Cumprimento de sentença 0800971-90.2021.8.10.0056 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800971-90.2021.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 0800971-90.2021.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(a) Advogado(a) MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB PI19842 - CPF: 622.205.433-15 (ADVOGADO) e MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB PR32505-A - CPF: 026.429.439-41 (ADVOGADO), para tomar ciência da sentença abaixo transcrita: “ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JOSÉ DOMINGOS DOS SANTOS em face de BANCO BMG S/A. Em resumo, a parte autora afirma que contratou empréstimo consignado junto ao réu contudo, posteriormente, descobriu que avença foi contratada na modalidade RMC (Reserva de Margem de Cartão), no entanto o demandante não tinha ciência que estava contratando pela modalidade crédito rotativo; alega, ainda, que os descontos em seu contracheque vêm causando transtornos de ordem moral, vez que se trata de dívida impagável. Pleiteia o(a) demandante pela readequação da contratação, bem como indenização por danos morais. Citado, o banco réu apresentou contestação alegando, em sede de preliminar, litispendência, bem como a prescrição e a decadência do direito autoral; no mérito, sustenta a validade do contrato celebrado procedendo a juntada do contrato avençado entre as partes, afirmando que não há falar em repetição do indébito ou danos morais. A parte autora apresentou réplica. A parte ré ratificou os termos da contestação, pugnando pela expedição de ofício ao banco para comprovação do pagamento do contrato. A parte autora, mesmo intimada deixou de manifestar-se acerca da produção de prova. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. De início, assevero que o presente feito comporta o julgamento antecipado, posto que entendo satisfatório o conjunto probatório acostado aos autos. Analisando a preliminar de prescrição, vejo que não merece prosperar. Com relação ao prazo prescricional, trata-se o presente caso de relação de consumo e, discutindo-se danos ao consumidor decorrentes de fato do produto ou serviço, aplica-se ao presente caso o que determina o artigo 27 do CDC, ou seja, o prazo prescricional quinquenal para reparação do dano, que só se inicia a partir do conhecimento do mesmo, não sendo aplicável o prazo geral previsto no Código Civil. Assim, não merece prosperar a alegação de prescrição do direito da parte autora. Quanto à preliminar de litispendência, verifica-se que as ações indicadas na contestação não possuem identidade, vez que possuem as mesmas partes, no entanto possuem causas e pedidos diferentes. No mérito, tem-se que a questão em epígrafe diz respeito à existência ou não do(s) contrato(s) que dá/dão causa aos débitos objetos desta lide, e à configuração de danos morais e materiais em decorrência dos descontos feitos pelo requerido no benefício previdenciário da autora. De acordo com o art. 369 do CPC, compete à parte instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar suas alegações. Observa-se na inicial e documento juntados pela autora que de fato foi realizado um empréstimo bancário em seu nome. Desta feita, verifica-se que o Requerido não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência de contratação, vez que não juntou contrato válido. Diante deste quadro, conclui-se que, se não há nenhum meio de prova que seja idôneo a provar a existência da dívida, nem de qualquer dos termos do contrato sub judice, a operação é indevida. É negligente a instituição financeira que não consegue zelar pela segurança de seu procedimento, liberando crédito sem a verificação adequada de documentos. A concessão de empréstimos está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), pois o Réu se enquadra no conceito de fornecedor de serviços nos termos do disposto no artigo 3º da norma consumerista. O art. 14, de sua vez, assevera que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Diga-se, ainda, que o art. 6º do CDC prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais e morais. Nessa senda, sendo indevida a cobrança, revela-se situação ensejadora à compensação por danos materiais e morais. Considerando-se que ao réu incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC) e que a contratação foi demonstrada, bem como a fundamentação fática e jurídica apresentada pelo requerente é consistente e não fora juntada qualquer indício de prova da contratação refutada, o pedido autoral deve ser acolhido. Assim, entendo ser cabível a repetição do indébito em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, que assim prescreve: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Julgo cabível também indenização por danos morais. Não pelo desconto em si, que tende a ter seus efeitos jurídicos exauridos na condenação por danos materiais, mas pelo constrangimento de ter sido vítima de uma prática comercial desleal e pela sensação de ter sofrido desconto em sua mínima e necessário benefício previdenciário, tendo seu sofrimento ultrapassado a mera contrariedade ou aborrecimento, repercutindo em sua própria autoestima e paz de espírito (art. 5º, V e X da CF/88). Quanto ao valor da indenização, deve ser verificado que os requeridos são instituições financeiras que auferem grandes lucros através do sistema que vitimou a requerente e que não há que se provar constrangimentos já que eles decorrem naturalmente e devem ser aferidos pela medida do homem médio. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) DECLARAR a inexistência/nulidade do contrato de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO objeto desta lide; b) CONDENAR o banco réu a devolver à parte autora importe igual ao dobro dos valores descontados indevidamente (art. 42, p.ú., CDC), corrigido monetariamente desde os desembolsos, de acordo com a tabela prática do TJMA (tabela de Gilberto Melo, adotada pela Justiça Estadual do Maranhão), e acrescido de juros de mora a contar do evento danoso, nos moldes da Súmula 54 do STJ; e c) CONDENAR o réu ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, a ser corrigido monetariamente desde a data da sentença, de acordo com a tabela prática do TJMA, e acrescido de juros legais a contar do evento danoso. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada com o cadastro no sistema PJE. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Santa Inês, assinado e datado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda Juíza da 2ª Vara da Comarca de Santa Inês”. Santa Inês/Ma, 8 de agosto de 2022. Hélio Regis Viana Lima Auxiliar Judiciário Mat.116293 (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ)

09/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 10/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 23/04/2025 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Publicado Intimação em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Publicado Intimação em 27/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(28)