Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000607-78.2012.8.10.0053 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000607-78.2012.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA MARCILEIA RIBEIRO GUIDA - MA12921 Réu/ré: MUNICIPIO DE PORTO FRANCO ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Porto Franco/MA, Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022 CORBENIANO MENDES SARMENTO Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE PORTO FRANCO Processo n.º 0000607-78.2012.8.10.0053 Autor(a): DISTRIBUIDORA F. BARBOSA LTDA - ME Advogado(a): Dr. Advogado/Autoridade do(a)

09/08/2022, 00:00

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Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Homologados os cálculos

Determinada expedição de Precatório/RPV

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA F. BARBOSA LTDA - ME em 07/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(72)

legal

Todos os documentos(16)