Interdição/Curatela 0800558-76.2019.8.10.0079 - TJMA

Interdição/Curatela 0800558-76.2019.8.10.0079 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: MARIA BENEDITA DE JESUS CUNHA SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Autos n.º 0800558-76.2019.8.10.0079 Classe CNJ: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO c/c PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL figurando como substituto processual de JAIRO SOUSA DA CUNHA, em face de MARIA BENEDITA DE JESUS CUNHA, todos qualificados nos autos. Antecipação de tutela concedida em 10/10/2019 (ID 24369776). Audiência de justificação realizada sob o ID 26788219 Consta dos autos que a interditanda faleceu em 07/03/2022, conforme ID 64930306. Instado, o Ministério Público Estadual, considerando a ausência de interesse superveniente, manifestou-se pela extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no § 3º c/c inciso VI, do art. 485, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. A matéria comporta julgamento antecipado da lide, posto que a norma prescrita no artigo 330, inciso I, do Código Processual Civil, permite ao juiz julgar antecipadamente a lide quando a questão a ser debatida versar sobre matéria de direito ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, o que se aplica ao caso em apreço. Tendo em vista a confirmada ausência de interesse superveniente no prosseguimento do feito resta caracterizada a perda da utilidade do provimento jurisdicional objetivada no feito. Nesses termos, cabe, portanto, o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, dada a perda superveniente do interesse processual. Sem custas, eis que defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ciência ao Ministério Público Estadual. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro, respondendo.

09/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de Ana Cristina Azevedo Silveira Prates em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO SOUSA DA CUNHA em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA DE JESUS CUNHA em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de Ana Cristina Azevedo Silveira Prates em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 22/02/2023 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 13/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2023

Juntada de petição

Juntada de protocolo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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