Procedimento Comum Cível 0846876-60.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2019

Valor da Causa

R$ 203.995,73

Órgão julgador

11ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

JOSE FERNANDO MOTA LIMA

CPF

Autor

UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA

Terceiro

UNICK

Terceiro

UNICK ACADEMY

Terceiro

UNICK FOREX

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO MUNIZ PEREIRA JUNIOR

OAB/MA 9436·CPF·Representa: Autor

FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE

OAB/DF 21744·CPF·Representa: Réu

MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

JOSE FERNANDO MOTA LIMA

CPF

Autor

UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA

Terceiro

UNICK

Terceiro

UNICK ACADEMY

Terceiro

UNICK FOREX

Terceiro

UNICK BRASIL

Terceiro

URPAY

Terceiro

URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA

Terceiro

UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

S.A.CAPITAL BRAZIL S/A

CNPJ

Reu

MI SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

06/05/2026, 12:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/04/2026, 15:39

Publicado Intimação em 22/04/2026.

26/04/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:18

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 16:50

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/04/2026, 11:26

Julgado procedente em parte do pedido

10/04/2026, 15:20

Conclusos para julgamento

23/02/2026, 10:44

Decorrido prazo de MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:06

Decorrido prazo de FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 01:03

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 01:03

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 07:57

Todas as movimentações(170)

Conclusos para decisão

06/05/2026, 12:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/04/2026, 15:39

Publicado Intimação em 22/04/2026.

26/04/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:18

Juntada de Petição de petição

Documentos

Documento Diverso

•28/04/2026, 15:39

Documento Diverso

•28/04/2026, 15:39

20/04/2026, 16:50

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/04/2026, 11:26

Julgado procedente em parte do pedido

10/04/2026, 15:20

Conclusos para julgamento

23/02/2026, 10:44

Decorrido prazo de MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:06

Decorrido prazo de FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 01:03

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 01:03

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 07:57

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/02/2026, 10:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/01/2026, 09:04

Conclusos para decisão

12/11/2025, 13:47

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 01:13

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 01:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2025, 15:48

Ato ordinatório praticado

11/10/2025, 23:06

Juntada de Petição de petição

11/10/2025, 22:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/10/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 13:33

Juntada de Certidão

09/10/2025, 13:28

Decorrido prazo de URPAY TECONOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 01:10

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 01:10

Expedição de informações pessoalmente.

06/10/2025, 15:08

Publicado Citação em 19/08/2025.

19/08/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 00:31

Juntada de Certidão

15/08/2025, 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 10:55

Juntada de Edital

15/08/2025, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:28

Publicado Intimação em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:28

Juntada de petição

13/08/2025, 21:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 17:16

Conclusos para despacho

30/06/2025, 16:36

Juntada de petição

26/06/2025, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 00:24

Publicado Intimação em 24/06/2025.

24/06/2025, 00:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2025, 00:51

Ato ordinatório praticado

19/06/2025, 16:38

Decorrido prazo de URPAY TECONOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA em 13/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:22

Juntada de juntada de ar

23/05/2025, 09:09

Juntada de Certidão

30/04/2025, 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/04/2025, 17:35

Juntada de Mandado

28/04/2025, 13:31

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 10:38

Juntada de petição

25/03/2025, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

22/03/2025, 11:09

Publicado Intimação em 20/03/2025.

22/03/2025, 11:09

Juntada de petição

21/03/2025, 16:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 16:46

Juntada de petição

11/02/2025, 13:39

Conclusos para despacho

10/02/2025, 15:27

Juntada de petição

03/02/2025, 22:25

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

22/01/2025, 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2025, 20:10

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 07:01

Juntada de termo

09/01/2025, 18:37

Juntada de termo

09/01/2025, 18:34

Juntada de Certidão

19/11/2024, 14:03

Juntada de Certidão

19/11/2024, 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/11/2024, 16:26

Juntada de Mandado

07/11/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

02/11/2024, 21:38

Juntada de petição

30/10/2024, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:03

Publicado Intimação em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 11:31

Ato ordinatório praticado

13/10/2024, 01:13

Juntada de termo

09/10/2024, 15:16

Juntada de termo

04/10/2024, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 15:23

Juntada de petição

27/08/2024, 18:06

Conclusos para despacho

26/08/2024, 16:59

Juntada de petição

25/08/2024, 19:49

Publicado Intimação em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 17:27

Juntada de petição

30/07/2024, 17:14

Conclusos para despacho

24/06/2024, 15:08

Juntada de petição

05/06/2024, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 03:04

Publicado Intimação em 21/05/2024.

21/05/2024, 03:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2024, 12:49

Juntada de Certidão

19/05/2024, 12:07

Juntada de termo

24/04/2024, 15:05

Juntada de Certidão

09/04/2024, 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/03/2024, 11:01

Juntada de Mandado

19/03/2024, 14:35

Juntada de Certidão

16/03/2024, 20:01

Juntada de petição

21/02/2024, 19:04

Publicado Intimação em 06/02/2024.

