Procedimento Comum Cível 0800848-17.2022.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800848-17.2022.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800848-17.2022.8.10.0102. AUTOR: UESLEI SOARES DA CRUZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON OLIVEIRA DA MOTA DOS REIS - MA13913-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Sr.(a) AUTOR: UESLEI SOARES DA CRUZ REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADO(A)(S), através de seu(a)(s) advogado(a)(s) do despacho (ID: TEXTO LIVRE) Intimação - Vara Única de Montes Altos Rua Parsondas de Carvalho, SN, Centro, MONTES ALTOS - MA - CEP: 65936-000 INTIMAÇÃO Ante o exposto, e em atenção ao art. 300, do CPC, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a concessionária ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da conta contrato de nº 44329670, referente ao débito no valor de R$ 7.708,04 (sete mil setecentos e oito reais e quatro centavos), referente a “fatura de consumo não registrado”, bem como, se já efetivou a negativação, retire o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito em razão do mencionado débito, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Desde já, limito a incidência da referida multa ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ou seja, o somatório das “astreintes” não poderá ultrapassar esse importe. Intime-se a parte ré, por mandado, a fim de que cumpra a decisão na forma determinada. Com relação ao pedido de justiça gratuita, defiro-o haja vista satisfeito os requisitos dos arts. 98 e 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º). Embora esta demanda admita autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação, nos moldes do art. 334 do CPC, em virtude da inexistência de conciliadores nesta Comarca, bem como o fato de as partes poderem realizar autocomposição em qualquer tempo. Diante disso, DETERMINO A CITAÇÃO da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de ser-lhe decretada a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Apresentada contestação, abra-se vista dos autos ao advogado da parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, do CPC), mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. Ao final, cumpridas as diligências e decorridos todos os prazos, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para verificação de hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC). Publique-se. Intime-se. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO CITAÇÃO / INTIMAÇÃO. Montes Altos/MA, 08 de agosto de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da Comarca de Montes Alto Montes Altos/MA, 8 de agosto de 2022 Atenciosamente,

09/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2023

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAMON OLIVEIRA DA MOTA DOS REIS em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAMON OLIVEIRA DA MOTA DOS REIS em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAMON OLIVEIRA DA MOTA DOS REIS em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAMON OLIVEIRA DA MOTA DOS REIS em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 27/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Publicado Intimação em 05/09/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(39)