Procedimento Comum Cível 0800008-91.2021.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800008-91.2021.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de protocolo

23/06/2025, 15:51

Juntada de protocolo

23/06/2025, 09:06

Juntada de petição

14/04/2023, 09:46

Juntada de petição

13/04/2023, 12:02

Juntada de petição

03/01/2023, 16:56

Arquivado Definitivamente

03/11/2022, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 21:56

Conclusos para despacho

11/10/2022, 17:40

Publicado Intimação em 08/09/2022.

16/09/2022, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

16/09/2022, 08:21

Publicado Intimação em 08/09/2022.

16/09/2022, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

16/09/2022, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S Réu(ré): BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Autorizada pelo art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 152, VI, do Código de Processo Civil, na forma regulamentada pelo Provimento n.º 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, PROCEDO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA REQUEREREM O QUE ENTENDAM DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), TENDO EM VISTA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR. O referido é verdade e dou fé. Porto Franco/MA, 06/09/2022. Mariana Gomes Pereira Lucena Secretária Judicial da 2ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800008-91.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA RAIMUNDA BARBOSA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a)

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S Réu(ré): BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Autorizada pelo art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 152, VI, do Código de Processo Civil, na forma regulamentada pelo Provimento n.º 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, PROCEDO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA REQUEREREM O QUE ENTENDAM DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), TENDO EM VISTA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR. O referido é verdade e dou fé. Porto Franco/MA, 06/09/2022. Mariana Gomes Pereira Lucena Secretária Judicial da 2ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800008-91.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA RAIMUNDA BARBOSA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a)

07/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2022, 17:40

Documentos

Despacho

•24/10/2022, 21:56

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11.812) APELADA: MARIA RAIMUNDA BARBOSA DE SOUSA ADVOGADO: IGOR GOMES DE SOUSA (OAB/MA 11.704-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. COBRANÇA DE TARIFAS. IRDR N. 3.043/2017. APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. CONDUTA ILÍCITA DO BANCO DEMONSTRADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RATIFICAÇÃO. 1. Conforme tese firmada por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR n. 3.043/2017 (tema 4), “é ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. 2. Tratando-se de demanda que se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, merece ser destacado o primado da transparência, impondo às partes o dever de informação e de lealdade recíproca nas negociações (arts. 31, 46 e 52 do CDC). 3. Se a instituição bancária não se desincumbiu do ônus de comprovar que a aposentada foi prévia e efetivamente informada pela instituição financeira acerca da opção pela conta de depósito e seu respectivo pacote, de modo a permitir a cobrança de tarifas pela prestação de serviços, resta afastada a licitude dos descontos. 4. Apelo conhecido e desprovido. DECISÃO Tratam os autos de apelação cível manejada por Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada por Maria Raimunda Barbosa de Sousa. De acordo com a petição inicial, a autora recebe seu benefício previdenciário por meio de conta bancária vinculada ao banco réu, em modalidade que lhe garante a isenção de pagamento de taxas. Apesar disso, alega que o réu vem cobrando indevidamente tarifas mensais sob a rubrica “CESTA B. EXPRESSO4”, em montante que chega a R$ 1.196,32 (hum mil, cento e noventa e seis reais e trinta e dois centavos). Nesse panorama, ingressou em juízo pleiteando a declaração de inexistência do débito questionado, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e material. A sentença, conforme antecipado, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora. Nas razões recursais, o apelante defende a legalidade das cobranças de tarifas, uma vez que a autora teria utilizado sua conta bancária não somente para o recebimento e saque de benefício previdenciário. Afirma, ainda, que “não procede com a criação aleatória de contratos ou de adesões aos serviços ofertados. Dessa maneira, se à demandante estava sendo cobrada, isto se deu porque a autora informou o seu interesse em proceder com a contratação” (ID 12623312 - Pág. 7). Sustenta, assim, a inexistência de dano, ante a inocorrência de ato ilícito, assim como a ausência dos requisitos necessários para a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Não houve apresentação de contrarrazões. Por fim, o Ministério Público limitou-se a sugerir o conhecimento do recurso. É o suficiente relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade, ao preparo e à regularidade formal, conheço do recurso. A questão posta a debate gravita em torno de tarifas bancárias cobradas em conta da apelada na qual recebe seu benefício previdenciário, segundo ela sem que houvesse prévia contratação e/ou autorização. Conforme destacou a magistrada na sentença recorrida, o caso permite a aplicação da tese firmada por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR n. 3.043/2017 (tema 4): É lícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. (Destacou-se) E, especificamente, quanto ao dever de informação que cabe à instituição financeira nesses casos, o seguinte trecho da fundamentação do acórdão prolatado em julgamento ao citado IRDR: Portanto, havendo necessidade de clareza e transparência nas relações negociais, tenho que incumbe à instituição financeira a obrigação de informar o aposentado acerca das possibilidades para o recebimento de seus proventos, facultando-lhe a opção de utilização de cartão magnético (sem cobrança de tarifa), contratação de conta de depósito com pacote essencial (também sem cobrança de tarifa) ou contratação de conta com outro tipo de pacote, nesta hipótese remunerada. Com efeito, tratando-se de demanda que se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, merece ser destacado o primado da transparência, impondo às partes o dever de informação e de lealdade recíproca nas negociações (arts. 31, 46 e 52 do CDC). No presente caso, a apelada juntou prova mínima acerca das cobranças de tarifas bancárias na conta em que recebe seus proventos, enquanto o banco apelante, apesar de afirmar que houve contratação válida e que as cobranças são legais, não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações (art. 373, II, do CPC). Não há, portanto, a prova de que a aposentada foi prévia e efetivamente informada pela instituição financeira acerca da opção pela conta de depósito e seu respectivo pacote, que permitiria a cobrança de tarifas pela prestação de serviços. De acordo com a tese transcrita, resta afastada a licitude dos descontos, o que conduz à responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor, e o consequente dever de indenizar. O recurso, em verdade, milita contra a tese fixada no IRDR n. 3.043/2017, deste Tribunal de Justiça, circunstância que conduz ao seu desprovimento. DO EXPOSTO, com amparo no art. 932, IV. “c”, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto, mantendo a sentença em todos os seus termos. São Luís, data do sistema. Desembargador Lourival Serejo Relator Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0800008-91.2021.8.10.0053