06/02/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 03:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2024, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 11:29

Conclusos para despacho

11/12/2023, 16:18

Juntada de Certidão

09/12/2023, 17:41

Juntada de petição

05/12/2023, 12:05

Juntada de petição

27/11/2023, 16:11

Juntada de petição

27/11/2023, 16:00

Juntada de contestação

27/11/2023, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 01:51

Publicado Intimação em 21/11/2023.

21/11/2023, 01:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 16:23

Conclusos para despacho

22/08/2023, 09:00

Juntada de petição

15/08/2023, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 01:45

Publicado Intimação em 21/07/2023.

21/07/2023, 01:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2023, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 12:54

Conclusos para despacho

08/05/2023, 12:13

Juntada de Certidão

05/05/2023, 17:05

Decorrido prazo de JOAO MUNIZ PEREIRA JUNIOR em 03/04/2023 23:59.

19/04/2023, 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

16/04/2023, 12:02

Publicado Intimação em 20/03/2023.

16/04/2023, 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2023, 16:44

Juntada de Certidão

16/03/2023, 13:13

Decorrido prazo de URPAY TECONOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA em 11/11/2022 23:59.

30/11/2022, 17:57

Expedição de informações pessoalmente.

04/10/2022, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 09:19

Conclusos para despacho

27/09/2022, 13:52

Juntada de petição

25/08/2022, 19:18

Publicado Intimação em 10/08/2022.

10/08/2022, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0846876-60.2019.8.10.0001. AUTOR: JOSE FERNANDO MOTA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO MUNIZ PEREIRA JUNIOR - OAB MA9436-A REU: S.A.CAPITAL BRAZIL S/A, URPAY TECONOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da Carta de Citação devolvida pelo correio (ID nº 70931850), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022. JARINA PORTUGAL NUNES Cargo TEC JUD Matrícula 147819 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 12:18

Juntada de Certidão

08/08/2022, 12:16

Juntada de termo

07/07/2022, 13:27

Juntada de Certidão

30/05/2022, 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/05/2022, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 09:19

Conclusos para despacho

11/11/2021, 11:44

Juntada de petição

08/09/2021, 12:43

Publicado Intimação em 16/08/2021.

17/08/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

14/08/2021, 02:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2021, 13:05

Outras Decisões

03/08/2021, 10:04

Conclusos para decisão

22/07/2020, 10:08

Juntada de petição

20/07/2020, 19:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/06/2020, 11:01

Juntada de ato ordinatório

26/06/2020, 11:00

Juntada de Certidão

26/06/2020, 10:59

Decorrido prazo de S.A.CAPITAL BRAZIL S/A em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 01:00

Juntada de aviso de recebimento

19/03/2020, 09:13

Juntada de aviso de recebimento

03/03/2020, 07:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/01/2020, 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/01/2020, 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/01/2020, 09:52

Juntada de termo

14/01/2020, 09:39

Concedida a Antecipação de tutela

08/01/2020, 16:20

Conclusos para decisão

12/12/2019, 14:21

Juntada de petição

10/12/2019, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/11/2019, 00:50

Publicado Intimação em 19/11/2019.

19/11/2019, 00:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2019, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2019, 15:56

Distribuído por sorteio

12/11/2019, 09:42

Conclusos para decisão

12/11/2019, 09:42

Documento Diverso

•28/04/2026, 15:39

Documento Diverso

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Documento Diverso

•28/04/2026, 15:39

Sentença

•10/04/2026, 15:20

Decisão

•30/01/2026, 09:04

Ato Ordinatório

•11/10/2025, 23:06

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 13:33

Despacho

•06/08/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•19/06/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 10:38

Documento Diverso

•21/03/2025, 16:50

Documento Diverso

•21/03/2025, 16:50

Documento Diverso

•21/03/2025, 16:50

Documento Diverso

•21/03/2025, 16:50

Documento Diverso

•21/03/2025, 16:50

Documento Diverso

•21/03/2025, 16:50

Documento Diverso

•21/03/2025, 16:50

Documento Diverso

•21/03/2025, 16:50

Despacho

•13/03/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 07:01

Ato Ordinatório

•02/11/2024, 21:38

Ato Ordinatório

•13/10/2024, 01:13

Despacho

•27/09/2024, 15:23

Despacho

•12/08/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•19/05/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•16/03/2024, 20:01

Despacho

•02/02/2024, 11:29

Documento Diverso

•27/11/2023, 16:00

Documento Diverso

•27/11/2023, 16:00

Documento Diverso

•27/11/2023, 16:00

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•27/11/2023, 16:00

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•27/11/2023, 16:00

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•27/11/2023, 16:00

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•27/11/2023, 16:00

Documento Diverso

•27/11/2023, 15:58

Documento Diverso

•27/11/2023, 15:58

Documento Diverso

•27/11/2023, 15:58

Documento Diverso

•27/11/2023, 15:58

Documento Diverso

•27/11/2023, 15:58

Documento Diverso

•27/11/2023, 15:58

Despacho

•16/11/2023, 16:23

Despacho

•14/07/2023, 12:54

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 13:13

Despacho

•28/09/2022, 09:19

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 12:16

Despacho

•23/05/2022, 09:19

Decisão

•03/08/2021, 10:04

Ato Ordinatório

•26/06/2020, 11:00

Decisão

•08/01/2020, 16:20

Despacho

•12/11/2019, 15:56