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Apelação CívelÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2018

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

Gabinete Des. José de Ribamar Castro (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Codó

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de ALVINO PEREIRA LIMA em 17/05/2019 23:59:59.

Juntada de petição

Publicado Acórdão (expediente) em 25/04/2019.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de ALVINO PEREIRA LIMA - CPF: 042.204.633-72 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado

Deliberado em Sessão - Adiado

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Incluído em pauta para 15/04/2019 09:00:00 Salão do Pleno.

Todas as movimentações(25)