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11.812) APELADA: MARIA RAIMUNDA BARBOSA DE SOUSA ADVOGADO: IGOR GOMES DE SOUSA (OAB/MA 11.704-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. COBRANÇA DE TARIFAS. IRDR Nº. 3.043/2017. APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. CONDUTA ILÍCITA DO BANCO DEMONSTRADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RATIFICAÇÃO. 1. Conforme tese firmada por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº. 3.043/2017 (tema 4), “é ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. 2. Tratando-se de demanda que se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, merece ser destacado o primado da transparência, impondo às partes o dever de informação e de lealdade recíproca nas negociações (arts. 31, 46 e 52 do CDC). 3. Se a instituição bancária não se desincumbiu do ônus de comprovar que a aposentada foi prévia e efetivamente informada pela instituição financeira acerca da opção pela conta de depósito e seu respectivo pacote, de modo a permitir a cobrança de tarifas pela prestação de serviços, resta afastada a licitude dos descontos. 4. Apelo conhecido e desprovido. DECISÃO Tratam os autos de apelação cível manejada por Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada por Maria Raimunda Barbosa de Sousa. De acordo com a petição inicial, a autora recebe seu benefício previdenciário por meio de conta bancária vinculada ao banco réu, em modalidade que lhe garante a isenção de pagamento de taxas. Apesar disso, alega que o réu vem cobrando indevidamente tarifas mensais sob a rubrica “CESTA B. EXPRESSO4”, em montante que chega a R$ 1.196,32 (hum mil, cento e noventa e seis reais e trinta e dois centavos). Nesse panorama, ingressou em juízo pleiteando a declaração de inexistência do débito questionado, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e material. A sentença, conforme antecipado, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora. Nas razões recursais, o apelante defende a legalidade das cobranças de tarifas, uma vez que a autora teria utilizado sua conta bancária não somente para o recebimento e saque de benefício previdenciário. Afirma, ainda, que “não procede com a criação aleatória de contratos ou de adesões aos serviços ofertados. Dessa maneira, se à demandante estava sendo cobrada, isto se deu porque a autora informou o seu interesse em proceder com a contratação” (ID 12623312 - Pág. 7). Sustenta, assim, a inexistência de dano, ante a inocorrência de ato ilícito, assim como a ausência dos requisitos necessários para a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Não houve apresentação de contrarrazões. Por fim, o Ministério Público limitou-se a sugerir o conhecimento do recurso. É o suficiente relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade, ao preparo e à regularidade formal, conheço do recurso. A questão posta a debate gravita em torno de tarifas bancárias cobradas em conta da apelada na qual recebe seu benefício previdenciário, segundo ela sem que houvesse prévia contratação e/ou autorização. Conforme destacou a magistrada na sentença recorrida, o caso permite a aplicação da tese firmada por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR n. 3.043/2017 (tema 4): É lícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. (Destacou-se) E, especificamente, quanto ao dever de informação que cabe à instituição financeira nesses casos, o seguinte trecho da fundamentação do acórdão prolatado em julgamento ao citado IRDR: Portanto, havendo necessidade de clareza e transparência nas relações negociais, tenho que incumbe à instituição financeira a obrigação de informar o aposentado acerca das possibilidades para o recebimento de seus proventos, facultando-lhe a opção de utilização de cartão magnético (sem cobrança de tarifa), contratação de conta de depósito com pacote essencial (também sem cobrança de tarifa) ou contratação de conta com outro tipo de pacote, nesta hipótese remunerada. Com efeito, tratando-se de demanda que se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, merece ser destacado o primado da transparência, impondo às partes o dever de informação e de lealdade recíproca nas negociações (arts. 31, 46 e 52 do CDC). No presente caso, a apelada juntou prova mínima acerca das cobranças de tarifas bancárias na conta em que recebe seus proventos, enquanto o banco apelante, apesar de afirmar que houve contratação válida e que as cobranças são legais, não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações (art. 373, II, do CPC). Não há, portanto, a prova de que a aposentada foi prévia e efetivamente informada pela instituição financeira acerca da opção pela conta de depósito e seu respectivo pacote, que permitiria a cobrança de tarifas pela prestação de serviços. De acordo com a tese transcrita, resta afastada a licitude dos descontos, o que conduz à responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor, e o consequente dever de indenizar. O recurso, em verdade, milita contra a tese fixada no IRDR n. 3.043/2017, deste Tribunal de Justiça, circunstância que conduz ao seu desprovimento. DO EXPOSTO, com amparo no art. 932, IV. “c”, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto, mantendo a sentença em todos os seus termos. São Luís, data do sistema. Desembargador Lourival Serejo Relator Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0800008-91.2021.8.10.0053

09/08/2022, 00:00

—

Juntada de protocolo

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

Publicado Intimação em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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