Procedimento Comum Cível 0801047-41.2022.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801047-41.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA PAULA PORTELA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAYLLA CRISTINE DIAS LIMA - MA21990, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): " D E C I S Ã O Primeiramente, concedo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimação - INTIMAÇÃO DE DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801047-41.2022.8.10.0069 Trata-se de Ação de Concessão de Benefício de Pensão Por Morte c/c Pedido de tutela Provisória de Urgência, feito por ANA PAULA PORTELA DO NASCIMENTO, em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, para a concessão, em sede de antecipação da tutela, do benefício de pensão por morte do(a) segurado(a) especial, LUÍS FERNANDES DA SILVA PEREIRA, segurado(a) especial na condição de trabalhador(a) rural, quando de sua morte, em 30 de novembro de 2021, conforme certidão de óbito em anexo. Nos termos do art. 74, da Lei 8.213/1991, dois são os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte, a qualidade de segurado(a) do(a) falecido(a), e a dependência econômica do(a) beneficiário(a) postulante. Quanto ao requisito da qualidade de segurado(a) do(a) falecido(a), referido requisito está devidamente comprovado, haja vista que o(a) mesmo(a) era aposentado(a) na época de seu falecimento, conforme se comprova com os documentos juntados aos autos. Já com relação a dependência econômica, in casu, não obstante haver início de prova de que o(a) Autor(a) era casada com o(a) de cujus, tal início de prova há de ser corroborado com prova testemunhal, de modo que reputo ausente o requisito da prova da qualidade de dependente do(a) Autor(a)(companheiro(a)), em relação ao(à) instituidor(a) da pensão. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência requerido na exordial. Por tratar-se o requerido de Autarquia Federal(INSS), e em virtude da ausência de Núcleo de Conciliação nesta Comarca, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação de que trata o caput do art. 334 do Código de Processo Civil. Com isso, cite-se o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, na pessoa de seu representante legal para, em trinta dias, contestar a presente demanda. Intimem-se. Araioses, 27/06/2022. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 8 de agosto de 2022. Eu JOSE MAURICIO ALVES SANTOS, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

09/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1020500-07.2025.4.01.9999

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Juntada de apelação

Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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