025.

11/02/2025, 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/02/2025, 11:10

Juntada de ato ordinatório

07/02/2025, 11:04

Juntada de petição

30/01/2025, 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/01/2025, 22:14

Juntada de diligência

29/01/2025, 22:14

Juntada de diligência

29/01/2025, 22:14

Expedição de Mandado.

09/01/2025, 10:19

Juntada de Mandado

16/12/2024, 14:44

Juntada de ato ordinatório

04/12/2024, 16:38

Decorrido prazo de VERONICA FERREIRA DA SILVA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 12:55

Publicado Intimação em 07/11/2024.

14/11/2024, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

14/11/2024, 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 15:38

Conclusos para despacho

04/11/2024, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 08:25

Conclusos para despacho

29/10/2024, 13:11

Juntada de Certidão

24/10/2024, 17:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

24/10/2024, 17:44

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/09/2024, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 17:59

Conclusos para despacho

02/09/2024, 08:50

Juntada de petição

30/08/2024, 01:36

Publicado Intimação em 26/08/2024.

26/08/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 12:00

Juntada de Certidão

20/08/2024, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 11:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 07:53

Conclusos para despacho

05/08/2024, 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/05/2024, 17:24

Juntada de Ofício

20/05/2024, 17:27

Transitado em Julgado em 14/05/2024

17/05/2024, 13:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:31

Juntada de petição

21/03/2024, 10:57

Publicado Intimação em 18/03/2024.

21/03/2024, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

17/03/2024, 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2024, 13:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/03/2024, 13:20

Julgado procedente o pedido

12/03/2024, 15:19

Conclusos para decisão

27/02/2024, 07:46

Juntada de Certidão

27/02/2024, 07:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 05:01

Juntada de petição

06/12/2023, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 00:43

Publicado Intimação em 06/12/2023.

06/12/2023, 00:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2023, 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/12/2023, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 09:11

Conclusos para decisão

23/11/2023, 15:51

Realizado Cálculo de Liquidação

22/11/2023, 11:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

22/11/2023, 11:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 21/09/2023 23:59.

02/10/2023, 18:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 21/09/2023 23:59.

02/10/2023, 15:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 21/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:35

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/09/2023, 05:33

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 20:10

Conclusos para decisão

27/09/2023, 08:19

Juntada de Certidão

27/09/2023, 08:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 21/09/2023 23:59.

26/09/2023, 06:01

Juntada de petição

22/08/2023, 09:36

Publicado Intimação em 18/08/2023.

18/08/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 01:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 16:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/08/2023, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 20:02

Conclusos para decisão

10/08/2023, 09:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

08/08/2023, 17:23

Realizado Cálculo de Liquidação

08/08/2023, 17:23

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/02/2023, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 18:03

Conclusos para decisão

22/02/2023, 15:14

Juntada de petição

13/02/2023, 13:36

Publicado Despacho (expediente) em 23/01/2023.

04/02/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

04/02/2023, 00:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 16:11

Conclusos para decisão

09/01/2023, 15:44

Juntada de Certidão

09/01/2023, 15:43

Juntada de petição

18/12/2022, 17:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/10/2022, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 09:16

Conclusos para despacho

20/10/2022, 15:12

Juntada de petição

10/10/2022, 17:15

Publicado Despacho (expediente) em 19/09/2022.

23/09/2022, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

23/09/2022, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONCEICAO DE MARIA SOUZA SERRA e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) DESPACHO Considerando que os cálculos datam de abril/2020, Despacho (expediente) - PROCESSO Nº 0825768-72.2019.8.10.0001 intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 534 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 12 de setembro de 2022 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

16/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2022, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 18:43

Conclusos para despacho

01/09/2022, 14:12

Juntada de petição

25/08/2022, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 00:13

Publicado Despacho (expediente) em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONCEICAO DE MARIA SOUZA SERRA e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) D E S P A C H O Despacho (expediente) - PROCESSO Nº 0825768-72.2019.8.10.0001 Intime-se a parte autora, por seu advogado, para ter ciência da certidão do ID 73680160, e requerer o que entender de direito. São Luís, 18 de agosto de 2022 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2.º Cargo

24/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 06:55

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 21:03

Conclusos para despacho

18/08/2022, 09:18

Recebidos os autos

15/08/2022, 11:04

Juntada de despacho

15/08/2022, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR: CAROLINE BARBOSA ALVES RECORRIDOS: CONCEIÇÃO DE MARIA SOUZA SERRA E OUTROS advogadO: ANTÔNIO CARLOS ARAÚJO FERREIRA (OAB/MA 5113) Desembargador Presidente: Lourival de Jesus Serejo Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0825768-72.2019.8.10.0001 Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Trib

