Execução de Título Extrajudicial 0800649-27.2022.8.10.0059 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800649-27.2022.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2022, 16:33

Juntada de diligência

12/09/2022, 16:33

Arquivado Definitivamente

22/08/2022, 10:32

Transitado em Julgado em 26/08/2022

22/08/2022, 10:31

Juntada de petição

18/08/2022, 23:53

Publicado Intimação em 10/08/2022.

10/08/2022, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 REQUERIDO: CRYSLANE BIANCA OLIVIO DE SOUSA Intimação do Advogado NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 de Sentença prolatada: Intimação - PROCESSO Nº 0800649-27.2022.8.10.0059 Trata-se de ação ajuizada por AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em face de CRYSLANE BIANCA OLIVIO DE SOUSA. As partes colacionaram aos autos termo de acordo extrajudicial, pugnando pela homologação judicial daquela avença. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. De início, registro que o presente caso se encontra inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2º, I, do CPC, haja vista tratar-se de decisão homologatória de acordo. Com efeito, tratando-se de direitos disponíveis, autor e réu podem compor livremente, devendo, em tais casos, ser respeitada a autonomia da vontade das partes. O art. 487, III, “b”, do CPC prevê que haverá extinção do processo, com resolução de mérito, quando as partes transigirem. No vertente caso, as partes compuseram acordo extrajudicial, que fora juntado ao ID 69677658, devidamente assinado pelos seus representantes legais, revestidos de poderes para transigir. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes ao ID 69677658, cujas cláusulas são partes integrantes desta, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais e, assim, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nos termos do que prevê o art. 41 da Lei nº 9.099/1995, arquivem-se os autos. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2ª JECCrim

09/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 11:10

Homologada a Transação

21/07/2022, 17:05

Conclusos para julgamento

27/06/2022, 13:20

Juntada de petição

21/06/2022, 12:02

Expedição de Mandado.

19/05/2022, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 12:37

Conclusos para despacho

09/05/2022, 11:51

Documentos

Sentença

•21/07/2022, 17:05

Despacho

•12/05/2022, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 REQUERIDO: CRYSLANE BIANCA OLIVIO DE SOUSA Intimação do Advogado NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 de Sentença prolatada: Intimação - PROCESSO Nº 0800649-27.2022.8.10.0059 Trata-se de ação ajuizada por AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em face de CRYSLANE BIANCA OLIVIO DE SOUSA. As partes colacionaram aos autos termo de acordo extrajudicial, pugnando pela homologação judicial daquela avença. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. De início, registro que o presente caso se encontra inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2º, I, do CPC, haja vista tratar-se de decisão homologatória de acordo. Com efeito, tratando-se de direitos disponíveis, autor e réu podem compor livremente, devendo, em tais casos, ser respeitada a autonomia da vontade das partes. O art. 487, III, “b”, do CPC prevê que haverá extinção do processo, com resolução de mérito, quando as partes transigirem. No vertente caso, as partes compuseram acordo extrajudicial, que fora juntado ao ID 69677658, devidamente assinado pelos seus representantes legais, revestidos de poderes para transigir. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes ao ID 69677658, cujas cláusulas são partes integrantes desta, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais e, assim, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nos termos do que prevê o art. 41 da Lei nº 9.099/1995, arquivem-se os autos. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2ª JECCrim

09/08/2022, 00:00

—

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 10/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(23)