Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0842081-06.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0842081-06.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0842081-06.2022.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: ANTONIA REGINA MARTINS RÉU: MUNICIPIO SÃO LUÍS Decisão: Ementa: Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência. O art. 2°, § 4° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Incompetência Absoluta reconhecida. Decisão (expediente) - Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por Antônia Regina Martins em face do Município de São Luís, com a pretensão de ser cadastrada como beneficiaria do transporte coletivo municipal destinada a pessoa com deficiência, fornecendo-lhe o respectivo cartão de passe livre, atribuindo a causa o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É o relatório. Analisados, decido. Examinando os autos, de plano vislumbro a incompetência das Varas da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda, por ser matéria da alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública. Com efeito, a Lei n° 12.153/2009 previu a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a serem instituídos pela União, no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No Estado do Maranhão já se encontra instalado desde 2013 o Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo que a autora atribuiu ao valor da causa a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), estando, portanto, dentro dos 60 (sessenta) salários-mínimos de competência do aludido juizado. O art. 2°, § 4° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta: Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [...] § 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Face ao exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação e determino, por conseguinte, a remessa imediata dos autos para o Juizado Especial da Fazenda da Pública da Comarca da Ilha de São Luís, observadas as formalidades legais. Publique-se e intimem-se. São Luís/MA, 27 de julho de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

09/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2025

Decorrido prazo de ANTONIA REGINA MARTINS em 22/01/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 27/11/2025 23:59.

Expedição de Mandado.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de informações pessoalmente.

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/11/2025 09:45, Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

Juntada de petição

Juntada de contestação

Decorrido prazo de ANTONIA REGINA MARTINS em 18/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(57)