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procuradora: Ana Cecília Arrais Maia Fortaleza RECORRIDAS: CONCEIÇÃO DE MARIA SOUZA SERRA E OUTRAS Advogado: Antonio Carlos Araújo Ferreira (OAB/MA 5.113) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. São Luis, 25 de janeiro de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort.Matrícula - 189282 Intimação - RECURSO ESPECIAL 0825768-72.2019.8.10.0001

26/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

27/10/2020, 11:25

Juntada de Contrarrazões+de+Apelação+-+0825768-72.2019+-+Conceição+de+Maria.pdf

23/10/2020, 18:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/08/2020, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2020, 12:51

Conclusos para despacho

31/08/2020, 10:57

Juntada de Certidão

31/08/2020, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2020, 10:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 04:31

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2020, 15:12

Juntada de apelação

06/08/2020, 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/07/2020, 11:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/07/2020, 15:05

Conclusos para decisão

01/07/2020, 07:26

Juntada de Manifestação+sobre+cálculos+-+0825768-72.2019+-+Conceição+de+Maria+Souza+-+Excesso.pdf

30/06/2020, 11:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/05/2020, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 19:30

Juntada de petição

29/04/2020, 08:37

Conclusos para decisão

15/04/2020, 09:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

14/04/2020, 18:59

Realizado Cálculo de Liquidação

14/04/2020, 18:59

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/09/2019, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2019, 08:58

Conclusos para despacho

11/09/2019, 08:24

Conclusos para decisão

21/08/2019, 12:17

Juntada de contestação

21/08/2019, 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/08/2019, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2019, 16:26

Conclusos para decisão

16/08/2019, 12:00

Juntada de Certidão

16/08/2019, 11:59

Juntada de petição

14/08/2019, 16:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/07/2019, 07:27

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2019, 20:19

Conclusos para despacho

27/06/2019, 08:16

Distribuído por sorteio

27/06/2019, 08:16

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 08:47

Despacho

•21/08/2025, 20:10

Despacho

•15/08/2025, 15:22

Decisão

•04/04/2025, 12:12

Despacho

•12/03/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 11:04

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 16:38

Despacho

•04/11/2024, 15:38

Despacho

•30/10/2024, 08:25

Despacho

•05/09/2024, 17:59

Despacho

•16/08/2024, 11:29

Sentença

•12/03/2024, 15:19

Despacho

•04/12/2023, 09:11

Todos os documentos(46)

Despacho

•16/09/2025, 10:33

Despacho

•01/09/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 08:47

Despacho

•21/08/2025, 20:10

Despacho

•15/08/2025, 15:22

Decisão

•04/04/2025, 12:12

Despacho

•12/03/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 11:04

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 16:38

Despacho

•04/11/2024, 15:38

Despacho

•30/10/2024, 08:25

Despacho

•05/09/2024, 17:59

Despacho

•16/08/2024, 11:29

Sentença

•12/03/2024, 15:19

Despacho

•04/12/2023, 09:11

Despacho

•28/09/2023, 20:10

Despacho

•14/08/2023, 20:02

Despacho

•23/02/2023, 18:03

Despacho

•09/01/2023, 16:11

Despacho

•21/10/2022, 09:16

Despacho

•12/09/2022, 18:43

Despacho

•18/08/2022, 21:03

Decisão (expediente)

•31/03/2022, 09:33

Decisão

•30/03/2022, 07:30

Acórdão (expediente)

•26/10/2021, 08:31

Acórdão

•25/10/2021, 23:02

Despacho

•15/08/2021, 13:58

Decisão (expediente)

•18/06/2021, 15:49

Decisão

•18/06/2021, 14:42

Despacho

•25/05/2021, 22:50

Despacho

•11/05/2021, 16:33

Decisão (expediente)

•01/05/2021, 08:18

Decisão

•30/04/2021, 22:29

Documento Diverso

•18/03/2021, 10:47

Despacho

•03/03/2021, 12:12

Decisão (expediente)

•02/02/2021, 08:10

Decisão

•01/02/2021, 12:31

Parecer

•05/11/2020, 14:16

Despacho

•28/10/2020, 11:38

Despacho

•31/08/2020, 12:51

Sentença

•02/07/2020, 15:05

Despacho

•27/05/2020, 19:30

Despacho

•12/09/2019, 08:58

Despacho

•20/08/2019, 16:26

Documento Diverso

•14/08/2019, 16:04

Despacho

•28/06/2019, 20:19