Agravo de Instrumento 0811182-28.2022.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0811182-28.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: João Vicente Costa Silva Advogados: Diego Almeida Moreira de Sousa (OAB/MA 15.388) e Dirceu Emir Pereira Chaves (OAB/MA 16.311) Agravada: Elisângela Pereira de Sales Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL GABINETE DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0811182-28.2022.8.10.0000 – PAÇO DO LUMIAR Processo referência: 0801498-29.2022.8.10.0049 – 3ª Vara de Paço do Lumiar Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por João Vicente Costa Silva, contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de Requerimento de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha), n. 0801498-29.2022.8.10.0049, proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Paço do Lumiar, que deferiu Medidas protetivas de Urgência em favor da Agravada, em desfavor do Agravante, determinando a proibição de se aproximar da vítima, observando-se a distância mínima de 300 (trezentos) metros e de se comunicar com ela por qualquer meio e acompanhamento da Patrulha Maria da Penha. Da exordial, extrai-se pedido de concessão de efeito suspensivo (antecipação da tutela recursal) para reforma parcial da decisão vergastada, com o objetivo de garantir a convivência do Agravante com o filho comum do casal, de 2 (dois) anos, o qual encontra-se sob a guarda de fato da Agravada. Em suas razões, aduz que as medidas protetivas deferidas em favor da recorrida, obstaculizam a efetivação do seu direito de convivência. Assim, para que seja possível a entrega do infante sem contato do Recorrente com a mãe da criança, requer a intervenção de uma terceira pessoa para intermediar esse convívio. Em cotejo dos autos, fazendo, concomitantemente, uma consulta ao processo originário (0801498-29.2022.8.10.0049), tenho que a apreciação da medida liminar pretendida, diante das peculiaridades do caso, envolvendo questão de violência doméstica, inaudita altera pars, mostra-se temerária, o que demanda a verificação do pedido sob o pálio do contraditório. Inexiste, neste momento processual, segurança jurídica, por menor que seja, para o deferimento (ou indeferimento) do pedido. Assim, deixo para apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal, após o devido contraditório. Destarte, INTIME-SE com urgência a parte agravada, pessoalmente, através de Oficial de Justiça, para que apresente suas contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para apreciação urgente da medida liminar. Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

09/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELISANGELA PEREIRA DE SALES em 15/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VICENTE COSTA SILVA em 15/02/2023 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 25/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de malote digital

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de JOAO VICENTE COSTA SILVA - CPF: 251.969.953-15 (AGRAVANTE) e provido

Conclusos ao relator ou relator substituto

Decorrido prazo de JOAO VICENTE COSTA SILVA em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELISANGELA PEREIRA DE SALES em 16/09/2022 23:59.

Juntada de parecer do ministério público

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