Cumprimento de sentença 0801597-82.2019.8.10.0120 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801597-82.2019.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA IZABEL ABREU ADVOGADO: LUCIANA MACEDO GUTERRES (OAB/MA 7626-A) APELADO: BANCO BMG S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB/ PI 2338-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSUMIDOR ANALFABETO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATO E RECEBEU OS VALORES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O IRDR 53.983/2016 – TJMA, fixou tese no sentido de que “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado”. 2. Prova nos autos da contratação e da disponibilidade do valor à contratante. Inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira apelada, ausência do dever de indenizar. 3. A condenação por litigância de má-fé visa desestimular aventuras jurídicas e demandas infundadas. 4. Recurso desprovido. DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801597-82.2019.8.10.0120 – SÃO BENTO Trata-se de apelação cível interposta por MARIA IZABEL ABREU em face da sentença prolatada pelo juízo de direito da Vara Única da Comarca de São Bento que, nos autos da ação de anulação de contrato c/c repetição de indébito e danos morais, ajuizada em face do Banco BGM S.A., julgou improcedentes os pedidos da parte autora. A apelação (ID 14618701) foi interposta aduzindo que o contrato firmado é nulo, uma vez que a apelante é analfabeta, logo faz jus à indenização por danos materiais e morais. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo para que seja reformada a sentença recorrida também para afastar a condenação por litigância de má-fé. Foram apresentadas contrarrazões recursais pela instituição financeira (ID 14618704) defendendo a legalidade do contrato firmado e a efetiva disponibilidade do valor mutuado em favor da apelante, pleiteando, assim, a manutenção da sentença recorrida. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou (ID 14769645) pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para afastar a condenação por litigância de má-fé. É o suficiente relatório. Decido. Presentes os pressupostos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e subjetivos (interesse em recorrer e legitimidade), conheço do recurso interposto. Com efeito, o pleito da parte autora relativo à nulidade contratual e indenização em danos morais está fundamentado na alegação de que a contratação do empréstimo teria ocorrido à sua revelia, vez que, conforme afirma na inicial, em nenhum momento autorizou, nem permitiu que terceiro celebrasse contrato de empréstimo em seu nome junto à instituição bancária, ora apelada. Compulsando os autos, constato que a instituição financeira acostou o Contrato de Empréstimo nº. 246100698 (ID 14618685), no qual se vê a digital da parte autora, que é analfabeta, assinatura a rogo e a assinatura de duas testemunhas, cumprindo todas as exigências legais para a contratação cuja parte contratante é pessoa analfabeta. Ademais, foi juntado pela instituição financeira ao caderno processual demonstrativo da operação financeira (ID 14618684) e o extrato de pagamento (ID 14618685, pág. 9), que ostentam a efetivação da transferência do valor mutuado para conta bancária de titularidade da apelante. Ressalta-se que no IRDR nº. 53.983/2016, o Eg. Tribunal Pleno desta Corte de Justiça julgou o incidente e, por maioria, fixou teses específicas, dentre elas a que segue: 1ª TESE - Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/Ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373 II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art.6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante outros meios de provas (CPC, art. 369). 2ª TESE: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC. art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). Com efeito, o pleito da parte autora de nulidade contratual e indenização em danos morais está fundamentado na alegação de que a contratação do empréstimo teria ocorrido à sua revelia, vez que em nenhum momento autorizou, nem permitiu que terceiro celebrasse contrato de empréstimo em seu nome junto à instituição bancária apelada. Entretanto, a legalidade do contrato foi comprovada por documentos que identificam o consentimento da parte autora, ora apelante, não podendo alegar desconhecimento. Na contestação, o banco réu, ora apelado, atuando conforme os ditames do art. 373, II, do CPC, juntou ao feito o contrato (ID 14618685), com a digital da parte autora, assinatura a rogo e a assinatura de duas testemunhas, anexando, inclusive, os documentos pessoais e procuração pública, de onde se constata a ausência de qualquer sinal de fraude, havendo, portanto, indicativos de que promoveu o empréstimo consignado. Conforme dito acima, a alegação de que o contrato é inválido não tem o condão de afastar a realização da avença, diante da existência de robustas provas nos autos, não se mostrando razoável o demandante agarrar-se somente ao fato da ausência da assinatura a rogo para o fim de ver declarada a inexistência da relação jurídica. Assim, ficou demonstrado que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado à parte autora e não há notícias de que esta procurou o banco para proceder à devida devolução dos valores obtidos, o que carrega alto grau de certeza da ausência de qualquer vício social ou de consentimento. Nesse contexto, restou incontroversa nos autos a realização do empréstimo pela autora junto ao banco requerido, e, consequentemente, a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira, pois a obrigação do banco réu de fornecer o numerário contratado foi cumprido e os descontos, portanto, das prestações mensais nos proventos da autora – em valores que não podem sequer ser considerados abusivos – representam o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida da consumidora pelo contrato de empréstimo firmado. Em outras palavras, a questão envolvia a distribuição do ônus da prova, que recaía mais sobre o banco, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC c/c artigo 373, inciso II, do CPC, que através dos documentos juntados aos autos logrou comprovar o fato impeditivo do direto da parte autora, ou seja, a disponibilização do valor do empréstimo realizado. Assim, tem-se por acertado o entendimento do MM. juiz sentenciante ao concluir pela improcedência dos pedidos referentes ao contrato de empréstimo realizado entre as partes, bem como ao condenar a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença recorrida nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Lourival Serejo Relator

09/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 25/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 04/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Publicado Intimação em 21/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Todas as movimentações(83)