Cumprimento de sentença 0801415-13.2020.8.10.0007 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801415-13.2020.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO Nº: 0801415-13.2020.8.10.0007 DEMANDANTE: EMYLLE WITORIA COSTA GOMES ADVOGADO: TASSIO AUGUSTO SOEIRO ABREU – OAB/MA 21013 DEMANDADO: KARLA BEATRIZ SILVA GOMES ADVOGADO: PAULO SÉRGIO COSTA RIBEIRO JÚNIOR - OAB/MA 21.742 SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por EMYLLE WITORIA COSTA GOMES em desfavor de KARLA BEATRIZ SILVA GOMES. Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, partes inconciliadas. Tendo a parte promovida apresentado contestação oral. (Id. 58386863) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela demandante, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC, isentando-a do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagar as custas pela expedição de Alvará Judicial em seu favor, se for o caso, nos termos da Recomendação 06/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Maranhão. Compulsando-se os presentes autos, verifico que a requerente alega em sua exordial, em suma, que contratou serviço de progressiva com a requerida, que o procedimento não foi bem-sucedido, com seu cabelo apresentando aspecto danificado. Pelo que requer a restituição do valor pago, bem como indenização por danos morais. Analisando os argumentos e provas produzidas, verifico que procedem as alegações da parte autora. Explico. Inicialmente, convém registrar que a natureza do serviço contratado é de resultado, ou seja, o adimplemento da obrigação decorre do alcance de um fim esperado, não bastando simplesmente que tenha sido empregada a mão-de-obra e/ou insumos. Sendo assim, quando esse resultado almejado não é alcançado, tem-se o vício na prestação do serviço, assistindo ao contratante o direito à redibição contratual, prevista no art. 20, II, do CDC. Destaque-se, ainda, que é um direito básico do consumidor, previsto no art. 6º, III, do CDC, “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Ora, competia ao requerido informar adequadamente à autora sobre o resultado esperado com o emprego da técnica utilizada ao seu tipo de cabelo. Logo, uma vez que o procedimento não foi exitoso, ocorre a redibição contratual, devendo, portanto, o valor ser restituído à autora, uma vez que assim optou, nos termos do art. 20, II, do CDC. Quanto ao dano moral, estabelece o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, inciso VI, que, além da efetiva prevenção, deverão ser reparados os danos materiais e morais, individuais, coletivos e difusos. Insta ainda mencionar que o Código Civil admite expressamente, em seu art. 186, a reparação do dano moral, conforme abaixo transcrito, textualmente: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." No presente caso, a autora investiu tempo e recursos financeiros em um serviço que não atendeu aos seus anseios, sendo inconteste a falha na prestação do serviço pelo requerido. Dessa forma, a autora faz jus a uma indenização pelos danos morais sofridos, devendo a requerida responder por suas condutas, isto por terem causado à parte autora um certo transtorno, dando ensejo, por via reflexa, à postulação do dano moral. No tocante ao quantum da indenização, preconiza a jurisprudência pátria, sempre lastreada em ponderações de razoabilidade, que o magistrado, ao precisar o importe indenizatório, deve prestar atenção à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso. Dessa forma, vejamos abaixo o seguinte julgado: Para fixação do quantum referente à indenização, há que se considerar a gravidade do fato, a qualidade do ofendido e a capacidade econômico-financeira do ofensor. Deve, também, servir de norte outro princípio que veda que o dano se transforme em fonte de lucro para a vítima. Se a reparação deve ser a mais ampla possível, a indenização não se destina a enriquecer a vítima (TJ-PR — Ac. unân. 19331 da 4.ª Câm. Cív. julg. em 10-10-2001 — Ap. 109.312-3-Capital — Rel. Des. José Wanderlei Resende). O valor da indenização deve ser arbitrado com razoabilidade e moderação, observando-se, no caso concreto, o grau de culpa, a condição sócio- econômica das partes e a repercussão do fato. (TJRR – Ac. 134/01, Rel. Des. Mozarildo Cavalcanti, DPJ 2264) Neste prisma, sopesando as circunstâncias do caso concreto, a par da capacidade socioeconômica das partes, da gravidade e extensão do dano, do caráter pedagógico e punitivo do instituto, tenho por justo, proporcional e adequado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de compensação pelos danos morais. Ante o acima expendido, e tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial para: CONDENAR a requerida a restituir o valor pago pela autora, no montante em R$ 100,00 (cem reais), corrigido monetariamente da data do pagamento, e com juros legais a partir da citação; bem como ainda CONDENAR a requerida a pagar à autora, sob a rubrica de indenização por dano moral, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), sendo tal importância acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária, pelo índice do INPC, contados a partir da data de publicação deste decisum. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São Luís/MA, data do sistema. JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza Titular deste Juizado

09/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO SERGIO COSTA RIBEIRO JUNIOR em 11/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Publicado Intimação em 24/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO SERGIO COSTA RIBEIRO JUNIOR em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de TASSIO AUGUSTO SOEIRO ABREU em 20/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

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